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Processo nº 5004757-06.2024.4.03.6332

ID: 305639577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004757-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. L. B. D. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA LEITE NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004757-06.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: D. L. B. D.…

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Processo nº 5009219-06.2024.4.03.6332

ID: 307658755

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009219-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENICE DE ANDRADE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA MENDES DOS SANTOS RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009219-06.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA IRENICE DE ANDRADE SI…

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Processo nº 5002041-06.2024.4.03.6332

ID: 311945223

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002041-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCELINO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFFANNE APARECIDA BARBOSA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002041-06.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Feder…

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Processo nº 5007085-06.2024.4.03.6332

ID: 314373404

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007085-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DAMACENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANUNCIADA MARQUES BRITO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007085-06.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: GERSON DAMACENO DE ALMEIDA …

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Processo nº 5006212-06.2024.4.03.6332

ID: 258437768

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006212-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006212-06.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advog…

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Processo nº 5009122-06.2024.4.03.6332

ID: 258441567

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009122-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009122-06.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SOLANGE APARECIDA RODRIGUES…

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Processo nº 5000683-06.2024.4.03.6332

ID: 259753917

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000683-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOYCE GABRIELA CARLESSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000683-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000683-06.2024.4.03.6332 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, JOYCE GABRIELA CARLESSO RODRIGUES - SP253905-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000683-06.2024.4.03.6332 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, JOYCE GABRIELA CARLESSO RODRIGUES - SP253905-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000683-06.2024.4.03.6332 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, JOYCE GABRIELA CARLESSO RODRIGUES - SP253905-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Contesta a conclusão do laudo, pleiteia a anulação da perícia, e postula a reforma da sentença insistindo fazer jus ao benefício por incapacidade. O INSS não apresentou contrarrazões. A parte recorrente alega ter por profissão habitual a de autônomo em serviços gerais. O requerimento de auxílio-acidente foi protocolado em 28/11/2023, e não consta nos autos a resposta do INSS (Id. 313662390). De todo modo, foi designada perícia judicial, que apontou que a parte autora apresenta “artralgia de quadril e fêmur direito”, que está “sem qualquer sinal de alteração periarticular ou articular, ou limitação funcional” (Id. 313662406). O perito foi taxativo ao concluir que não foi constatada incapacidade laborativa atual, inclusive para a atividade habitual, nem mesmo redução da capacidade do autor para atividade habitualmente exercida. Não tendo sido constatada incapacidade nem redução da capacidade (o perito atestou que o autor apresenta "capacidade plena para o exercício de sua atividade laboral", conclui-se que, no momento, a parte autora não preenche os requisitos para o benefício pretendido. Não se constatam contradições no laudo de modo a ensejar nova perícia. Discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que o segurado afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos pelos demais expostos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000683-06.2024.4.03.6332 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, JOYCE GABRIELA CARLESSO RODRIGUES - SP253905-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5003981-06.2024.4.03.6332

ID: 316065878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003981-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA BONATO IRENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003981-06.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: NEUSA DE FREITAS PERRETTA A…

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Processo nº 5007958-06.2024.4.03.6332

ID: 262104187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007958-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ROBERTO ALMAGRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (…

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Processo nº 5007667-06.2024.4.03.6332

ID: 257158215

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007667-06.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINA APARECIDA BOCAINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007667-06.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: MARCELINA APARECIDA BOCAINA Advogado do(a) AUTOR: MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS - SP151890 REU: INS…

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