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Processo nº 5004482-19.2023.8.13.0241

ID: 331271873

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004482-19.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIA SIBELISCIRNE GONCALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer…

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Stephania Sibeliscirne Goncalves Dos Anjos x Banco Do Brasil Sa

ID: 310284902

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004482-19.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIA SIBELISCIRNE GONCALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5004482-19.2023.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cláusulas Abusivas] AUTOR: STEPHANIA SIBELISCIRNE GONCALVES DOS ANJOS CPF: 116.910.666-80 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (ID. 10382040739), ao argumento que a sentença de ID. 10376807598 incorreu em omissão quanto a fixação correta dos juros e correção monetária. Intimada para manifestar quanto aos embargos opostos, a parte autora nada requereu. Decido. Analisando os autos, verifico que razão assiste ao requerido, tendo em vista que a sentença de ID. 10376807598, não observou o índice de correção monetária e o juros impostos pela lei 14.905/24. Ante o exposto, acolho os embargos opostos pelo requerido no ID. 10382040739, para fixar os juros moratórios e correção monetária com base nas alterações trazidas pela lei 14.905/24, passando a sentença a ter a seguinte redação: (...) b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de dano moral, indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a contar da sentença, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a negativação, até a data do efetivo pagamento, na forma da lei. Os valores acima expostos deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir do prazo acima estipulado até a data de 29.8.2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024 até a data do pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Também será acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da negativação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o § 3º do art. 406 do Código Civil. (...) No mais, permanece inalterada a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5004288-19.2023.8.13.0241

ID: 278134380

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004288-19.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OTAVIO FIGUEIREDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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WESLEI SILVA ARAUJO DOS SANTOS

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Processo nº 5000311-19.2023.8.13.0241

ID: 276663494

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000311-19.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DUTRA E GUERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

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Processo nº 5004288-19.2023.8.13.0241

ID: 335422295

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004288-19.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OTAVIO FIGUEIREDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEI SILVA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007974-19.2023.8.13.0241

ID: 324208021

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5007974-19.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE ESMERALDAS

Polo Passivo:

Intimação

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Processo nº 5007198-19.2023.8.13.0241

ID: 318732364

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007198-19.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIRGOLINO FIRMINO CAMPOS LEMOS

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Processo nº 5001572-19.2023.8.13.0241

ID: 321753149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001572-19.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE SOUZA

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Processo nº 5000311-19.2023.8.13.0241

ID: 314016261

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000311-19.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DUTRA E GUERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003900-19.2023.8.13.0241

ID: 309745063

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003900-19.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAC RESIDENCIAL DIAMANTE INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE RODRIGUES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN FERNANDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer…

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