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Processo nº 5004667-97.2024.4.03.6105

ID: 262223801

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004667-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COVERTI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

VLADIMIR AUGUSTO GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004667-97.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COVERTI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogados do(a) EX… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004667-97.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COVERTI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSÉ ANTÔNIO FRANZIN - SP87571, VLADIMIR AUGUSTO GALLO - SP274757 D E C I S Ã O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A aceitação de bem outro que não dinheiro, ofertado como garantia do juízo, é alternativa que fica condicionada ao talante do exequente, forma outra de pensar implicando frustração do comando legal de precedência na constrição judicial (art. 835, I, Código de Processo Civil c.c.o art. 11, I, Lei n. 6.830/80). A respeito, sedimentou-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.090.898/SP), cujo excerto de voto transcrevo: “(...) A Corte local decidiu em sintonia com o entendimento consolidado nesta Seção de Direito Público, a qual entende que a substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária, (...)”. Julgado aos 12/08/2009, Relator Ministro Castro Meira. Destarte, ausente a anuência citada, rejeito o(s) bem(ns) mencionado(s) no pedido formulado pela executada e, com fulcro no artigo 11 da Lei 6.830/80, determino o bloqueio, em sua forma ordinária, de ativos financeiros, via SISBAJUD, da pessoa jurídica executada (COVERTI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA). Minute-se. Junte-se. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da exequente. No silêncio, retornem os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Cumpra-se. Após, intime(m)-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003503-97.2024.4.03.6105

ID: 335722437

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003503-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARINES RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA CREMONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003503-97.2024.4.03.6105 AUTOR: MARIA MARINES RIBEIRO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CREMONESI - SP340784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPA…

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Processo nº 5007383-97.2024.4.03.6105

ID: 332236897

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007383-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELA BERTOGNA TAKEHISA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007383-97.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VICENTE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GISELA BERTOGNA TAKEHISA - SP243473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 5000399-97.2024.4.03.6105

ID: 261102514

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000399-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELSON EUGENIO MARTINS CAMARGO

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

MARTINA CATINI TROMBETA

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PROCESSO Nº: 5000399-97.2024.4.03.6105 AUTOR: NELSON EUGENIO MARTINS CAMARGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO CECALC Verificamos que os autos foram remetidos à CECALC por me…

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Processo nº 5008547-97.2024.4.03.6105

ID: 328835910

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008547-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURO CAMARA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU USUCAPIÃO (49) Nº 5008547-97.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSANGELA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO CAMARA MARCONDE…

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Processo nº 5008547-97.2024.4.03.6105

ID: 328835920

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008547-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Despacho

Advogados:

LARISSA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU USUCAPIÃO (49) Nº 5008547-97.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSANGELA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO CAMARA MARCONDE…

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Processo nº 5006801-97.2024.4.03.6105

ID: 262954893

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006801-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VISLAINE KEROL MARQUES ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVA APARECIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5005152-97.2024.4.03.6105

ID: 260629801

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005152-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RC MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005152-97.2024.4.03.6105 IMPETRANTE: RC MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO…

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Processo nº 5011651-97.2024.4.03.6105

ID: 330363462

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011651-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5000108-97.2024.4.03.6105

ID: 306296433

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000108-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE PAOLA MENDEZ ROMERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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