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Processo nº 5002249-71.2023.8.13.0363

ID: 295258287

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002249-71.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA DANIELLE BERNADES EVANGELISTA

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SILVIA TEODORO OLIVEIRA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne…

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Processo nº 5002055-71.2023.8.13.0363

ID: 323525058

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002055-71.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAGO CORDEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANÇA SILVA

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Processo nº 5002831-71.2023.8.13.0363

ID: 295702414

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002831-71.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

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MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

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DANIELLE CRISTINE SOUSA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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JOSYANE CRISTINA RAMOS

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RICARDO DE SOUZA TAVARES

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Processo nº 5004965-71.2023.8.13.0363

ID: 330914957

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004965-71.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERLIANA DOS SANTOS SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ARAUJO SILVA

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Processo nº 5004383-71.2023.8.13.0363

ID: 277059361

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004383-71.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINA FRANCISCA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREUDO COELHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5004383-71.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: DINA FRANCISCA ALVES CPF: 026.480.776-69 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural ajuizada por Diná Francisca Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Observa-se que houve propositura de demanda anterior visando a procedência dos mesmos pedidos, sendo esta devidamente sentenciada e transitada em julgado, conforme consulta no sistema. É o relatório conciso. Decido. Inicialmente, observo que houve a interposição de outra ação, com as mesmas partes e causa de pedir (processo n.° 0001518-25.2018.4.01.3817) que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Paracatu, onde os pedidos foram julgados improcedentes, sendo a decisão confirmada com o acórdão perante a Turma Recursal, razão pela qual operou-se a coisa julgada no presente feito. Nesse sentido, o instituto da coisa julgada, conforme o artigo 337, §4º, CPC, ocorre quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Lado outro, consoante se extrai do §2º do artigo precitado, “uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Assim, é do conhecimento de todos aqueles que militam no meio jurídico que, vislumbrando o magistrado a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, compete-lhe extinguir de ofício a segunda ação ajuizada conforme o estado do processo, nos termos do artigo 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, sem, portanto, apreciar o mérito da demanda. Em análise ao andamento processual do feito ora mencionado, verifica-se que ambos os processos possuem os mesmos partes, pedidos e causa de pedir. Ademais, um novo pedido na seara administrativa não possui o condão de afastar a coisa julgada. Isto posto, ante a configuração da coisa julgada nos autos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO RPV – COISA JULGADA – IMUTABILIDADE – CONSTATAÇÃO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(…) A coisa julgada consiste na eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão, constituindo pressuposto processual negativo que impede novo julgamento acerca da mesma questão. (TJMG – Agravo de Instrumento - Cv 1.0024.03.165507-9/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2017, publicação da súmula em 19/04/2017) E ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – COISA JULGADA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre ofensa à coisa julgada se entre a ação que tramita e a que já foi julgada houver tríplice identidade de causa de pedir (remota e próxima), pedido (mediato e imediato) e partes (autor e réu), conforme preconiza o art. 337, §1º, do CPC/15 (art. 301, §1º do CPC/73). (TJMG – Apelação Cível 1.0713.10.003704-1/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/0017, publicação da súmula em 07/06/2017). Portanto, a extinção do processo é medida de rigor. Desta forma, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art.485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade face a gratuidade que ora concedo. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao E.TRF1, sem necessidade de nova conclusão. Por fim, obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5003316-71.2023.8.13.0363

ID: 311781446

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003316-71.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne…

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Alexandre Marques Bopsin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261712195

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARQUES BOPSIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADRIANE DENISE CERRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DENISE CERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004383-14.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 26/04/2025.

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Eliani Teresinha Adam x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717973

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004383-81.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANI TERESINHA ADAM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANA JUNGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004383-81.2025.4.04.7122 distribuido para 2ª Vara Federal de Gravataí na data de 02/07/2025.

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Claudecir Dos Santos De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371733

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-47.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR DOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NATHALIA JULIANI CAMPANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHONS FAVRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004383-47.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 13/05/2025.

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Ines Ignacio Dos Santos Tadioto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882626

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-44.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INES IGNACIO DOS SANTOS TADIOTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROMULO MARCELO PINZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004383-44.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 24/04/2025.

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