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Processo nº 5005038-66.2021.4.03.6105

ID: 300851000

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005038-66.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AJAPEG INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005038-66.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AJAPEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS - EIRE…

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Processo nº 5000188-66.2021.4.03.6105

ID: 313451011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000188-66.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000188-66.2021.4.03.6105 ATO OR…

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Processo nº 5000188-66.2021.4.03.6105

ID: 313451032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000188-66.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000188-66.2021.4.03.6105 ATO OR…

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Processo nº 5003583-66.2021.4.03.6105

ID: 330928625

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003583-66.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO QUIIOCHI NAGANAVA

Ato ordinatório

Advogados:

CLIMERIO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003583-66.2021.4.03.6105 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELAD…

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Processo nº 5003583-66.2021.4.03.6105

ID: 291371751

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003583-66.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO QUIIOCHI NAGANAVA

Intimação

Advogados:

CLIMERIO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003583-66.2021.4.03.6105 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDR…

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Processo nº 5012119-66.2021.4.03.6105

ID: 260382853

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012119-66.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR MALAQUIAS VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012119-66.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDIR MALAQUIAS VELOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVE…

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Processo nº 5000188-66.2021.4.03.6105

ID: 280787817

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000188-66.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000188-66.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000188-66.2021.4.03.6105 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000188-66.2021.4.03.6105 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por TEREZA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. A parte autora alega que o imóvel apresenta diversos vícios de construção, conforme laudo técnico particular e prova técnica simplificada, e requer o pagamento de indenização em pecúnia para custear os reparos, além de danos morais. Sustenta que os vícios não decorrem de má utilização ou ausência de manutenção, mas de defeitos estruturais da obra. Pleiteia também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a caracterização do dano moral in re ipsa. A CEF apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000188-66.2021.4.03.6105 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A responsabilidade da CEF como agente operador de políticas públicas habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do FAR, está consolidada na jurisprudência. No entanto, conforme salientado na sentença, a autora não comprovou a existência de vícios que comprometam a habitabilidade do imóvel. A prova técnica simplificada (PTS), embora tenha apontado algumas falhas, não constatou vícios de natureza estrutural, tampouco comprometedores da segurança ou salubridade da unidade habitacional. Tais falhas, nos termos do laudo, se restringem a desconformidades menores e pontuais, que não justificam a condenação da ré, nem mesmo a título de danos morais, os quais demandam efetiva demonstração de sofrimento anormal e significativo, o que não se verifica no caso. Rejeita-se também a tese de que o dano moral seria in re ipsa, pois a existência de desconforto ou transtornos decorrentes de vícios menores não é suficiente para configurar abalo moral indenizável, especialmente quando não compromete a habitabilidade do imóvel. Dessa forma, não merece reforma a sentença que, com base na prova técnica simplificada, afastou o pedido de indenização. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão de gratuidade. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5000188-66.2021.4.03.6105

ID: 280787822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000188-66.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000188-66.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000188-66.2021.4.03.6105 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000188-66.2021.4.03.6105 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por TEREZA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. A parte autora alega que o imóvel apresenta diversos vícios de construção, conforme laudo técnico particular e prova técnica simplificada, e requer o pagamento de indenização em pecúnia para custear os reparos, além de danos morais. Sustenta que os vícios não decorrem de má utilização ou ausência de manutenção, mas de defeitos estruturais da obra. Pleiteia também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a caracterização do dano moral in re ipsa. A CEF apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000188-66.2021.4.03.6105 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A responsabilidade da CEF como agente operador de políticas públicas habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do FAR, está consolidada na jurisprudência. No entanto, conforme salientado na sentença, a autora não comprovou a existência de vícios que comprometam a habitabilidade do imóvel. A prova técnica simplificada (PTS), embora tenha apontado algumas falhas, não constatou vícios de natureza estrutural, tampouco comprometedores da segurança ou salubridade da unidade habitacional. Tais falhas, nos termos do laudo, se restringem a desconformidades menores e pontuais, que não justificam a condenação da ré, nem mesmo a título de danos morais, os quais demandam efetiva demonstração de sofrimento anormal e significativo, o que não se verifica no caso. Rejeita-se também a tese de que o dano moral seria in re ipsa, pois a existência de desconforto ou transtornos decorrentes de vícios menores não é suficiente para configurar abalo moral indenizável, especialmente quando não compromete a habitabilidade do imóvel. Dessa forma, não merece reforma a sentença que, com base na prova técnica simplificada, afastou o pedido de indenização. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão de gratuidade. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5016484-66.2021.4.03.6105

ID: 292709698

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016484-66.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GOMES DE PAIVA CAMARGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL GOMES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016484-66.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DE PAIVA, VALDEMAR GOMES DE PAIVA J…

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Processo nº 5005038-89.2025.4.04.7207

ID: 305427465

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005038-89.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

GABRIELI ARAUJO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005038-89.2025.4.04.7207 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 22/06/2025.

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