Resultados para "5004207-88.2025.8.13.0471" – Página 1 de 48

Processo nº 5004207-88.2025.8.13.0471

ID: 261347958

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004207-88.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARA DE MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA PRISCILLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5004207-88.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARA DE MINAS CPF: 20.923.264/0001-24 RÉU: RAQUEL ALVES DOS SANTOS CPF: 081.685.836-55 DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, vale dizer, que ostenta insuficiência de recursos para tanto. Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV). Assim, essa comprovação não pode ser entendida como “simples afirmação”, sendo indispensável que o requerente produza provas a respeito, caso haja dúvidas sobre a condição de hipossuficiente. No caso em comento, a demanda versa sobre direito de natureza exclusivamente patrimonial. Outrossim, a exequente é pessoa jurídica, de modo que a gratuidade de justiça só se justifica em circunstâncias excepcionalíssimas, o que não é a hipótese do caso em exame. Ainda inexiste qualquer demonstração no sentido de que o pagamento das custas e despesas processuais possa inviabilizar ou dificultar o funcionamento, bem como o regular exercício das atividades da exequente. Por fim, registre-se que, apesar do fato de que a documentação colacionada ao feito é suficiente para prolação de decisão sobre o pedido de gratuidade de justiça, a legislação processual civil veda que essa decisão seja proferida de plano, na hipótese de indeferimento. Ou seja, há determinação legal expressa no sentido de que antes da decisão em comento, deve de ser facultada à parte, a possibilidade de comprovar a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, intime-se a exequente para comprovar a hipossuficiência para fazer frente às despesas do processo, devendo demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos, que preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo supra, tornar os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 25 de abril de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000424-88.2025.8.13.0471

ID: 257347162

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000424-88.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANDA APARECIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007893-88.2025.8.13.0471

ID: 335506479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5007893-88.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI WILSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SISSA UIARA XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005856-88.2025.8.13.0471

ID: 290878064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005856-88.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CELSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003819-88.2025.8.13.0471

ID: 275182794

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5003819-88.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE MELO MENDONCA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA MENDONCA PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH OLIVEIRA SILVA SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELO MENDONCA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006147-88.2025.8.13.0471

ID: 326825079

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006147-88.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BARBOSA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004013-88.2025.8.13.0471

ID: 262860945

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004013-88.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO RUFINO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007505-88.2025.8.13.0471

ID: 320657332

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5007505-88.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FREITAS GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA NOGUEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006535-88.2025.8.13.0471

ID: 329609088

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006535-88.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MAGELA REIS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Koaski Burdziack x Talita Regina Rodrigues

ID: 321019399

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-92.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE KOASKI BURDZIACK

Polo Passivo:

TALITA REGINA RODRIGUES

Outros

Advogados:

ELIANE PATRICIA MEINERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004207-92.2025.8.24.0015 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 16/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 479 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes