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Processo nº 5004851-09.2024.4.04.7016

ID: 276347431

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004851-09.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FLOHR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE HUMBERTO PINHEIRO MACHADO DE MORAIS

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TAYNA ELWIRA GONÇALVES DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004851-09.2024.4.04.7016/PR RELATOR : DANILO GOMES SANCHOTENE AUTOR : DOUGLAS FLOHR (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JORGE HUMBERTO P…

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Processo nº 5004851-09.2024.4.04.7016

ID: 305401010

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004851-09.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FLOHR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE HUMBERTO PINHEIRO MACHADO DE MORAIS

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TAYNA ELWIRA GONÇALVES DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004851-09.2024.4.04.7016/PR AUTOR : DOUGLAS FLOHR (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JORGE HUMBERTO PINHEIRO MACHADO DE MORAIS (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004851-09.2024.4.04.7016/PR AUTOR : DOUGLAS FLOHR (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JORGE HUMBERTO PINHEIRO MACHADO DE MORAIS (OAB PR050053) ADVOGADO(A) : TAYNA ELWIRA GONÇALVES DE MORAIS (OAB PR040025) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal a ser apurada pela parte ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício. Sobre as parcelas vencidas, incidirão atualização monetária e juros até o mês de atualização do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Processo nº 5004948-09.2024.4.04.7016

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VIEIRA DA SILVA NOETZOLD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGAR INGRACIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004948-09.2024.4.04.7016/PR AUTOR : ROSANGELA VIEIRA DA SILVA NOETZOLD ADVOGADO(A) : EDGAR INGRACIO DA SILVA (OAB PR035333) SENTENÇA Homologo o acordo cele…

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Processo nº 5003008-09.2024.4.04.7016

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IONE RAFAEL VERISSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA MELO BARBOSA

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GIOVANI BATISTA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003008-09.2024.4.04.7016/PR AUTOR : IONE RAFAEL VERISSIMO ADVOGADO(A) : ANDREIA MELO BARBOSA (OAB PR111765) ADVOGADO(A) : GIOVANI BATISTA LOPES (OAB PR0504…

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Processo nº 5002426-09.2024.4.04.7016

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CARDOSINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉA ROLDÃO DOS SANTOS MUNHOZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002426-09.2024.4.04.7016/PR EXEQUENTE : IZABEL CARDOSINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉA ROLDÃO DOS SANTOS MUNHOZ (OAB PR036932) SENTENÇA Ante o …

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Processo nº 5004657-09.2024.4.04.7016

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004657-09.2024.4.04.7016/PR AUTOR : VERONICA APARECIDA LEMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ant…

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE LOURDES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004463-09.2024.4.04.7016/PR AUTOR : MARLENE DE LOURDES MARTINS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : KATIA DA SILVA SOARES (OAB PR074250)…

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Processo nº 5002232-09.2024.4.04.7016

ID: 308191055

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002232-09.2024.4.04.7016/PR RELATOR : Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : ZELIA SILVA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) ACÓRDÃO …

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Moises Teixeira Marins

ID: 262274736

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Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MOISES TEIXEIRA MARINS

80

Advogados:

KATIA DA SILVA SOARES

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2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5000971-09.2024.4.04.7016

ID: 273235313

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES TEIXEIRA MARINS

Acórdão

Advogados:

KATIA DA SILVA SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000971-09.2024.4.04.7016/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ RECORRIDO : MOISES TEIXEIRA MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DA SILVA SOARES (OAB PR074250) ACÓRDÃO A 2…

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