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Processo nº 5004253-15.2023.4.03.6306

ID: 256784964

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004253-15.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA LIPERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004253-15.2023.4.03.6306 ATO OR…

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Processo nº 5011140-15.2023.4.03.6306

ID: 292626597

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011140-15.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIARA LIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO

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ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011140-15.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011140-15.2023.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JACIARA LIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ERICA NEVES RODRIGUES - SP307268-N, ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação na qual o INSS busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, para incluir os valores recebidos pela autora a título de Auxílio/Vale Alimentação/Refeição nos salários de contribuição do PBC da aposentadoria por tempo de contribuição NB 143.721.535-9. Sustenta o INSS, entre outros argumentos, a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1124. É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011140-15.2023.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JACIARA LIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ERICA NEVES RODRIGUES - SP307268-N, ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Entendo que assiste razão ao INSS em seu pedido de sobrestamento do feito. Com efeito, o objeto desta ação judicial está englobado no Tema nº 1124, do Colendo STJ, com determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em grau recursal, a conferir: Questão submetida a julgamento Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Determino, assim, a suspensão na tramitação deste feito até julgamento final do Tema pelo Colendo STJ. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5011140-15.2023.4.03.6306 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JACIARA LIRA DOS SANTOS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Alteração do coeficiente de cálculo do benefício. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade determinar o sobrestamento do feito até julgamento final do Tema nº 1124 pelo Colendo STJ, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Valdemir Bazarello x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275819068

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-57.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BAZARELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004641-57.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 20/05/2025.

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Michelle De Franca Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272363169

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-54.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE FRANCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISNA MARIA MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004641-54.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 01/05/2025.

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Valdira Sebastiana De Melo x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 322196545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRA SEBASTIANA DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004641-91.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 09/07/2025.

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Anestor Jose Tarter x Banco Bmg S.A e outros

ID: 258358584

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-27.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANESTOR JOSE TARTER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004641-27.2025.4.04.7208 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 16/04/2025.

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Adish Sul - Associação Dos Distribuidores Heineken Brasil Da Região Sul x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Blumenau e outros

ID: 330502785

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5004641-45.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADISH SUL - ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES HEINEKEN BRASIL DA REGIÃO SUL

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANóPOLIS DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAÇABA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MARINGÁ DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVO HAMBURGO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PONTA GROSSA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTA MARIA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PELOTAS DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTO ÂNGELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

VICTOR DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5004641-45.2025.4.04.7105 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5014729-15.2023.4.03.6306

ID: 327493853

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014729-15.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014729-15.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CAIO MARTINS F…

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Ministério Público Federal x Flavia Insfran Prieto e outros

ID: 261608606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004641-42.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

FLAVIA INSFRAN PRIETO JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ

Outros

Processo 5004641-42.2025.4.04.7009 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 25/04/2025.

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Jose Mario De Souza Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334124210

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-57.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LENISE FERREIRA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004641-57.2025.4.04.7101 distribuido para 3ª Vara Federal de Rio Grande na data de 23/07/2025.

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