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Processo nº 5004907-04.2024.4.03.6100

ID: 310593475

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004907-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLY ADRIANE SILVA BAIA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004907-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: KELLY ADRIANE SILVA BAIA COELHO A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004907-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: KELLY ADRIANE SILVA BAIA COELHO Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004907-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: KELLY ADRIANE SILVA BAIA COELHO Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por KELLY ADRIANE SILVA BAIA COELHO em ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em face da PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO-SP/ UNIFESP objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que instaure processo de revalidação simplificado do seu diploma de medicina. Narra a impetrante que se formou no exterior, na UNIVERSIDAD AUTONOMA SAN SEBASTIAN DE SAN LORENZO-¨UASS e deseja realizar a revalidação simplificada do seu diploma mas a Universidade Federal de São Paulo disponibiliza apenas 1 processo por ano, em afronta ao artigo 48, § 2º da Lei de Diretrizes Bases da Educação e art. 11 da Resolução nº 1/2022. Além disso, não encontrou nenhuma vaga disponibilizada pela instituição. (ID 309477061) O pedido de liminar foi indeferido. (ID 309477079) A UNIFESP requereu seu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial passivo e pugnou pela denegação da segurança. (ID 309477081) A autoridade impetrada não apresentou informações. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito. (ID 309477134) O juízo de origem denegou a ordem, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas de lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. (ID 309477135) Apelou a impetrante requerendo seja reconhecido o seu direito à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma através da Plataforma Carolina Bori, devendo ser encerrado em 180 dias, conforme o art. 11 da Resolução 01/2022 do CNE. Alega que a recusa da autoridade impetrada em dar seguimento ao procedimento extrapola a autonomia universitária. (ID 309477136) Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação. (ID 309764675) E o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004907-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: KELLY ADRIANE SILVA BAIA COELHO Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de mandado de segurança em que pretende a impetrante a admissão do processo de revalidação simplificada do diploma no curso de medicina, devendo o procedimento ser concluído e encerrado dentro do prazo de 180 dias. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim prevê: Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5º O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. " Por sua vez, nos termos do art. 4º da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Assim, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, a UNIFESP disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, não restou demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, razão pela qual a sentença não merece reparo. Nesse sentido, recente julgado desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que instaure processo de revalidação simplificado do seu diploma de medicina. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Discute-se a obrigatoriedade de a Universidade instaurar o processo simplificado de revalidação. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes e a Portaria Normativa MEC 22/2016 dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 4- Nos termos do art. 4º da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5- Desta forma, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, a universidade disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida. 6-A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7-Não demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: 53, inciso V da Lei 9.394/1996, Portaria Normativa MEC 22/2016, art. 4º da Resolução MEC 1/2022 Precedentes relevantes: REsp 1.349.445/SP, ApelRemNec - SP 5013573-62.2022.4.03.6100, 6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5023628-04.2024.4.03.6100

ID: 259412549

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023628-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARA CLINICA MEDICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA RONQUI SILVA

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023628-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BARA CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) …

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Processo nº 5030709-04.2024.4.03.6100

ID: 298447424

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030709-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VEIGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SELITA SOUZA LAFUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030709-04.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO VEIGA Advogado do(a) AUTOR: SELITA SOUZ…

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Processo nº 5034395-04.2024.4.03.6100

ID: 326824989

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034395-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034395-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CEDRO 7 CORRETORA DE SEGUROS E CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 IMPETRADO: PROCURA…

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Processo nº 5009660-04.2024.4.03.6100

ID: 310176988

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009660-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA CARRILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5009660-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO GARCIA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO - RJ214935 REU: UNIÃO FE…

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Processo nº 5009660-04.2024.4.03.6100

ID: 314325847

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009660-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA CARRILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5009660-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO GARCIA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO - RJ214935 REU: UNIÃO FE…

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Processo nº 5034298-04.2024.4.03.6100

ID: 260691229

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034298-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GAMALIEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETE MEIRA DINARDI GONZALES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034298-04.2024.4.03.6100 AUTOR: GAMALIEL INACIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE MEIRA DINARDI GONZALES - SP318951 REU: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: FUNDACAO ANTO…

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Processo nº 5034298-04.2024.4.03.6100

ID: 260691232

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034298-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Despacho

Advogados:

HELOISA YOSHIKO ONO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034298-04.2024.4.03.6100 AUTOR: GAMALIEL INACIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE MEIRA DINARDI GONZALES - SP318951 REU: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: FUNDACAO ANTO…

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Processo nº 5010533-04.2024.4.03.6100

ID: 310866993

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010533-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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ADRIANO KEITH YJICHI HAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010533-04.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. Advogados do(a) AUTOR: ADR…

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Processo nº 5031970-04.2024.4.03.6100

ID: 317298991

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031970-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FIDALGO TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031970-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO FIDALGO TAVARES JUNIOR Advogado …

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