Resultados para "5005062-51.2022.4.03.6302" – Página 1 de 46

Processo nº 5005062-51.2022.4.03.6302

ID: 259066635

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005062-51.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA LEITE DE OLIVEIRA GALANTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO BENASSI POMPILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005062-51.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVANILDA L…

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Processo nº 5008166-51.2022.4.03.6302

ID: 332955589

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008166-51.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEORGE FARIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008166-51.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008166-51.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JEORGE FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008166-51.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JEORGE FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008166-51.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008166-51.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JEORGE FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando vícios no julgado, especialmente que o acórdão embargado teria extrapolado as razões recursais do INSS e alterado a sentença em desfavor do recorrente, sem que tenha havido recurso da parte autora. 2. Os embargos têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. Conforme se verifica dos autos o INSS recorreu contra o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2003 a 18/11/2003, pois a exposição teria se dado dentro do limite de tolerância. O acórdão recorrido acolheu o fundamento do INSS, porém, manteve o reconhecimento da especialidade por fundamento diverso, qual seja, exposição ao calor, cujas provas já estavam anexadas aos autos. 4. No caso em tela, ao contrário do alegado pelo INSS, não houve reformatio in pejus, que é vedado por lei, pois não houve extensão dos períodos especiais reconhecidos pela sentença. No entanto, o efeito devolutivo dos recursos devolve ao tribunal a matéria impugnada, que deverá analisar os fundamentos da decisão recorrida e as provas apresentadas. No tocante à ausência de recurso do autor para reconhecimento de tempo especial por exposição ao calor, sequer tinha interesse processual em fazê-lo, ante o acolhimento de seu pedido. 5. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5009427-51.2022.4.03.6302

ID: 332573103

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009427-51.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO DE MORAES

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

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ALEXANDRE CESAR JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009427-51.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5012628-51.2022.4.03.6302

ID: 262130290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012628-51.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SCALON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012628-51.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IZABEL CRISTINA SCALON…

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Processo nº 5008651-51.2022.4.03.6302

ID: 337548545

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008651-51.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AURELIANO ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008651-51.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ANTONIO AUR…

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Silvio Dos Santos Ortiz x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 295935071

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005062-12.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS ORTIZ

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5002346-51.2022.4.03.6302

ID: 296048687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002346-51.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MASSUCO FAVARIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002346-51.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APAR…

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Processo nº 5011852-51.2022.4.03.6302

ID: 278255907

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011852-51.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI BELMIRA DO ROSARIO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FARIA LACERDA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011852-51.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA …

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Processo nº 5005062-23.2025.4.04.7206

ID: 309020635

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005062-23.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VINICIUS HEINZEN GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARRUDA GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005062-23.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 25/06/2025.

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Emidio Dos Passos Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275815794

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005062-29.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMIDIO DOS PASSOS MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005062-29.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 20/05/2025.

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