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Processo nº 5004866-37.2025.8.13.0394

ID: 281426376

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SENISI DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004866-37.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SENISI DE ALMEIDA ROCHA CPF: 025.456.686-30 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIDÃO Por determinação da Juíza Titular dos Juizados Especiais de Manhuaçu/MG, comunico que a sessão conciliatória já agendada nos presentes autos, será realizada de forma virtual, conforme art. 22 § 2º da lei 9099/95. Para tanto, será utilizada a Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. O acesso à plataforma se dará através do link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp Deste modo, ficam as partes intimadas e advertidas de que eventual objeção quanto à participação em audiência por videoconferência deverá ser manifestada, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta intimação. Fica esclarecida a parte, que litigue sem assistência de advogado, sobre a possibilidade de participação no ato de forma presencial. Informo: a) que o acesso à plataforma exige que nela sejam inseridos nome completo e e-mail; b) que esse acesso deve ocorrer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora marcada para a audiência, para a realização do download do aplicativo; c) que a ausência ao ato conduz à contumácia da parte Requerente (com extinção do processo e multa) e à revelia da parte Requerida (com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora); d) que não será encaminhado convite por e-mail, já estando as partes convocadas a acessar a plataforma de realização da audiência por videoconferência, no dia e horário agendados (com a antecedência mínima sugerida), através de acesso direto ao link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp

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Senisi De Almeida Rocha x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 334353183

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004866-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SENISI DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004866-37.2025.8.13.0394 AUTOR: SENISI DE ALMEIDA ROCHA CPF: 025.456.686-30 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Aduz o Requerente que adquiriu passagem aérea da Requerida para o trecho Belo Horizonte/MG X Guarulhos/SP X São Luís/MA para a data de 26/03/25, para uma viagem a trabalho. Acrescenta que, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado sobre o cancelamento do voo com destino a São Luís/MA, sendo realocado para um voo 15 horas depois, sem opção de escolha. Diz que precisou pernoitar na cidade de Guarulhos/SP e que todo o ocorrido gerou grandes transtornos. Em razão disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, preliminarmente, a Requerida aduz falta do interesse de agir. Quanto ao mérito, esclarece que o voo contratado pela parte Autora foi cancelado operacionalmente, devido a um problema verificado na aeronave, problema esse que ensejou a imediata suspensão da operação. Ressalta que a manutenção não programada da aeronave decorre de fatos que fogem do controle da companhia aérea, razão pela qual configura fortuito interno. Diz que prestou assistência material ao Requerente e que ele foi reacomodado no próximo voo disponível. Frisa que o ocorrido não foi capaz de gerar abalo moral ao Autor e pede a total improcedência dos pedidos por ele formulados na ação. Dispensado relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no Tema 91 do TJMG, uma vez que, contestada a ação, com apresentação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor, restou comprovado o interesse de agir. Quanto ao mérito, cumpre salientar que se aplica ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autora e ré nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, constantes nos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Mostrou-se incontroverso o cancelamento de um dos trechos do voo contratado pelo Requerente, bem como a realocação do passageiro em outro voo, horas depois. A empresa Ré alega que o voo sofreu atraso em razão da necessidade de manutenção emergencial e não programada da aeronave. Entretanto, nenhuma prova nesse sentido foi apresentada, descaracterizando o caso fortuito ou força maior. Além disso, acerca da alegação de existência de problemas de ordem técnica na aeronave, eventuais problemas operacionais não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos daí porventura decorrentes, tratando-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA MECÂNICA E NECESSIDADE DE REPAROS NÃO PROGRAMADOS NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - DESCUMPRIMENTO ALEGADO E NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Atrasos ou cancelamentos de voos em virtude de problemas mecânicos não configuram fortuito externo, mas sim interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas. - A despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre passageiro e companhia aérea, bem como da responsabilidade objetiva desta última, ainda assim incumbia à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória reclamada. (1.0000.22.127200-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, 12/07/2022) O voo do Autor (trecho Guarulhos/SP x São Luís/MA) previsto para decolar às 16h15min, no dia 26/03/25, foi cancelado. Em razão disso, o Autor foi reacomodado em outro voo para o dia seguinte, saindo às 07h15min. No caso em tela, restou demonstrado que o Autor deixou de embarcar no voo por ele contratado e esperou cerca de 15 (quinze) horas para chegar ao destino pretendido, cabendo à Ré, a prestação de assistência ao consumidor. A falta de assistência material não é objeto do pedido formulado pelo Requerente, que se limitou a postular reparação por dano moral. A responsabilidade de fornecedores por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º da Lei nº 8078/90. No caso em comento, o consumidor experimentou aumento considerável no tempo de viagem inicialmente contratado (cerca de 15 horas), em razão do cancelamento do voo inicial, caracterizando falha na prestação do serviço pela Ré, apta a gerar responsabilização civil pelos danos morais causados. Além disso, o Autor só conseguiu embarcar no dia seguinte e, ainda, demonstrou que perdeu parte de compromisso profissional (ID 10453847980). Para a fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve-se ater a uma quantia que, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, amenize a ofensa à honra, porém não seja demasiada a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. Para tanto, considerando em especial o tempo de atraso total na viagem, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mostrar-se equilibrada e bem atender aos reclames da causa em apreço. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Consequentemente, condeno a Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao montante devem ser acrescidos os encargos decorrentes da mora, a ser calculada através da aplicação da taxa SELIC, a contar da sentença, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN n. 5.171 de 29/08/2024 do Bacen, na forma da redação do art. 406, §1º do Código Civil. Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Manhuaçu, 1 de julho de 2025 MANUELA LEAL JACOB DANIEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004866-37.2025.8.13.0394 AUTOR: SENISI DE ALMEIDA ROCHA CPF: 025.456.686-30 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Manhuaçu, 1 de julho de 2025 PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Marli Da Terra Pereira Dias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 334343857

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000016-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA TERRA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A UNITED AIRLINES, INC

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902…

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Processo nº 5003605-37.2025.8.13.0394

ID: 308533638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003605-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA ADRIANA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER CARVALHO VIDAL DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 5005739-37.2025.8.13.0394

ID: 319047855

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005739-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902…

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Processo nº 5002538-37.2025.8.13.0394

ID: 328916123

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002538-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902…

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Processo nº 5004187-37.2025.8.13.0394

ID: 305751047

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004187-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA. - SICOOB CREDILESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 5000986-37.2025.8.13.0394

ID: 261348451

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000986-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WELITA PEREIRA DO AMARAL MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

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Processo nº 5004478-37.2025.8.13.0394

ID: 298823446

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004478-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE MARQUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 5006709-37.2025.8.13.0394

ID: 323731324

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006709-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

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