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Processo nº 5004270-04.2023.4.02.5005

ID: 308972434

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-04.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BISPO COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-04.2023.4.02.5005/ES AUTOR : RODRIGO BISPO COUTO ADVOGADO(A) : LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI (OAB ES009748) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-04.2023.4.02.5005/ES AUTOR : RODRIGO BISPO COUTO ADVOGADO(A) : LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI (OAB ES009748) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão, com início do benefício (DIB) e data de cessação nos termos da tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

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Anoilton Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259280968

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004852-04.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANOILTON MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

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1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h31min…

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José Augusto De Almeida Soares Junior x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 307316624

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004270-58.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Processo nº 5001651-04.2023.4.02.5005

ID: 290987633

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001651-04.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELSON DEOCLECIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001651-04.2023.4.02.5005/ES AUTOR : ELSON DEOCLECIANO FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Por determinaç…

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Processo nº 5004658-04.2023.4.02.5005

ID: 274307722

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004658-04.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONI GRINEVALD ORTELAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LORENCINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004658-04.2023.4.02.5005/ES RELATOR : RAFAEL DE AZEVEDO PINTO REQUERENTE : LEONI GRINEVALD ORTELAN ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA LORENCINI (OAB…

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Processo nº 5005434-04.2023.4.02.5005

ID: 329378992

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005434-04.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FRANCISCA DO ROZARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYLA COGO VIALI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005434-04.2023.4.02.5005/ES RELATOR : GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE : ALESSANDRA FRANCISCA DO ROZARIO ADVOGADO(A) : AYLA COGO VIALI (O…

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Processo nº 5006501-04.2023.4.02.5005

ID: 337511567

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006501-04.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA BUGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO VIANA ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006501-04.2023.4.02.5005/ES RELATOR : GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE : VALQUIRIA BUGER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO VIANA ROSA (OAB ES0…

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Carlos Augusto Soares Gazapina x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311411900

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-30.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SOARES GAZAPINA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALINE BERNARDELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004270-30.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 27/06/2025.

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Loreni Salete Mayer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260188860

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-90.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LORENI SALETE MAYER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004270-90.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 23/04/2025.

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Marcio Ortega Baladelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272370151

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-93.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ORTEGA BALADELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FILIPE DE LIMA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004270-93.2025.4.04.7004 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 12/05/2025.

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