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Processo nº 5004764-34.2023.4.03.6105

ID: 325763488

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004764-34.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES APPARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VITOR LEITAO BAETA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004764-34.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MERCEDES APPARECIDA DOS SANTOS CURADOR: MARCIA ALVES D…

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Processo nº 5016598-34.2023.4.03.6105

ID: 292472657

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016598-34.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016598-34.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LAERCIO DE BARROS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTI…

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Processo nº 5009129-34.2023.4.03.6105

ID: 294332152

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009129-34.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LOBO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009129-34.2023.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA LOBO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON RODOLF…

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Processo nº 5015531-34.2023.4.03.6105

ID: 280769280

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015531-34.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIME HOME EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA FALIDO

Despacho

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015531-34.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRIME HOME E…

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Processo nº 5016598-34.2023.4.03.6105

ID: 259475036

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016598-34.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016598-34.2023.4.03.6105 AUTOR: LAERCIO DE BARROS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 5015725-34.2023.4.03.6105

ID: 306513891

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015725-34.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VI ANJOS EMPREITEIRA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DJAIR MONGES

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015725-34.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VI ANJOS EMPREITEIRA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DJAIR MONG…

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Processo nº 5013688-34.2023.4.03.6105

ID: 262738094

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013688-34.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER CIRINO DE FREITAS

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MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5012524-34.2023.4.03.6105

ID: 259367063

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012524-34.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE SHIOSAWA

Acórdão

Advogados:

IRISMAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012524-34.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012524-34.2023.4.03.6105 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FILIPE SHIOSAWA Advogado do(a) RECORRIDO: IRISMAR DOS SANTOS - SP364500-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012524-34.2023.4.03.6105 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FILIPE SHIOSAWA Advogado do(a) RECORRIDO: IRISMAR DOS SANTOS - SP364500-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012524-34.2023.4.03.6105 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FILIPE SHIOSAWA Advogado do(a) RECORRIDO: IRISMAR DOS SANTOS - SP364500-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – AHRA. TEMA 306/TNU. INTERPOSIÇÃO DE PUIL PARA O STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REANÁLISE DA TEMÁTICA PELO STJ (PUIL/STJ n. 3742). Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou pedido formulado de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher imposto de renda pessoa física sobre o HRA – Hora Repouso Alimentação. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 306 (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Todavia, houve a interposição de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para o Superior Tribunal de Justiça (PUIL/STJ n. 3742), o qual se encontra pendente de julgamento. Uma vez que a matéria decidida no Tema 306 da TNU será objeto de reanálise pelo STJ, e por razões de segurança jurídica e economia processual, voto pelo sobrestamento do feito, até a decisão definitiva da temática em discussão (PUIL/STJ n. 3742). Determinado o sobrestamento do feito até julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (PUIL/STJ n. 3742). Encaminhem-se os autos para tarefa correspondente no PJE. É o voto. E M E N T A IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – AHRA. TEMA 306/TNU. INTERPOSIÇÃO DE PUIL PARA O STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REANÁLISE DA TEMÁTICA PELO STJ (PUIL/STJ n. 3742). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, determinou o sobrestamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 5005734-34.2023.4.03.6105

ID: 295690639

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005734-34.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEAN ENVIRONMENT BRASIL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

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OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5004764-31.2025.4.04.7206

ID: 300047854

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004764-31.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ELVIS STRAUBEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004764-31.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 15/06/2025.

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