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Processo nº 5007376-03.2020.8.13.0231

ID: 256562002

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007376-03.2020.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA PROCESSO: 5007376-03.2020.8.13.0231 EDILENE FERNANDES DE SOUZA CPF: 054.842.176-52 DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA CPF: 05.355.090/0001-57 Pessoa a ser intimada:EDILENE FERNANDES DE SOUZA Endereço:Avenida Augusto De Lima, 1646, Sala 1307, Barro Preto, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.614,81, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Ribeirão Das Neves REMETENTE: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves ENDEREÇO: Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 - Emissão 14 de abril de 2025 Nº DO PROCESSO: 5007376-03.2020.8.13.0231 DESTINATÁRIO: EDILENE FERNANDES DE SOUZA ENDEREÇO: Avenida Augusto De Lima, 1646, Sala 1307, Barro Preto, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003

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Processo nº 5004369-03.2020.8.13.0231

ID: 312173538

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004369-03.2020.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HURTADO STEHLING

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMARGO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004369-03.2020.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Limpeza Pública] AUTOR: Fazenda Pública do Município de Ribeirão das Neves CPF: não informado RÉU: BRUNO HURTADO STEHLING CPF: 066.555.326-98 SENTENÇA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ I. Relatório. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ribeirão das Neves. O feito tramitou regularmente até a presente data. II. Fundamentação. A presente execução fiscal, quando do seu ajuizamento, apresentava valor inferior a dez mil reais. Durante o último ano não foram realizadas diligências úteis. Assim, o feito se enquadra nos moldes da Resolução 547 de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu critérios para "tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". Nos considerandos dessa Resolução é possível depreender como é necessária uma maior eficiência e racionalidade no trato das execuções fiscais de baixo valor. As execuções fiscais respondem por 34% do acervo total do Poder Judiciário e tem um tempo médio de tramitação grande, 6 anos e 7 meses até a baixa. Além disso, o custo de uma execução fiscal é extremamente elevado, de R$9.277,00, conforme os cálculos do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF. Ou seja, manter feitos antigos, com pouca possibilidade de recuperação dos valores devidos, é um contrassenso enorme. Há um gasto elevadíssimo ao assim agir, um congestionamento das unidades judiciárias e uma morosidade no julgamento de feitos mais importantes. Nesta Vara de Fazenda Pública de Ribeirão das Neves, mesmo, o acervo total é de 10.500 processos e cerca de 6.000 são execuções fiscais de valor baixo. Importante observar que, quando criada a Vara, há três anos, esse cenário era ainda mais desolador, com acervo total de 18.000 processos, com a esmagadora maioria de execuções de pequeno valor, já extintas por prescrição e pela atitude escorreita da Procuradoria Municipal e do Município de Ribeirão das Neves que estabeleceram valor mínimo de R$2.000,00 para o ajuizamento das execuções fiscais. A referida Resolução 547 do CNJ determina a extinção de feitos como o presente sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1° Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Inclusive o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Recomendação n.º 1/CGJ/2024, determina a aplicação da referida resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Assim, sem maiores delongas, de se reconhecer a carência de interesse de agir da parte autora. III. Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, nos moldes da Resolução 547, de 2024, do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Casa haja dinheiro em espécie penhorado nos autos, antes de dar baixa no feito, transfira-o à conta do Município. Caso haja outros bens apreendidos, cancele eventuais penhoras e indisponibilidades. Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, ao arquivo, com baixa. PRIC. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves

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Marcia Regina Xavier Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314435299

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-97.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA XAVIER DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004369-97.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 01/07/2025.

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Jorge Marchiori x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371525

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-63.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCHIORI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HERMES LOPES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004369-63.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 13/05/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Felipe Alexandre Rodrigues e outros

ID: 261356004

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004369-60.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FELIPE ALEXANDRE RODRIGUES POLYANE OLIVEIRA FAGUNDES DUARTE UBERLANDIA CENTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Outros

Processo 5004369-60.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Cascavel na data de 24/04/2025.

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Ana Lucia De Lima Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259495491

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-48.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHAYANE CORREA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARAES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004369-48.2025.4.04.7009 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA na data de 22/04/2025.

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Mirela Fernanda Aguiar Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256331535

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-33.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRELA FERNANDA AGUIAR CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004369-33.2025.4.04.7208 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 11/04/2025.

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Leticia Lanzarin Gehm x Presidente - Banco Do Brasil S/A - Brasília e outros

ID: 319890932

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004369-51.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LANZARIN GEHM

Polo Passivo:

PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL S/A - BRASÍLIA PRESIDENTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - BRASíLIA

Outros

Advogados:

WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL ALEBRAND PASQUALOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004369-51.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 07/07/2025.

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Larissa Da Silva Roldao e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324587500

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-63.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA ROLDAO NICOLAS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004369-63.2025.4.04.7101 distribuido para 3ª Vara Federal de Rio Grande na data de 11/07/2025.

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Recicle Catarinense De Residuos Ltda x Vanderlei Nunes Da Silva

ID: 326389771

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-17.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

VANDERLEI NUNES DA SILVA

Outros

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004369-17.2025.8.24.0103 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Orleans na data de 14/07/2025.

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