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Processo nº 5004207-03.2018.4.03.6144

ID: 321030548

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004207-03.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE ANDRADE DOMINGOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004207-03.2018.4.03.6144 APELANTE: PEDRO PAULO DE ANDRADE DOMINGOS Advogado do(a) AP…

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Processo nº 5004207-03.2018.4.03.6144

ID: 278538927

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004207-03.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE ANDRADE DOMINGOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004207-03.2018.4.03.6144 APELANTE: PEDRO PAULO DE ANDRADE DOMINGOS Advogado do(a) APELANTE:…

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Processo nº 5004207-03.2018.4.03.6144

ID: 258979242

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004207-03.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE ANDRADE DOMINGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004207-03.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: PEDRO PAULO DE ANDRADE DOMI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004207-03.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: PEDRO PAULO DE ANDRADE DOMINGOS Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004207-03.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: PEDRO PAULO DE ANDRADE DOMINGOS Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia contra a decisão colegiada proferida nos seguintes termos (ID 275231033): "O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que, nos autos da ação visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, deu parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a especialidade dos interregnos de 03/05/1999 a 09/02/2009 e de 01/08/2011 a 11/12/2012 e para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, sendo que os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorária, na forma da fundamentação apresentada. Alega o agravante a impossibilidade de reconhecimento como especial das atividades exercidas pela parte autora exposta a tensões elétricas, no período de 3/5/99 a 9/2/09, tendo em vista haver incompatibilidade de tensões informadas no PPP, sendo inferiores a 250 volts. Requer seja reconsiderada a decisão agravada, a fim de julgar improcedente o pedido. A parte autora se manifestou sobre o agravo da autarquia, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Com relação à matéria impugnada – exposição a altas tensões elétricas -, inicialmente, cumpre observar que, embora o item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 reconhecesse a nocividade por exposição ao agente “tensão elétrica” superior a 250 volts, tal disposição não foi mantida pelo Decreto nº. 2.172/97, resultando na exclusão da eletricidade do rol de agentes insalubres. Entretanto, no julgamento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113/SC (Tema nº 534), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, o C. STJ firmou entendimento de que é possível o enquadramento por exposição a tensões elétricas mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97. Neste sentido, destaco: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Recurso Especial nº 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013, grifos meus.) Para os cargos em que, comprovadamente, o trabalhador esteve exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, transcrevo o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. (...) III - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. IV - O artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosa). V - Tendo em vista que a atividade profissional desempenhada pelo autor o expunha de forma habitual e permanente à tensão elétrica acima de 250 volts, mantidos os termos da decisão agravada que reconheceu o exercício de atividade especial por risco à integridade física do requerente, agente nocivo previsto no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. VI - De outro turno, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário. (...) (AC 00353406820144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO) Na mesma linha, dita o Tema nº 210 da TNU (PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405/RN) a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n. 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” (trânsito em julgado em 26/05/2020) Caso dos autos. 1) Período: 3/5/99 a 9/2/09. Empresa: Rhotoplas Ind. e Comércio de Embalagens Ltda. Atividades/funções: eletricista. Agente(s) nocivo(s): “atividades em redes elétricas de baixa tensão (110, 220, 380, 440V)”. Enquadramento legal: código 1.1.8 do Decreto nº 53.831, de 25/3/64. Prova: PPP emitido em 05/06/2017 (id 165388212 p. 43/45). Conclusão: A atividade exposta a tensão elétrica superior a 250 volts deve ser reconhecida como especial no período acima mencionado, nos termos do recurso especial repetitivo nº 1.306.112/SC, conforme fundamentação acima. Observo que, embora tenha constado do PPP “atividades em redes elétricas de baixa tensão (110, 220, 380, 440V)”, considero a atividade especial, tendo em vista que a exposição ao referido agente nocivo não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, pois "a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador", conforme constou do voto acima. Considerando que, no presente recurso de agravo interno, não foram apresentados fundamentos capazes de alterar a decisão impugnada, deve ser mantido o posicionamento adotado. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. I- Não há que se falar na impossibilidade de reconhecimento da atividade especial exercida pela parte autora no período questionado, tendo em vista que ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo tensão elétrica acima de 250 volts. II- Considerando que, no presente recurso de agravo interno, não foram apresentados fundamentos capazes de alterar a decisão impugnada, deve ser mantido o posicionamento adotado. III- Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." A Autarquia alega que há omissão no julgado porque para haver o reconhecimento de atividade laborativa em condições especiais deve haver exposição permanente e não ocasional do segurado ao agente nocivo eletricidade (ID 276230093). Sem contraminuta da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004207-03.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: PEDRO PAULO DE ANDRADE DOMINGOS Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Dos embargos de declaração Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva elidir contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não cabendo reexaminar o julgado, eis que a atribuição de eventuais efeitos infringentes é situação excepcional. Admite-se a oposição de embargos de declaração também com propósito de satisfazer a exigência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 98 do STJ, havendo possibilidade da imposição de multa quando se afigure o caráter protelatório. A Autarquia alega que há omissão no julgado pois para haver o reconhecimento de atividade laborativa em condições especiais deve haver exposição permanente e não ocasional do segurado ao agente nocivo. Contudo a decisão colegiada foi expressa e fundamentada no sentido de a mínima exposição ao agente nocivo eletricidade oferece risco de morte ao segurado: "Conclusão: A atividade exposta a tensão elétrica superior a 250 volts deve ser reconhecida como especial no período acima mencionado, nos termos do recurso especial repetitivo nº 1.306.112/SC, conforme fundamentação acima. Observo que, embora tenha constado do PPP “atividades em redes elétricas de baixa tensão (110, 220, 380, 440V)”, considero a atividade especial, tendo em vista que a exposição ao referido agente nocivo não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, pois "a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador", conforme constou do voto acima. Dessa forma, por não haver omissão no julgado, rejeito os embargos de declaração. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da Autarquia. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5004207-03.2018.4.03.6144 Requerente: PEDRO PAULO DE ANDRADE DOMINGOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Autarquia Previdenciária sob a alegação de omissão no acórdão que reconheceu o exercício de atividade especial por exposição a agente nocivo eletricidade. Sustenta-se a necessidade de exposição permanente ao risco para a caracterização da especialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade da atividade exercida sob exposição à eletricidade, independentemente da permanência da exposição ao longo da jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes. O acórdão embargado fundamenta expressamente o reconhecimento da especialidade da atividade, com base no entendimento consolidado no REsp nº 1.306.112/SC, de que a exposição à eletricidade superior a 250 volts, ainda que não permanente, representa risco grave à vida do trabalhador. A mera discordância da parte embargante com a conclusão do julgado não configura omissão, sendo incabível o reexame da matéria sob o pretexto de aclaramento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A exposição à eletricidade superior a 250 volts caracteriza atividade especial, independentemente da permanência ao longo da jornada, ante o risco grave à vida do trabalhador. A mera discordância da parte não configura omissão apta a justificar embargos de declaração. ------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.112/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012 (tema repetitivo). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da Autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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Processo nº 5001297-03.2018.4.03.6144

ID: 256077082

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001297-03.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500…

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Processo nº 5002073-03.2018.4.03.6144

ID: 256089946

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002073-03.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINETE MENDES DA SILVA

Despacho

MONITÓRIA (40) Nº 5002073-03.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, RODRI… MONITÓRIA (40) Nº 5002073-03.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: M. MENDES DA SILVA - ELETRICA - ME, MARINETE MENDES DA SILVA D E S P A C H O - E D I T A L Indefiro o pedido da exequente para a realização de nova busca de endereços através dos sistemas disponíveis, uma vez que essa medida já foi tomada e a citação foi tentada em diversos endereços sem sucesso. Portanto, determino que o presente despacho sirva-se de edital, conforme expedição abaixo: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS "O(a) MM.(ª) Juiz(a) Federal desta 1ª Vara Federal de Barueri/SP, 44ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar que, perante este Juízo e respectiva Secretaria se processa a ação Monitória n. 5002073-03.2018.4.03.6144, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de: M. MENDES DA SILVA - ELETRICA - ME e MARINETE MENDES DA SILVA. Pelo presente, fica(m) o(s) réu(s) CITADO(S) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos monitórios. Para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do inciso III do artigo 257 do CPC, findo o qual começará a fluir o prazo para defesa. Decorrido o prazo do edital sem manifestação da executada, devidamente citado, intime-se a parte autora para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, promova-se o sobrestamento, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se iniciou com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme parágrafo 4º do artigo 921, III do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Int.. BARUERI, data lançada eletronicamente.

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Eliane Koaski Burdziack x Talita Regina Rodrigues

ID: 321019399

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-92.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE KOASKI BURDZIACK

Polo Passivo:

TALITA REGINA RODRIGUES

Outros

Advogados:

ELIANE PATRICIA MEINERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004207-92.2025.8.24.0015 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 16/06/2025.

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Jose Lindomar De Souza

ID: 325513010

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal Especializada em Júri da Comarca de Passo Fundo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004207-44.2014.8.21.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

JOSE LINDOMAR DE SOUZA

80

Advogados:

MARIA ODILA MARQUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004207-44.2014.8.21.0021/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A…

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Sergio Rodrigues Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318178115

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-68.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU

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RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004207-68.2025.4.04.7101 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE na data de 04/07/2025.

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Aparecida Maria Ribeiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272368642

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-68.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004207-68.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 09/05/2025.

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Teresinha Leonora Klauss x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258815737

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-65.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LEONORA KLAUSS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTIAN MARCAL PACOVSKA LIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004207-65.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 21/04/2025.

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