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Processo nº 5005087-48.2025.8.13.0223

ID: 283020122

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005087-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR GONCALVES RIOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE OLIVEIRA CORGOZINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOTA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5005087-48.2025.8.13.0223

ID: 321679754

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005087-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MOTA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE OLIVEIRA CORGOZINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR GONCALVES RIOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5005087-48.2025.8.13.0223 m CLASSE: [CÍVEL] ARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5005087-48.2025.8.13.0223 m CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 038.933.986-51 RÉU: JOAO BATISTA MARQUES CPF: 089.474.306-68 Vistos. Trata-se de inventário requerido por Rogério Ribeiro dos Santos, visando a regular partilha dos bens deixados por João Batista Marques, falecido em 10/11/2019, conforme certidão de óbito de ID nº 10411521240. Verifica-se nos autos que o último domicílio do de cujus era na comarca de Dores do Indaiá/MG, conforme se depreende do comprovante de endereço juntado em ID nº 10467759970. Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do autor da herança, é o competente para ajuizar o inventário, a partilha dos bens. O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA GERAL - ARTIGO 48, CAPUT - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU - ANTERIOR AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - FORO DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - PROCESO EXTINTO E ARQUIVADO. Segundo a regra prevista pelo artigo 48, caput, do Código de Processo Civil, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha. Não há falar em prevenção do juízo diverso do domicilio do autor da herança onde tramitada anterior ação/pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro depositada em nome do de cujus, se referida ação já se encontra extinta e definitivamente arquivada. Enunciado de súmula nº 235, do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.364577-7/000, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Instado a manifestar-se nos autos, a esse respeito, ID nº 10467768246, a parte autora requer seja declinada a competência para àquela Comarca. Diante do exposto, considerando o último domicílio do “de cujus” e ainda o requerimento contido na petição de ID nº 10467768246, este Juízo, não é competente a julgar a pretensão aqui postulada determino a remessa dos autos à Comarca de Dores do Indaiá/MG, foro competente para apreciação do feito, por ser o local do último domicílio do falecido. Publique-se. Intime-se . Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5012750-48.2025.8.13.0223

ID: 325295323

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5012750-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO SANTOS DE CASTRO

Intimação

Advogados:

ROBSON VITOR SENA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5012750-48.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO PO…

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Processo nº 5008191-48.2025.8.13.0223

ID: 316515967

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008191-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA JAQUELINE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5008191-48.2025.8.13.0223

ID: 321550290

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008191-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA JAQUELINE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5009743-48.2025.8.13.0223

ID: 303265399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009743-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA MORAES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON COELHO CASIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5009743-48.2025.8.13.0223

ID: 298215076

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009743-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA MORAES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON COELHO CASIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5009743-48.2025.8.13.0223

ID: 319932413

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009743-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA MORAES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON COELHO CASIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5012847-48.2025.8.13.0223

ID: 307164962

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5012847-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO WEST SHOPPING RIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE CHACTOURA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5006348-48.2025.8.13.0223

ID: 308626391

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006348-48.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

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