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Processo nº 5004381-96.2025.8.13.0342

ID: 277607896

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004381-96.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE MORAES FILHO

Intimação

Advogados:

GABRIELLY STEFANY MEDEIROS BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004381-96.2025.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Dano Qualificado contra a Administração Pública] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LUIZ ANTONIO DE MORAES FILHO CPF: 703.784.736-46 DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de Luiz Antônio de Moraes Filho a qual foi autuado pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 163, paragrafo único, III do CP. Em 17/05/2025, foi concedido liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, a qual foi arbitrado em R$ 1.518,00, conforme ID 10452188556. O Ministério Público manifestou pela dispensa da fiança, bem como substituição a medidas cautelares (ID 10455649522). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme afirmado na decisão que concedeu a liberdade provisória à requerente, não está configurada situação apta a ensejar a segregação cautelar, tendo sido arbitrada fiança na importância de um salário-mínimo. Entretanto, observa-se que o autuado até o momento, não recolheu a fiança, o que indica não ter condições econômicas de fazê-lo. Desse modo, é inadmissível que permaneça presa tão somente por não dispor de meios para depositar o montante fixado a título de fiança, sendo de rigor a dispensa desta, nos termos do art. 350, do CPP. Assim, DISPENSO A FIANÇA ARBITRADA e consequentemente CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUIZ ANTÔNIO DE MORAES FILHO, mediante cautelares. 1 - comparecer, mensalmente, em juízo e justificar suas atividades; 2 - proibição de se envolver em ocorrências policiais. Expeça-se alvará de soltura. Intimem-se. Arquivem-se. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5004478-96.2025.8.13.0342

ID: 298297023

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004478-96.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ROSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003023-96.2025.8.13.0342

ID: 328529483

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003023-96.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003023-96.2025.8.13.0342

ID: 334211751

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003023-96.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000404-96.2025.8.13.0342

ID: 312160481

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-96.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ROMANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CESAR PINHEIRO

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Processo nº 5000404-96.2025.8.13.0342

ID: 313662597

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-96.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

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Processo nº 5006321-96.2025.8.13.0342

ID: 325545241

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5006321-96.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Manoel Messias De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 261798130

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001374-96.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo nº 5003023-96.2025.8.13.0342

ID: 257068149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003023-96.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5004866-96.2025.8.13.0342

ID: 293873807

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004866-96.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIALDA DE ALMEIDA SANTOS RIVELINO CESAR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVELINO CESAR NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINDY MIRIAN NOGUEIRA

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