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Processo nº 5004262-29.2023.4.03.6321

ID: 280518491

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004262-29.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BENEDITO APARECIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANNE HELENA DURVAL SOARES

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FABIO GOMES PONTES

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CAROLINA DA SILVA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004262-29.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004262-29.2023.4.03.6321 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: PAULO BENEDITO APARECIDO Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINA DA SILVA GARCIA - SP233993-A, FABIO GOMES PONTES - SP295848-A, MARIANNE HELENA DURVAL SOARES - SP410367-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de mérito, sob a alegação de omissão, com o argumento de que a decisão deve ser reformada para concessão do benefício. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. Passo à análise dos embargos de declaração. Pela leitura da petição dos embargos, observa-se que a embargante alega “omissão” da decisão recorrida, no tocante à análise da prova existente nos autos. Dessa forma, imputa à decisão recorrida erro de julgamento, e não um dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Assim sendo, os embargos, na forma como apresentados, não visam a integração da decisão recorrida, mas sim sua reforma, com efeitos meramente infringentes, o que extrapola os limites dessa via de impugnação. Anoto que para fins de prequestionamento visando eventual interposição de recurso extraordinário, incide o disposto no art. 1025 do CPC. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004941-29.2023.4.03.6321

ID: 312634044

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004941-29.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALLEN SOUZA FIMBEM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004941-29.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ALLEN SOUZA FIMBEM Advoga…

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Processo nº 5007948-29.2023.4.03.6321

ID: 306301614

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007948-29.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA TEIXEIRA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007948-29.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: TEREZA TEIXEIRA MARTINS D…

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Processo nº 5005717-29.2023.4.03.6321

ID: 316487003

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005717-29.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005717-29.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: EVERTON FARIAS DA SILVA Advogado…

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Processo nº 5000285-29.2023.4.03.6321

ID: 325895788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-29.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE ORSETTI NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-29.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente CRIANÇA INTERESSADA: E. R. D. S.…

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Jhonatas Nogueira De Andrade x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 312840661

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004262-81.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Iraci Izidoro Dos Santos De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272369752

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-19.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACI IZIDORO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA CAROLINA BORTOLETTO

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Processo 5004262-19.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 11/05/2025.

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Janio Cesar Da Silva Pianta x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311456301

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-53.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANIO CESAR DA SILVA PIANTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GREGIS & GREGIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO GREGIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004262-53.2025.4.04.7122 distribuido para 2ª Vara Federal de Gravataí na data de 27/06/2025.

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Gilmar Silva Avero x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Canoas e outros

ID: 260191161

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004262-83.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR SILVA AVERO

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CANOAS

Outros

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004262-83.2025.4.04.7112 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 23/04/2025.

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Darci Pommrenke x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 259495867

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-16.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DARCI POMMRENKE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

MARISA GIOPATO

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JULIANA POSSATTI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004262-16.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Cascavel na data de 22/04/2025.

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