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Processo nº 5004383-14.2023.8.13.0479

ID: 300918541

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004383-14.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA FERREIRA

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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PLINIO LANGONI BORGES

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ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5003219-14.2023.8.13.0479

ID: 261535212

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003219-14.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAMON ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5004383-14.2023.8.13.0479

ID: 307249328

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004383-14.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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PLINIO LANGONI BORGES

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MATHEUS DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004383-14.2023.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDINTER CPF: 24.048.910/0001-02 RÉU: MELKE APARECIDA MARQUES FERNANDES CPF: 054.491.946-76 DECISÃO Vistos. A parte exequente apresentou manifestação nos autos requerendo a apreensão da CNH e do passaporte do executado, além da suspensão do direito de dirigir e a proibição de sua participação em concurso e licitação pública (ID 10474974016). Todavia, tais medidas não se mostram adequadas e nem mesmo necessárias ao fim que se destinam. As medidas executivas de coercibilidade atípica somente podem ser adotadas quando, esgotados os meios de localização de bens do executado, conjugadas com as circunstâncias de cada caso em concreto, se revelarem, por meio dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, adequadas, necessárias e proporcionais, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS ATÍPICAS - INCISO IV, DO ART. 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - PROVIDÊNCIA DESCABIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Consoante dispõe o inciso IV, do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".- A medida coercitiva necessária para garantir a efetividade do processo deve ser razoável e guardar proporcionalidade e coerência com a finalidade que se destina, sendo certo que a suspensão da CNH e do Passaporte do Executado só deve ser determinada em situações absolutamente excepcionais.- Verificado que o Exequente possuía ciência da impenhorabilidade do bem em litígio e, ainda assim, requereu a constrição do imóvel em juízo, deverá ele arcar com os encargos do incidente que provocou, tendo em vista o Princípio da Causalidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.368634-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PENHORA- IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz impor medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial.- A determinação da apreensão da CNH do executado é medida excepcionalíssima, haja vista que restringe garantias individuais, a fim de possibilitar o pagamento de dívidas.- Não estando comprovado nos autos qualquer indício de que o deferimento da medida contribua para o adimplemento da dívida e não tendo sido esgotadas todas as tentativas de penhora de bens do executado, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.- Recurso conhecido e não provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.129141-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 23/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) Diante disso, INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH e do passaporte do executado, de suspensão do direito de dirigir e de proibição de sua participação em concurso e licitação pública. Ausente impulsionamento útil ao feito, determino o arquivamento com base no Prov. 301/2015, independentemente de nova conclusão, o que sequer prejudica o exequente, que pode a qualquer momento requerer o desarquivamento sem custas desde que cumpra a diligência que lhe compete. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5000503-14.2023.8.13.0479

ID: 295284108

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000503-14.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO E PAIM LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON JUNIOR MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTEIRO LEMOS DE FREITAS

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GABRIEL MEDEIROS PADUA

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MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Licieri Fernanda Nunes x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 256596780

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007972-14.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LICIERI FERNANDA NUNES

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAYLA RODRIGUES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5003219-14.2023.8.13.0479

ID: 256604821

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003219-14.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAMON ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5008166-14.2023.8.13.0479

ID: 257376710

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008166-14.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDER SOARES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5008166-14.2023.8.13.0479

ID: 317227951

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008166-14.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER SOARES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Alexandre Marques Bopsin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261712195

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARQUES BOPSIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADRIANE DENISE CERRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DENISE CERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004383-14.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 26/04/2025.

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Eliani Teresinha Adam x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717973

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004383-81.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANI TERESINHA ADAM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANA JUNGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004383-81.2025.4.04.7122 distribuido para 2ª Vara Federal de Gravataí na data de 02/07/2025.

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