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Processo nº 5004418-11.2022.4.03.6302

ID: 324348034

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004418-11.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004418-11.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5011111-11.2022.4.03.6302

ID: 259754138

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011111-11.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011111-11.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011111-11.2022.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: FABIANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011111-11.2022.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: FABIANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011111-11.2022.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: FABIANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Contesta a conclusão do laudo e postula a reforma da sentença insistindo fazer jus ao benefício por incapacidade. O INSS não apresentou contrarrazões. A parte recorrente alega ter por profissão habitual a de doméstica. Esteve em gozo de auxílio-doença até 2022 quando o mesmo foi cessado e o pedido de prorrogação indeferido pelo INSS sob o fundamento de recuperação da capacidade laborativa. Revisitando o laudo médico judicial, vejo que apontou que a parte autora apresenta “hipertensão, lúpus eritematoso sistêmico e fibromialgia”, doenças que estão “em tratamento adequado sem evidências de descompensação ou elementos de gravidade” (id. 313327642, pág. 5). O perito foi taxativo ao concluir que não foi constatada incapacidade laborativa atual, inclusive para a atividade habitual de doméstica. Não tendo sido constatada incapacidade, conclui-se que, no momento, a parte autora não preenche os requisitos para o benefício pretendido, tal qual foi pronunciado pela r. sentença recorrida que, embora concisa, decidiu a lide adequadamente. Discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que o segurado afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos pelos demais expostos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011111-11.2022.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: FABIANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Caroline Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315720976

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004418-41.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

IVALNEI TEIXEIRA DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004418-41.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5004418-80.2025.4.04.7206

ID: 290676542

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004418-80.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NAIARA CRISTINA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004418-80.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 04/06/2025.

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Dandara Geronimo Da Silva Maldi e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272372179

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004418-07.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANDARA GERONIMO DA SILVA MALDI PRISCILA GERONIMO MALDI YAN GERONIMO DA SILVA MALDI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROCHA PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004418-07.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 14/05/2025.

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Jorge Alex Martins Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326097834

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004418-07.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEX MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA TORALLES DOS SANTOS BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004418-07.2025.4.04.7101 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE na data de 14/07/2025.

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Celso Antonio Smaniotto x Clair De Melo e outros

ID: 261608040

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004418-04.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO SMANIOTTO

Polo Passivo:

CLAIR DE MELO DANIEL FERNANDO BOZIO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EGIDE MENONCIM BERLANDA FLORINDO MENONCIN GUILHERME AUGUSTO LIONCO HERBERTO ANDERSON HILDA REGINATO INES BACCIN DEBONA ITACYR ANGELO MENONCIN IVONETE MENONCIN LAURINDO MENONCIN LOURDES MARIA MENONCIN MARIA LUCIA WEBER MENONCIN MARLETE MENONCIN MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR NIRCE MENONCIN KALLMEYER PARANAOESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RINEU MENONCIN TEREZINHA GAVA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO VAGNER GAVA VICTORIO ANTONIO REGINATO

Outros

Processo 5004418-04.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Cascavel na data de 25/04/2025.

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Nicolas Iserhard Guimaraes x União - Advocacia Geral Da União

ID: 322195008

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004418-92.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ISERHARD GUIMARAES

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

LUISA FIUZA ISERHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004418-92.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 09/07/2025.

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Rafael Martins Cardoso x Município De Canoas/Rs e outros

ID: 262516950

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004418-71.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CANOAS/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JONATAN BRAUN LEDESMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004418-71.2025.4.04.7112 distribuido para 9ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 28/04/2025.

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Ministério Público Federal x Cleonice Nunes e outros

ID: 259496484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004418-89.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CLEONICE NUNES FÁBIO FERREIRA BARBOZA

Outros

Processo 5004418-89.2025.4.04.7009 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 22/04/2025.

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