Resultados para "5005145-73.2023.8.13.0400" – Página 1 de 35

Processo nº 5005145-73.2023.8.13.0400

ID: 310928769

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005145-73.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RITA MARTINS PATRICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005145-73.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: ISABEL RIBEIRO PINTO CPF: 596.353.556-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc., Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por ISABEL RIBEIRO PINTO em face da sentença proferida ao ID 10444310747, que julgou parcialmente procedente o pedido. A parte Embargante sustenta a existência de omissão na sentença embargada, sob o fundamento de que é inaplicável o instituto da prescrição à espécie. Pede "o reconhecimento de que a presente demanda versa sobre crédito de fundo de direito, afastando-se a aplicação da prescrição parcelada e mantendo-se apenas a prescrição quinquenal contada integralmente desde a aposentadoria da autora". Contrarrazões ao ID 10471187744. É o breve relatório. Decido. É finalidade do requerimento deflagrado discutir a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, bem como a necessidade de eventual esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, eventual alteração do conteúdo decisório é admitida apenas quando decorre da correção de um desses vícios. Analisando detidamente a sentença, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício a ser sanado. Em que pese a argumentação aduzida pela parte Embargante, não há falar-se em omissão ou vícios perpetrados pela sentença embargada. Ao contrário, os embargos apenas formalizam irresignação contra a fundamentação do "decisum", que deve ser perseguida pelas vias pertinentes. Isto posto, conheço dos Embargos opostos, visto que cabíveis e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiene Ap Dos Santos Teixeira Souza x Priscila Mara Da Paixao

ID: 319390290

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002429-73.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIENE AP DOS SANTOS TEIXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

PRISCILA MARA DA PAIXAO

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001265-73.2023.8.13.0400

ID: 333549111

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001265-73.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERVEJARIA BEER HAPPY LTDA

Intimação

Advogados:

JUSSARA APARECIDA DE FREITAS BERNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA SABRINA DAS GRACAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001265-73.2023.8.13.0400

ID: 333549123

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001265-73.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNETH DE MATOS ASSIS SOUZA

Intimação

Advogados:

LETICIA SABRINA DAS GRACAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSSARA APARECIDA DE FREITAS BERNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003108-73.2023.8.13.0400

ID: 333337120

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003108-73.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE BOAVENTURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE PAULA CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOAQUIM DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILSON SOARES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jubilandia De Souza Pedro Diomario x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684228

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005145-36.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUBILANDIA DE SOUZA PEDRO DIOMARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005145-36.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 24/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005145-39.2025.4.04.7206

ID: 311411935

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005145-39.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALINE CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005145-39.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 27/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Dos Reis Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272361108

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005145-30.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOS REIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005145-30.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 15/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ulysses Marcatto Amorim x Universidade Federal De Pelotas - Ufpel

ID: 279986356

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005145-36.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ULYSSES MARCATTO AMORIM

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Outros

Advogados:

GUILHERME MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005145-36.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 24/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erivaldo Leandro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277960797

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005145-45.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO LEANDRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005145-45.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 22/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes