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Processo nº 5002354-17.2022.4.03.6144

ID: 262749438

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002354-17.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON BATISTA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002354-17.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ADENILSON BATISTA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA - SP377228 REU: INSTITUTO…

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Processo nº 5002548-17.2022.4.03.6144

ID: 331785911

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002548-17.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUST LIFE BENEFICIOS LTDA

Despacho

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002548-17.2022.4.03.6144 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: JUST LIFE BENEFICIOS LTDA Advogado do…

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Processo nº 5004876-17.2022.4.03.6144

ID: 322899423

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004876-17.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JANUARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004876… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004876-17.2022.4.03.6144 AUTOR: VANDERLEI JANUARIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DOS SANTOS - SP403539 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Apresentado o laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação com quesitos complementares (ID 339445691), do que o perito foi intimado e respondeu (ID 346636396). Intimadas do laudo complementar, as partes se manifestaram (IDs 348167799 e 351971079). DECIDO. De forma genérica, a parte autora apresenta em ID 339445691 impugnação ao laudo pericial, sob o argumento de existência de vícios insanáveis. Todavia, não declina, com a necessária clareza, que vícios seriam esses, o que dificulta a compreensão da irresignação. Mas, para que não pairem dúvidas, o artigo 473 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos do laudo pericial: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. A redação do artigo deixa claro que o documento possui requisitos a serem observados, mas não forma certa e determinada para sua elaboração. Analisando o laudo, verifico que o perito iniciou sua manifestação com a resposta aos quesitos, para posteriormente fazer a análise. A técnica redacional é característica pessoal do profissional. Embora o ideal seja que haja uma padronização, o fato é que o laudo deve conter os requisitos legais, independente da forma em que são expostos. Neste passo, verifico que os requisitos legais estão presentes. O objeto da perícia está delimitado; houve digressão acerca da moléstia que acomete a parte autora e suas possíveis causas e consequências; a metodologia está baseada na interpretação de exames médicos e documentos trazidos pela parte autora; e os quesitos foram suficientemente respondidos, ainda que de forma sucinta. Ainda, quando intimado, o perito prestou esclarecimentos sobre todos os tópicos questionados pela parte autora. Leitura atenta do conteúdo do laudo pericial permite concluir que o quadro de saúde da parte autora foi satisfatoriamente esclarecido, elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico, não impedindo ou criando embaraços ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Vale ressaltar, ainda, que o médico perito é profissional da confiança do Juízo, detentor de fé pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de suas conclusões. Neste contexto, cabe à parte interessada produzir a contraprova, ônus atribuído pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Oportuno considerar, por fim, que o Juiz não está adstrito ao teor do laudo, podendo firmar sua convicção por meio de outros elementos de prova, em virtude do princípio da persuasão racional. O laudo constitui-se em um elemento de prova, mas não no elemento determinante. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo pericial. Intimem-se as partes da presente e, após, à conclusão para julgamento. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Aneli Becker Do Nascimento x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 273293640

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-06.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANELI BECKER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-06.2025.4.04.7204 distribuido para 1ª Vara Federal de Criciúma na data de 16/05/2025.

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Maria Cleci Geraldi Broleis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272367513

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-21.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI GERALDI BROLEIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEVERSON DORING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-21.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 07/05/2025.

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Olivia Costa De Jesus e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358280

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-03.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA COSTA DE JESUS SILAS NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-03.2025.4.04.7205 distribuido para 3ª Vara Federal de Blumenau na data de 16/04/2025.

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Sirlei Sella Piazza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258474845

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-12.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI SELLA PIAZZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JAMILE ELIAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CIRO FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NUARA MARIA MÜLLER SABADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-12.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 17/04/2025.

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Davi Madureira x Benfix Corretora De Seguros E Administradora De Beneficios Ltda. e outros

ID: 329447466

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004876-58.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MADUREIRA

Polo Passivo:

BENFIX CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-58.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 17/07/2025.

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Geni Bortoluzzi Magnan x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277960023

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004876-15.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENI BORTOLUZZI MAGNAN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004876-15.2025.4.04.7104 distribuido para 4ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 22/05/2025.

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Ministério Público Federal x Carlos Eduardo Da Silva

ID: 272364690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004876-09.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Outros

Processo 5004876-09.2025.4.04.7009 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 05/05/2025.

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