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Processo nº 5004274-71.2021.4.03.6108

ID: 298727090

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004274-71.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALOMAO ELEAZAR CHRISTIANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004274-71.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: SALOMAO ELEAZAR CHRISTIANINI Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA R…

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Processo nº 5004274-71.2021.4.03.6108

ID: 257756670

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-71.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SALOMAO ELEAZAR CHRISTIANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA

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ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004274-71.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: SALOMAO ELEAZAR CHRISTIANINI Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004274-71.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: SALOMAO ELEAZAR CHRISTIANINI Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331, LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA - SP366539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Previdenciário – Revisional de aposentadoria – Atividades concomitantes – Somatória dos salários de contribuição, à luz do REsp 1.870.793/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos –Dever do INSS computar atividade devidamente inscrita no CNIS no PBC – Procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5004274-71.2021.4.03.6108 Autor: Salomão Eleazar Christianini Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Salomão Eleazar em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo ser aposentado com a DER 11/03/2019, requerendo a revisão do benefício, a fim de somar as contribuições previdenciárias de atividades concomitantes (art. 32, Lei 8.213/1991); alternativamente, dentre as atividades concomitantes no PBC, colima sejam consideradas as de maior salário de contribuição. Alega, também, que o réu deixou de computar o tempo 03/09/1984 a 01/05/1991 (Empreiteira de Obras Alvorada S/C Ltda). Pugna pela revisão da RMI, com o recebimento das diferenças devidas desde a DER 11/03/2019. AJG postulada. Processo sobrestado, Tema 1.070, STJ, ID 186975124. Determinado o prosseguimento do processo e deferida a AJG, ID 275840421. Contestou o INSS, ID 277892964, alegando a validade do cálculo, na forma do art. 32, LB. Tratou, ainda, de assuntos que não tem relação com o pedido. Réplica, sem provas, ID 288291181. Determinado ao INSS esclarecer a abordagem a assuntos estranhos à inicial, explicar o motivo pelo qual deixou de computar o tempo 03/09/1984 a 01/05/1991, bem assim juntasse o PA, ID 333912904. Peticionou o INSS, ID 333912904, alegando que o vínculo postulado na petição inicial não tem data fim, pugnando por desconsideração de tema estranho ao feito e firmando que os Procuradores Federais são carreira do quadro da AGU, assim não detêm poderes administrativos, devendo a requisição de documentos ser encaminhada diretamente à CEAB. Cópia do PA juntada, ID 338372139. Contraditório, ID 341049382. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, quem representa o INSS, autarquia federal, em processos judiciais, é a Procuradoria Federal. Logo, judicialmente, toda a responsabilidade ao atendimento às ordens que direcionadas ao ente autárquico recai sobre o Procurador Federal atuante no feito – o trâmite administrativo interno na relação Advogado Público “versus” servidores do INSS não é oponível ao Judiciário – sob pena das implicações brotadas por eventual omissão ou falha, ao passo que a petição do ID 333912904 a representar, de forma ululante, a mais pura política burocrática do Estado Brasileiro, onde, em vez de o réu atender aos comandos do Juízo, lança argumentos protelatórios, em desprestígio à eficiência, isso porque o INSS já havia apresentado contestação genérica, padrão, sem sequer apreciar os específicos pontos trazidos pelo segurado na petição inicial. Logo, para a efetiva melhoria da prestação da atividade jurisdicional, todos os partícipes devem ter conhecimento e assumir os seus efetivos papéis, de nada adiantando sempre e sempre inculpar ao Judiciário por demora se as partes, quando podem colaborar, preferem escusas, não cumprem a sua missão processual e celebram a burocracia, vênias todas. Por sua face, o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Destaque-se que referido REsp foi julgado em sede de Representação da Controvérsia, portanto as demais instâncias do Judiciário devem obediência a referido norte meritório, sem maiores incursões. Logo, compete ao INSS cumprir ao Recurso Repetitivo supra, seguindo, o mais, à toda a legislação previdenciária de regência, inclusive quanto à aplicação do art. 21, § 3º, Lei 8.880/1994, se o caso, tudo a dever ser apurado em cumprimento de sentença: § 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. Por seu giro, o vínculo 03/09/1984 a 01/05/1991, Empreiteira de Obras Alvorada S C Ltda, está devidamente anotado no CNIS, com data de início e data do fim, ID 288291197 - Pág. 1, destoando, assim, da informação contida no petitório do réu do ID 333912904. Consoante a contagem de tempo do ID 170873710 - Pág. 41 (PBC), o INSS, quando averiguou a vida laboral do segurado, não computou tal intervalo; oportunizado o contraditório à Previdência Social neste caderno processual, por mais de uma vez, nada explicou, inobservando, assim, a realidade probatória contida ao feito, portanto com razão a parte autora, sendo devido o recálculo da RMI. É dizer, diante de tais elementos, inexistem aos autos provas a afastarem a presunção de veracidade daqueles lançamentos, o que competia ao Instituto Nacional de Seguro Social, que não logrou afastar a postulação prefacial. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seus teores e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de que o benefício em tela seja revisto, desde a DER 11/03/2019, para que os salários de contribuição sejam compostos da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, em atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário, na forma do Recurso Repetitivo REsp 1.870.793/RS, observando à toda a legislação previdenciária pertinente, inclusive o art. 21, § 3º, Lei 8.880/1994, se o caso, bem como deverá o INSS computar o tempo 03/09/1984 a 01/05/1991 (Empreiteira de Obras Alvorada S/C Ltda) no PBC do segurado, com o fito de revisionar a RMI e, ato contínuo, pagar todas das diferenças devidas, tudo na forma retro estabelecida. Conforme disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios devidos pelo INSS em prol da parte autora, em percentual mínimo, sobre o valor da condenação, que será definido no momento da liquidação do julgado, art. 85, § 4º, II, CPC, obedecendo-se, ainda, a Súmula 111, STJ. Ausentes custas, em razão da Gratuidade. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, seja porque embasado o julgamento em Recurso Repetitivo, art. 496, § 4º, II, CPC, seja porque estabelece o C. STJ que, por se tratar de causa previdenciária e mesmo se considerado o teto pago pela Previdência, acrescido de juros e atualização monetária, dentro do prazo quinquenal, não se atingirá o patamar de 1.000 salários mínimos preconizado pelo art. 496, CPC, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5003789-71.2021.4.03.6108

ID: 277034188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003789-71.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANDREOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENE DE PONTES BODO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003789-71.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru EXEQUENTE: ADILSON ANDREOL…

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Marla Aparecida Rivero x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311457530

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-67.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLA APARECIDA RIVERO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004274-67.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 27/06/2025.

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Esmael Donizete Eichinger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260188874

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-30.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESMAEL DONIZETE EICHINGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004274-30.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 23/04/2025.

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Ana Maria Marques Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338864793

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-67.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5004274-67.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 29/07/2025.

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Valmir Gomes Mathias x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 315716913

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-21.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR GOMES MATHIAS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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Processo 5004274-21.2025.4.04.7105 distribuido para 3ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 02/07/2025.

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Jose Augusto De Arruda Sobrinho e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272370289

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-33.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE ARRUDA SOBRINHO MARTA CATARINO DE ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS WILLIAM WALTER KOLLER PROSCHOLDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004274-33.2025.4.04.7004 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 12/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Deise Antonia Da Silva

ID: 323964534

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5004274-94.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DEISE ANTONIA DA SILVA

Outros

Advogados:

FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA

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Processo 5004274-94.2025.8.24.0035 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Ituporanga na data de 10/07/2025.

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Sandra Mara De Oliveira Espogeiro x Município De São José Do Norte/Rs e outros

ID: 321213195

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-33.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DE OLIVEIRA ESPOGEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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JOSE RICARDO CAETANO COSTA

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Processo 5004274-33.2025.4.04.7101 distribuido para 2ª Vara Federal de Rio Grande na data de 08/07/2025.

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