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Processo nº 5004369-25.2023.4.03.6337

ID: 319413220

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004369-25.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. D. S. S.

Acórdão

Advogados:

CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-25.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-25.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: P. H. D. S. S. Advogado do(a) RECORRIDO: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA - PI15186-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-25.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: P. H. D. S. S. Advogado do(a) RECORRIDO: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA - PI15186-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão e/ou restabelecimento do benefício assistencial. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. Requer o recorrente, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-25.2023.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: P. H. D. S. S. Advogado do(a) RECORRIDO: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA - PI15186-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: “Art.20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Depreende-se do preceito legal que o benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a incapacidade para o trabalho e a vida independente ou a idade, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a incapacidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, gerando uma situação de completa miserabilidade. A r.sentença prolatada julgou procedente o pedido, diante da comprovação da deficiência, sem, no entanto, na analisar a miserabilidade. Sobre esse assunto, é oportuno destacar que o critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir a renda mensal familiar per capta para fins de concessão de benefício assistencial foi recentemente apreciado pelo plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, sendo declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93. Com efeito, em que pese a decisão anteriormente proferida na ADI 1232/DF, a qual tinha assentado a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93, justificou-se a revisitação da matéria pelo Pleno diante da evolução fática ocorrida, bem como pelas inúmeras decisões concedendo os benefícios assistenciais com base em parâmetros distintos do do critério de ¼ do salário mínimo. No mérito, prevaleceu o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, consagrando a possibilidade de aferição da miserabilidade pelo Juiz, de acordo com o exame das condições específicas do caso concreto, sem que tal fato represente afronta ao princípio da Separação dos Poderes (Informativo 702, Plenário, Repercussão Geral) O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. Para tanto, penso que o limite de renda mensal familiar per capta de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola mostra-se um norte razoável. Foi decidido, ainda, pela Turma Regional de Uniformização: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capta de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Destaque-se, outrossim, que se decidiu no mesmo julgamento que o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao abrir uma exceção para recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, porém não permitindo a percepção conjunta de benefício assistencial ao idoso com o de deficiente e qualquer outro previdenciário, fere o princípio da isonomia, sendo que, encontrando-se em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do benefício, independentemente de sua origem. Sendo relevantes no caso presente exclusivamente as necessidades concretas da autora, deve importar menos a proveniência do que a dimensão econômica dos rendimentos auferidos pela família da autora para determinar se a esta assiste ou não o direito ao benefício pleiteado. É de se observar, por outro lado, que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, que destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei (TRF/3ª Região, AC 925125/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU de 20.04.2005, p. 613). Em se tratando de benefício assistencial e que independe de contribuição, sendo cabível a concessão tão-somente àqueles que, de fato, tenham necessidade premente do mesmo, a interpretação há de ser sempre estrita. Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. No caso dos autos, a parte autora, menor de idade, reside com sua genitora e uma irmão maior de idade. A renda provinha, no momento da prolação da sentença, do salário da genitora no valor de R$ 1934,00 (2024) e do salário da irmã que recebeu uma média, em 2024, de R$ 2260,00, de modo que a renda per capita (R$ 1399,00), resulta em valor superior a meio salário-mínimo (2024 – R$ 1412,00, ½ R$ 706,00). Ademais, analisando as circunstâncias pessoais da parte autora, diante do laudo social apresentado, verifica-se que a autora reside em residência simples, mas devidamente equipada, podendo arcar com as despesas de uma moto Biz, apesar do relato de que a irmã teria ganho da moto de um namorado. Não estamos afirmando que a família é abastada, contudo, não se observou a hipossuficiência objetiva exigida. Ora, para manter o padrão de vida apresentado, aparentemente, a parte autora e sua família recebem valores superiores aos declarados ou recebem auxílio de familiares para a manutenção de sua qualidade de vida. A assistência social é dever do Estado, mas subsidiariamente ao dever da família de manter a subsistência de seus membros. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença prolatada e JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE pelos fundamentos acima. Revogo a tutela antecipada concedida. Serve o presente acórdão como ofício para as comunicações necessárias. Prazo: 20 dias. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DEFICIENCIA COMPROVADA. LAUDO SOCIAL. NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS ANALISADAS. MANUTENÇÃO PROVIDA PELA UNIDADE FAMILAR. ASSISTÊNCIA SOCIAL É DEVER DO ESTADO SUBSIDIARIAMENTE AO DEVER DA FAMÍLIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. REVOGAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5001934-10.2025.4.03.6337

ID: 325588479

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001934-10.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA TIBERIO CARMELIN

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

DANUBIA LUZIA BACARO

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CARINA CARMELA MORANDIN BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001934-10.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLAUDINA TIBERIO CARMELIN Advogados do(a) AUTOR: CARINA CARMELA MORANDIN BARBOZA - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001934-10.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLAUDINA TIBERIO CARMELIN Advogados do(a) AUTOR: CARINA CARMELA MORANDIN BARBOZA - SP226047, DANUBIA LUZIA BACARO - SP240582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Inexiste prevenção em relação ao processo constante da aba associados. Observo da aba associados que a parte autora já ingressou com uma primeira ação de aposentadoria por idade rural, processo n. 5004660-25.2023.4.03.6337, que tramitou neste Juizado Especial Federal de Jales, já julgado tanto em 1ª quanto em 2ª instância, com resultado final de extinção sem julgamento de mérito diante da ausência de início de prova material. Na ocasião o interesse de agir da parte autora foi justificado em razão do indeferimento administrativo NB 204.540.462-0 (ID 291895454 - processo n. 5004660-25.2023.4.03.6337). A parte autora propõe nova ação de aposentadoria por idade rural sob a justificativa de surgimento de novas provas em seu nome. Contudo, trouxe aos autos o mesmo indeferimento administrativo utilizado na ação anterior (ID 366974391). Assim, entendo que a parte autora deve comprovar nos autos que formulou novo requerimento administrativo junto ao INSS como forma de até mesmo de permitir a análise dessa nova documentação por parte da autarquia previdenciária. Só com essa nova análise é que estaria justificado o interesse de agir para propositura da presente ação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos: a) novo requerimento administrativo e seu respectivo indeferimento (não sendo aceito aquele juntado nos autos n. 5004660-25.2023.4.03.6337). Visto que se trata de documentos essenciais à propositura de demanda [CPC, art. 320], a falta de juntada implica o indeferimento da petição inicial [art. 321, parágrafo único] e a conseguinte extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, art. 485, I]. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos. JALES, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5003787-25.2023.4.03.6337

ID: 324169728

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003787-25.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSEAN DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA ARRONES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003787-25.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003787-25.2023.4.03.6337 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE JOSEAN DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA ARRONES FERRARI - SP488565-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003787-25.2023.4.03.6337 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE JOSEAN DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA ARRONES FERRARI - SP488565-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003787-25.2023.4.03.6337 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE JOSEAN DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA ARRONES FERRARI - SP488565-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003787-25.2023.4.03.6337 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE JOSEAN DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA ARRONES FERRARI - SP488565-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado. Acordão que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido ao autor (644.332.330-4), com base no auxílio-doença precedente (NB 615.187.253-7), majorando-se de 91% para 100% o salário-de-benefício, sem a incidência do regime jurídico instituído pela EC nº 103/2019. 2. Os embargos têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. Primeiramente, alega contradição em relação à determinação para majoração da RMI de 91% para 100%, legando que atualmente o coeficiente de cálculo aplicado pelo INSS é de 60%. Contradição reconhecida, tendo em vista que o benefício foi concedido ao autor com DIB em 27/06/2023, tendo o INSS aplicado as regras da EC 103/2019. O recurso foi provido para reconhecer o direito à conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com base no auxílio-doença precedente, cabendo a revisão, portanto, da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de 60% para 91%. 4. Alega ainda contradição no tocante à não concessão da tutela de urgência. Nesse caso, não verifico a contradição apontada, pois considerou o acórdão recorrido que o perigo de dano estaria mitigado, ante o pagamento em vigor pelo INSS, além do que evitaria o risco por eventual revisão do acórdão, não se havendo falar, de plano, em valor a devolver, o que somente ocorreria caso o acórdão fosse posteriormente reformado após implantação do benefício. De qualquer forma, nesse tocante os embargos têm natureza de inconformismo com a decisão recorrida. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, para integrar o acórdão recorrido com a fundamentação supra. 6. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5004757-25.2023.4.03.6337

ID: 295717620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004757-25.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GASPAR TRALLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5004757-25.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JESSICA GASPAR TRALLI Advogado do(…

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Processo nº 5005436-25.2023.4.03.6337

ID: 338778390

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005436-25.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA MARQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARRETA MARQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5005436-25.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: MARCIA MAGALI DAZZI PEREIRA Advogados do(a) EXEQUE…

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Processo nº 5006115-25.2023.4.03.6337

ID: 313223192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006115-25.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HORTENICE THOMAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA SVETLIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006115-25.2023.4.03.6337 / 1º Núc…

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Processo nº 5001168-25.2023.4.03.6337

ID: 300207634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001168-25.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ALONSO MINUCI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001168-25.2023.4.03.6337 / 1º Núc…

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Marcia Regina Xavier Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314435299

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-97.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA XAVIER DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004369-97.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 01/07/2025.

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Jorge Marchiori x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371525

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-63.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCHIORI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HERMES LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 5004369-63.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 13/05/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Felipe Alexandre Rodrigues e outros

ID: 261356004

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004369-60.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FELIPE ALEXANDRE RODRIGUES POLYANE OLIVEIRA FAGUNDES DUARTE UBERLANDIA CENTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Outros

Processo 5004369-60.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Cascavel na data de 24/04/2025.

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