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Processo nº 5000871-85.2021.8.13.0481

ID: 280786971

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000871-85.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5004363-85.2021.8.13.0481

ID: 322671261

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5004363-85.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CECILLIA BORGES GOULART

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STELLA OLIVIA ALVES DA SILVA BONIFACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004363-85.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIA MARIA BORGES CPF: 550.881.986-04 RÉU: MAURICIO BORGES CPF: 038.006.526-68 DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão de id.10471125867, cumpre analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e, por consequência, a pretensão de isenção de custas e despesas da autora. Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e que o pedido somente será indeferido após a inércia da parte em comprovar a sua hipossuficiência. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC; [...] Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte (se Pessoa física), no prazo de 15 dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso receba algum benefício; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerido deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Assino prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5006594-85.2021.8.13.0481

ID: 256919547

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006594-85.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERCULES ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCULES ALVES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Jose Carlos Carvalho De Oliveira Brito

ID: 295790538

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004363-21.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA BRITO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5004363-21.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade /…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Jose Carlos Carvalho De Oliveira Brito

ID: 332104731

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004363-21.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA BRITO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Jose Carlos Carvalho De Oliveira Brito

ID: 281974835

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004363-21.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA BRITO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Devanir Jose Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371082

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-56.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIR JOSE GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE NONAKA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004363-56.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 13/05/2025.

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Processo nº 5004363-80.2025.8.24.0015

ID: 306599601

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-80.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA NOERNBERG

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 5004363-80.2025.8.24.0015 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 23/06/2025.

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Silvana Barbosa Leme x Município De Gravataí/Rs e outros

ID: 314435202

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BARBOSA LEME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5004363-90.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 01/07/2025.

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Serena Leonila Wenzel x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista e outros

ID: 261553904

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERENA LEONILA WENZEL

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VIVIANE CORREA DE PAULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004363-23.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 25/04/2025.

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