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Processo nº 5005087-76.2022.4.03.6104

ID: 293100270

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-76.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO GUASTINI FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA GOMES SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005087-76.2022.4.03.6104 AUTOR: MARIO AUGUSTO GUASTINI FILHO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Se… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005087-76.2022.4.03.6104 AUTOR: MARIO AUGUSTO GUASTINI FILHO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006251-76.2022.4.03.6104

ID: 330281340

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5006251-76.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ROTHJE BEZERRA

Despacho

Advogados:

RODRIGO MUSSI PICCOLO

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GUSTAVO SIMOES LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5006251-76.2022.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU…

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Processo nº 5006057-76.2022.4.03.6104

ID: 59712011

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006057-76.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/10/2023

Polo Ativo:

SOLDIER SEGURANCA S/S LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE GODOY RISSI

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3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006057-76.2022.4.03.6104 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SOLDIER SEGURANCA S/S LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIANE GODOY RISSI - SP338152 EMBARGADO: C…

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Processo nº 5002565-76.2022.4.03.6104

ID: 256008878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002565-76.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBSON MAGNO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002565-76.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: REINALDO SOUZA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MA…

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Processo nº 5002468-76.2022.4.03.6104

ID: 262930264

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002468-76.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR CAVALCANTE MOURA

Decisão

Advogados:

RENATO DOS SANTOS

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WILLIAM CALOBRIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002468-76.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 5005087-36.2025.4.04.7206

ID: 310218094

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-36.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PATRICIA CESA

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SAMANTHA KAYSER DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005087-36.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 26/06/2025.

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Raquel Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890052

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-42.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLA ROMAN FORMIGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005087-42.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 21/05/2025.

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Bruna Gabriel Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277961529

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-33.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GLAUCE GOMES CARLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCE GOMES CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005087-33.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 22/05/2025.

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Elisiane Barbosa Correa Dias e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336343996

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-94.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE BARBOSA CORREA DIAS HENRIQUE CORREA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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Processo 5005087-94.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 25/07/2025.

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Dayane Andrade Correa x Banco Bmg S.A e outros

ID: 306592643

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-33.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ANDRADE CORREA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO CORREA BIAGGIONI

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Processo 5005087-33.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 23/06/2025.

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