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Processo nº 5001938-19.2023.8.13.0351

ID: 257062395

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001938-19.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5001938-19.2023.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 5001938-19.2023.8.13.0351

ID: 276681604

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001938-19.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5001938-19.2023.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 5002617-19.2023.8.13.0351

ID: 300512086

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002617-19.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160,…

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Maris Dalva Duraes Correa x Banco Pan S.A.

ID: 321920526

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003878-19.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIS DALVA DURAES CORREA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMELIA BEATRIS OLIVEIRA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160,…

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Processo nº 5004266-19.2023.8.13.0351

ID: 318832579

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-19.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENILDE ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS VIEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5004266-19.2023.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5004266-19.2023.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Piso Salarial] GENILDE ROSA DE JESUS CPF: 979.803.316-72 MUNICIPIO DE JANAUBA CPF: 18.017.392/0001-67 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por GENILDE ROSA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE JANAÚBA, ambos qualificados nos autos. Instado a se manifestar, o Município de Janaúba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a adesão de índices diferentes dos determinados em sentença. Por sua vez, a parte exequente concordou com os valores apresentados pelo impugnante, bem como pugnou pela fixação de honorários advocatícios da fase de conhecimento e da presente execução. Vieram os autos conclusos. Decido. Na presente hipótese, verifica-se a necessidade de serem fixados os honorários advocatícios da fase de conhecimento, bem como a análise da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo município executado. Nesse sentido, prezando pela organização dos feitos, analiso o mérito dos pedidos nos tópicos seguintes. Da impugnação ao cumprimento de sentença A parte executada, em matéria de defesa, impugnou o demonstrativo do débito trazido pela exequente, sob o argumento de excesso de execução. Em análise aos autos, observa-se que as alegações em sede de impugnação ao cumprimento da sentença merecem prosperar, haja vista que a parte impugnada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela devedora. Diante do reconhecimento/acolhimento do pedido pela parte impugnada, acolho a impugnação, para homologar os valores da execução indicados pelo impugnante referente ao valor principal. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor a ser decotado da execução em decorrência do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em aplicação Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS, sendo suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Dos honorários advocatícios da fase de conhecimento Compulsando os autos, verifica-se que restou consignados na sentença os seguintes termos, no que tange aos honorários advocatícios, in verbis: “Condeno o requerido ao pagamento de honorários ao advogado do requerente, cujo percentual será aferido quando da liquidação do julgado, com espeque no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.” Ainda, em sede de recurso de apelação, os honorários recursais foram fixados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. Portanto, diante das considerações acima apontadas, e com base no art. 85, §3º, I, do CPC, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em favor do il. Advogado da parte exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que, somados ao valor fixado em sede recursal, perfaz o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a quantia apurada nos cálculos homologados. Nesse sentido, o feito deverá prosseguir nos seguintes termos: 1 - Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte exequente. 2 - Em seguida, intime-se o Município de Janaúba para pronto pagamento, no prazo legal, sob pena de sequestro. 3 – Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculos referentes à apuração dos honorários advocatícios e requerer o que entender de direito. 4 – Após, conceda-se vista ao executado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo feito, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018L

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Osvaldo Alves Nobre x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311457315

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES NOBRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DEBORA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004266-90.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 27/06/2025.

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Alice Eva Machado Confortin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272369819

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-56.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE EVA MACHADO CONFORTIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AMANDA GABRIELE NEVES FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004266-56.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 12/05/2025.

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Ivorema Aparecida Lopes Melos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190778

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVOREMA APARECIDA LOPES MELOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCIANA ROCHA MINGHELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004266-23.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 23/04/2025.

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Município De Igrejinha / Rs x Diego Walnier

ID: 291609261

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004266-76.2022.8.21.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE IGREJINHA / RS

Polo Passivo:

DIEGO WALNIER

80

Advogados:

AURELIO DIEHL DI CONCILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004266-76.2022.8.21.0142/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IGREJINHA / RS EXECUTADO: DIEGO WALNIER …

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Marcos Andre De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718354

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-44.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSANGELA SOARES SARAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004266-44.2025.4.04.7105 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO na data de 02/07/2025.

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