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Processo nº 5004876-14.2023.8.21.9000

ID: 315454548

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5004876-14.2023.8.21.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA MATHIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5004876-14.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : MARIA CRISTINA MATHIAS ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERK… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5004876-14.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : MARIA CRISTINA MATHIAS ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO DESPACHO/DECISÃO Vistos. A matéria discutida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 71010535276, qual seja, o direito à incorporação da promoção de classe na base de cálculo do vencimento básico do servidor público do município de Nova Hartz, foi julgada em 18/03/2024, cujos recursos posteriores não modificaram a decisão, tendo ocorrido a baixa definitiva em 28/05/2025. Eis a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. EXEGESE DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 120/1990. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ NÃO AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE ACOLHIDO, COM A EDIÇÃO DE ENUNCIADO(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 71010535276, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Redator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 18-03-2024) Com isso, encerrou-se a jurisdição das Turmas Reunidas no tocante ao pedido supracitado. Sendo assim, levanto o sobrestamento e determino a remessa dos autos à Turma Recursal originária, nos termos do art. 30, parágrafo único da Resolução nº 03/2012, in verbis: Art. 30. Julgado o mérito do pedido de Uniformização, fixada a tese jurídica objeto da divergência, o (s) recurso(s) inominado(s) que o ensejaram serão devolvidos às Turmas Recursais originárias para julgamento ou juízo de retratação para adequação à interpretação da Turma de Uniformização, conforme tenham sido provocados pelo Relator ou pelas partes, respectivamente. Parágrafo único. Os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, observada a decisão do incidente de uniformização. Diligências legais.

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Aneli Becker Do Nascimento x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 273293640

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-06.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANELI BECKER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-06.2025.4.04.7204 distribuido para 1ª Vara Federal de Criciúma na data de 16/05/2025.

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Maria Cleci Geraldi Broleis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272367513

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-21.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI GERALDI BROLEIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEVERSON DORING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-21.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 07/05/2025.

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Olivia Costa De Jesus e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358280

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-03.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA COSTA DE JESUS SILAS NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-03.2025.4.04.7205 distribuido para 3ª Vara Federal de Blumenau na data de 16/04/2025.

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Sirlei Sella Piazza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258474845

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-12.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI SELLA PIAZZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JAMILE ELIAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CIRO FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA FILHO

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NUARA MARIA MÜLLER SABADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-12.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 17/04/2025.

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Davi Madureira x Benfix Corretora De Seguros E Administradora De Beneficios Ltda. e outros

ID: 329447466

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-58.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MADUREIRA

Polo Passivo:

BENFIX CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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Processo 5004876-58.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 17/07/2025.

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Geni Bortoluzzi Magnan x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277960023

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004876-15.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENI BORTOLUZZI MAGNAN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-15.2025.4.04.7104 distribuido para 4ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 22/05/2025.

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Ministério Público Federal x Carlos Eduardo Da Silva

ID: 272364690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004876-09.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Outros

Processo 5004876-09.2025.4.04.7009 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 05/05/2025.

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Francisco Loureiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882742

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004876-91.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOUREIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAEL SILVA DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-91.2025.4.04.7208 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 24/04/2025.

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Clarinilde Aparecida Da Silva x Antoninho De Oliveira e outros

ID: 277961527

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004876-45.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARINILDE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONINHO DE OLIVEIRA FABIO RODRIGUES DAS NEVES

Outros

Advogados:

MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-45.2025.8.24.0113 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú na data de 22/05/2025.

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