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Processo nº 5001176-56.2022.4.03.6104

ID: 318976079

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001176-56.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE MINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001176-56.2022.4.03.6104 EXEQUENTE: JAQUELINE CORDEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS HENRIQUE MINAS - SP457464 EXECUTADO: U…

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Processo nº 5003116-56.2022.4.03.6104

ID: 259049758

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003116-56.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003116-56.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: JOSE CARLOS DE BRITO PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE…

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Processo nº 5005153-56.2022.4.03.6104

ID: 263097382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005153-56.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIONIZIO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURIVAN DA SILVA BENEVIDES

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AMANDA LUNA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005153-56.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005153-56.2022.4.03.6104 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VALDIR DIONIZIO DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA LUNA COSTA - SP432543-A, AURIVAN DA SILVA BENEVIDES - SP348555-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR DIONIZIO DE JESUS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA LUNA COSTA - SP432543-A, AURIVAN DA SILVA BENEVIDES - SP348555-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005153-56.2022.4.03.6104 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VALDIR DIONIZIO DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA LUNA COSTA - SP432543-A, AURIVAN DA SILVA BENEVIDES - SP348555-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR DIONIZIO DE JESUS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA LUNA COSTA - SP432543-A, AURIVAN DA SILVA BENEVIDES - SP348555-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação de períodos de atividade especial. 2. Na sentença, o feito foi julgado parcialmente procedente para “a) reconhecer, como tempo de serviço especial, o período de 18/11/1991 a 16/05/1994 e de 01/12/2000 a 12/02/2014; b) condenar o INSS a computar os períodos descritos no item “a”, supra, com aplicação do fator multiplicador 1,4; c) condenar a Autarquia Previdenciária a averbar – no prazo de 15 (quinze) dias – os períodos indicados no item “a”, supra, como tempo de serviço especial.” 3. O INSS recorre alegando que a presente ação foi ajuizada com documentação discrepante do processo administrativo, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. A parte autora também recorre requerendo o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 09/05/1988 a 08/05/1989, 01/08/1996 a 30/11/2000 e 13/02/2014 a 04/05/2014. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005153-56.2022.4.03.6104 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VALDIR DIONIZIO DE JESUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA LUNA COSTA - SP432543-A, AURIVAN DA SILVA BENEVIDES - SP348555-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR DIONIZIO DE JESUS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA LUNA COSTA - SP432543-A, AURIVAN DA SILVA BENEVIDES - SP348555-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 5. Os recursos não comportam provimento. 6. Não há que se falar em sobrestamento do feito, nem tampouco em ausência de interesse processual em virtude da exibição de documento novo, não apresentado na esfera administrativa. Isto porque, restou comprovado que a parte autora ingressou com requerimento administrativo (ID n. 283772750) e o INSS se manifestou sobre os PPPs em sua contestação (ID n. 283772805). 7. A comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpria ao segurado dirimir a questão junto ao juízo competente. 8. Ademais, a “A ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 00047134920154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018). 9. No mesmo sentido é o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 10. O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Em relação à forma de demonstração das condições especiais, a norma aplicável é aquela vigente no momento do exercício da atividade. 11. Assim, se a atividade foi exercida antes da publicação da Lei nº 9.032/95, para ser reconhecida como especial, exige-se o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. Se exercida entre a publicação da Lei nº 9.032/1995 e a edição do Decreto nº 2.172/97, exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Tal demonstração, entretanto, é livre, bastando a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030S ou de outro meio idôneo de prova comprovando essa exposição. Se exercida a partir da edição do Decreto nº 2.172 de 5/3/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, as condições especiais devem ser demonstradas pela elaboração de laudo técnico e apresentação do correspondente Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Quanto ao agente nocivo ruído, a apresentação do laudo técnico ou PPP baseado em laudo técnico é exigida em qualquer hipótese, sendo irrelevante o período em que exercida a atividade. 12. É essa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. (...) 7. Recurso Especial não conhecido.” (Processo nº 201700481277, Recurso Especial nº 1658049, Relator Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJE de 18/04/2017, Decisão, por unanimidade, de 28/03/2017) 13. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 720.082/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima), cuja orientação foi adotada pela Turma Nacional de Uniformização ao cancelar sua Súmula nº 32, o limite de tolerância para exposição ao agente nocivo ruído foi de 80 dB até 05/03/97, conforme Dec. nº 53.831/64, elevado para 90 dB no período entre 6/3/97 e 18/11/2003, por força do Dec. nº 2.172/97, e reduzido para 85 dB a partir de 19/11/2003, pelo Dec. nº 4.882/2003. 14. Nos termos do entendimento pacificado da Turma Nacional de Uniformização, “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Tema nº 174 dos processos representativos de controvérsia). A contrario sensu, tais metodologias são inexigíveis para os períodos anteriores a 19/11/2003. 15. Assim sendo, não vislumbro elementos para reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/05/1988 a 08/05/1989, 01/08/1996 a 30/11/2000 e 13/02/2014 a 04/05/2014, uma vez que os formulários apresentados pela parte autora não indicam exposição a agentes agressivos nesses períodos. Ademais, não houve exercício de atividade que permita o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento quando isso era possível. 16. Com efeito, ainda que o labor tenha sido realizado no mesmo ambiente em que os períodos reconhecidos, os formulários previdenciários deveriam elencar os agentes agressivos a que a autora estava exposta, o que não ocorreu. 17. Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, “verbis”: 1) Do período de 09/05/1988 a 08/05/1989 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sem data de emissão, em nome da ex-empregadora, Citrosuco Paulista S/A, asseverando que o autor, no lapso de 09/05/1988 a 08/05/1989, trabalhou como servente, exposto a ruído, mas sem registrar aferição de intensidade ou concentração (ID 262032893, pp. 10/11). A referida prova (PPP) não aponta os índices de ruído aos quais o autor permaneceu exposto no ambiente de trabalho, de modo a impedir a análise de eventual especialidade do labor. O período de 09/05/1988 a 08/05/1989, portanto, deve ser considerado tempo de serviço comum. (...) 3) Do período de 01/08/1996 a 04/05/2014 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido em 18/02/2014 pelo ex-empregador, Granel Química Ltda., asseverando que o autor, no lapso de 01/08/1996 a 04/05/2014, exerceu os cargos de auxiliar de operações, operador semiespecializado, operador semiespecializado II e operador de Terminal I, II e II, exposto aos seguintes agentes de risco: Vejamos: Por não haver registros de exposição a fatores de risco, o subperíodo de 01/08/1996 a 30/11/2000 deve ser tido como tempo de sérvio comum. Já em relação ao subperíodo de 01/12/2000 a 12/02/2014 não ocorre o mesmo, pois a exposição a etilbenzeno, a tolueno, a xileno (dentre outros hidrocarbonetos aromáticos) no ambiente de trabalho, dá ensejo ao enquadramento. Segundo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH 1, a exposição ocupacional a benzeno, enquadra-se no Grupo 1, o qual relacionado os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos (Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 9, de 7 de outubro de 2014). (...) O subperíodo de 01/12/2000 a 12/02/2014, portanto, deve ser reconhecido como tempo de serviço especial.” 18. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos, acrescentando os meus. 19. Ante o exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e do INSS. 20. Deixo de condenar em honorários, uma vez que ambas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5006511-56.2022.4.03.6104

ID: 292280333

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006511-56.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006511-56.2022.4.03.…

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Processo nº 5003601-56.2022.4.03.6104

ID: 331352285

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003601-56.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Despacho

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CICERO NOBRE CASTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003601-56.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: NIVALDETE DE MATOS - ESPÓLIO REPRESENTANTE: RITA DE CASS…

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Processo nº 5003601-56.2022.4.03.6104

ID: 331352296

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003601-56.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER BERNARDES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003601-56.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: NIVALDETE DE MATOS - ESPÓLIO REPRESENTANTE: RITA DE CASS…

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Processo nº 5003116-56.2022.4.03.6104

ID: 327080035

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003116-56.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003116-56.2022.4.03.6104 APELANTE: JOSE CARLOS DE BRITO PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGU…

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Processo nº 5004862-56.2022.4.03.6104

ID: 278184108

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004862-56.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004862-56.2022.4.03.…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Lucas Silva Do Nascimento

ID: 337478632

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005153-05.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUCAS SILVA DO NASCIMENTO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Maria Margarete Dias Heleodoro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309016285

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005153-13.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE DIAS HELEODORO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENY TITO HEINZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE PIERI NANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005153-13.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 25/06/2025.

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