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Processo nº 5004647-07.2024.8.13.0702

ID: 255979319

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004647-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIANE FLORIANO THAISSA SILVA WANDREY HENRIQUE WENDEL HENRIQUE

Intimação

Advogados:

FRANCINE FLECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIKON DOUGLAS DE SOUZA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004647-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE ROBERTO DUTRA DA SILVA CPF: 678.643.336-72 RÉU: WENDEL HENRIQUE CPF: não informado e outros DESPACHO mjc Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisória de Sentença, na qual o autor, em síntese, aduz que, mesmo diante da sentença condenatória que determinou aos réus que se abstenham de fazerem barulho com aparelhos de som, arrasto de móveis e conversas em tom alto e em horários inadequados, persistem com a perturbação do sossego. Pugna pela fixação de multa diária para efetividade da sentença condenatória. Ao que consta dos autos, foram registrados dois Boletins de Ocorrência, sendo um em 14/02/2025 e outro em 08/04/2025, ambos por perturbação do sossego, por barulho excessivo, de som alto, batidas na parede e arrasto de móveis, provenientes do apartamento dos Executados. Além disso, juntou vídeos que revelam o comportamento dos Réus de reiterada perturbação, em evidente descumprimento à determinação imposta na sentença que, a meu ver, impõe-se a necessidade de fixação de multa para efetiva sessação da perturbação perpetrada pelos Executados. Ante o exposto, defiro o pedido do autor e, por conseguinte, arbitro multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais) até o limite de R$ 5.000,00(cinco mil reais), no caso de comprovado descumprimento da ordem imposta na sentença exequenda, contado da intimação dos Executados, da presente decisão. Intimem-se. Proceda a secretaria à alteração de classe do processo, para cumprimento de sentença. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004647-07.2024.8.13.0702

ID: 291614661

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004647-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIANE FLORIANO THAISSA SILVA WANDREY HENRIQUE WENDEL HENRIQUE

Intimação

Advogados:

FRANCINE FLECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIKON DOUGLAS DE SOUZA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004647-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE ROBERTO DUTRA DA SILVA CPF: 678.643.336-72 RÉU: WENDEL HENRIQUE CPF: não informado e outros SENTENÇA mjc Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual aduz o Executado que não há nos autos comprovação das alegadas perturbações; que o vídeo juntado aos autos é possível ouvir apenas sons da vida cotidiana; que o barulho cotidiano não configura dano passível de reparação; que o Boletins de Ocorrência são narrativas unilaterais. Sustenta que não há prova da autoria dos barulhos e que, em razão da quantia de moradores não é possível individualizar a conduta. É o resumo do fatos. Decido. A música, alta, frequente e por longas horas, ainda que durante o dia, é passível de perturbação e não configura mero incômodo. De fato, as provas coligidas aos autos, notadamente a dos vídeos juntados nos ids nº 10412628425 e 10412659000, são suficiente para demonstrar que o barulho oriundo de música alta é proveniente do apartamento do andar de cima, onde moram os Executados. Desse modo, restou comprovado nos autos o descumprimento da obrigação de não fazer, nos termos da sentença de id nº 10339189988, de modo que fixo como termo inicial para imposição de multa arbitrada na sentença exequenda, a data da intimação dos executados, isto é, aquela informada no mandado pelo Oficial de Justiça. Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte fixo como termo inicial para imposição de multa arbitrada na sentença exequenda, a data da intimação dos executados, isto é, informada no mandado de intimação dessa decisão, pelo Oficial de Justiça. Intimem-se os Executados por Oficial de Justiça, bem como pelo advogado constituído. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Dineuza Cavalcante Pavan x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275817527

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004647-64.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINEUZA CAVALCANTE PAVAN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004647-64.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 20/05/2025.

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Arthur Felipe Furmann Da Rosa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272363472

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004647-61.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FELIPE FURMANN DA ROSA GISLAINE HELOIZA RODRIGUES FURMANN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAMILLA GONSIORKIEWICZ DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ALEXANDRA GONSIORKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004647-61.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 02/05/2025.

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Hariel Batista Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322196616

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004647-98.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARIEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIELLE DA ROSA

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LUIS HENRIQUE FINGER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004647-98.2025.4.04.7122 distribuido para 2ª Vara Federal de Gravataí na data de 09/07/2025.

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Ministério Público Federal x A Apurar

ID: 261608063

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004647-49.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5004647-49.2025.4.04.7009 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 25/04/2025.

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Elena Ferrari Rebischini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257956965

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004647-52.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELENA FERRARI REBISCHINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIBELI APARECIDA ZEFERINO

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Processo 5004647-52.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 15/04/2025.

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Cevani Pereira Da Silva x Banco Inbursa S.A. e outros

ID: 258359082

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004647-34.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CEVANI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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Processo 5004647-34.2025.4.04.7208 distribuido para 3ª Vara Federal de Itajaí na data de 16/04/2025.

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Rutiéle Dos Santos Werner x Diretor Do Departamento De Informática Do Sus -Datasus - Ministério Da Saúde - União - Advocacia Geral Da União - Brasília e outros

ID: 331898542

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004647-52.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUTIÉLE DOS SANTOS WERNER

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO SUS -DATASUS - MINISTÉRIO DA SAÚDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA

Outros

Advogados:

RUTIÉLE DOS SANTOS WERNER

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Processo 5004647-52.2025.4.04.7105 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 21/07/2025.

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Sonia Regina Goncalves Jorge x União - Fazenda Nacional

ID: 334125970

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004647-64.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA GONCALVES JORGE

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

IVO ARTIGAS COSTA

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Processo 5004647-64.2025.4.04.7101 distribuido para 1ª Vara Federal de Pelotas na data de 23/07/2025.

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