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Processo nº 5005196-22.2023.8.13.0647

ID: 311785411

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005196-22.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVALDA MARQUES TROVO LUCAS DE FREITAS BARBOSA NOVA CALIFONIA SA

Intimação

Advogados:

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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LUCAS PEREIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5005196-22.2023.8.13.0647

ID: 295189005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005196-22.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVALDA MARQUES TROVO

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA ARAUJO

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Com Ind Matsuda Imp Exportadora Ltda e outros x Geovalda Marques Trovo e outros

ID: 311771770

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005196-22.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COM IND MATSUDA IMP EXPORTADORA LTDA MATSUDA MINAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

GEOVALDA MARQUES TROVO LUCAS DE FREITAS BARBOSA NOVA CALIFONIA SA

Intimação

Advogados:

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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LUCAS PEREIRA ARAUJO

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SIMONE CERIZZE BONACINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5005196-22.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos, Parceria Agrícola e/ou pecuária, Fiança, Compromisso] AUTOR: COM IND MATSUDA IMP EXPORTADORA LTDA CPF: 43.206.069/0001-89 e outros RÉU: NOVA CALIFONIA SA CPF: 13.998.745/0001-33 e outros DECISÃO Vistos etc. Compulsando-se os autos, observa-se que, além das constrições via Renajud, foi realizada a penhora do bem descrito no ID n° 10267622646 - Pág. 6. Diante disso, a parte executada afirmou que a presente execução está garantida pela penhora e, portanto, requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, nos termos do §4º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Instada, a parte exequente manifestou discordância, sob o argumento de que o imóvel penhorado ainda não foi avaliado, o que impediria a certeza quanto à efetiva satisfação do crédito. O §4° do art. 782 do CPC dispõe que: “§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.” Acerca do tema, comenta Fernando Gajardoni: “O art. 782, § 4.º, do CPC é expresso no sentido de que tão logo seja garantida ou extinta a execução, por qualquer fundamento (pagamento, prescrição, dação em pagamento, inépcia da inicial etc.), será cancelada a negativação. Atente-se: basta a garantia do juízo executivo por penhora/depósito para fins de cancelamento do apontamento, o que permite ao executado, observada referida condição, discutir judicialmente o débito sem sofrer os danos da negativação. Cancelamento, todavia, que fica na dependência de providências das partes, que deverão requerer ao juízo da execução a baixa do apontamento e prover meios para que ele se concretize (postagem do ofício, recolhimento de custas para isso etc.).”¹ Dessa forma, tem-se que a garantia do juízo por meio de penhora é suficiente para fins de cancelamento do apontamento nos cadastros de inadimplentes, conforme preceitua o § 4º do art. 782 do Código de Processo Civil, de modo que, observada tal condição, é legítimo ao executado discutir judicialmente o débito sem estar sujeito aos prejuízos decorrentes da restrição. Assim, determino a exclusão do nome dos executados junto ao órgão de proteção ao crédito via Serasajud. Intimem-se as partes acerca desta decisão. ¹Comentários ao código de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Matheus Montipo Salgado x Hemerson De Oliveira e outros

ID: 259911842

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000734-22.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MONTIPO SALGADO

Polo Passivo:

HEMERSON DE OLIVEIRA LUCIA HELENA DE ASSIS SANTOS RODRIGO ALVES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO

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HUGO FURTADO JORGE

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TADEU FURTADO JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 5000734-22.2023.8.13.0647 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MATHEUS MONTIPO SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 5000734-22.2023.8.13.0647 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MATHEUS MONTIPO SALGADO CPF: 055.979.626-98 RECORRIDO(A): RODRIGO ALVES DE MORAIS CPF: 049.422.416-93 RECORRIDO(A): LUCIA HELENA DE ASSIS SANTOS CPF: 749.189.236-15 RECORRIDO(A): HEMERSON DE OLIVEIRA CPF: 108.073.886-02 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5000734-22.2023.8.13.0647 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos , na conformidade da ata de julgamento, Rejeitaram os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(íza) Relator(a). Passos , 25 de Fevereiro de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5000734-22.2023.8.13.0647 VOTO Requer a parte embargante, que sejam acolhidos os embargos declaratórios para suprimento de contradição no acordão de ID 493207400. Razão não lhe assiste, visto que o acórdão foi bem fundamentado e enfrentou as alegações que traz novamente nos embargos. O recurso de embargos de declaração tem por objetivo sanar contradições, omissões ou obscuridades presentes na própria decisão judicial embargada, analisando-se exclusivamente os argumentos e fundamentos nela exarados. A contradição, omissão ou obscuridade que se busca corrigir refere-se, portanto, ao conteúdo interno da decisão, isto é, à coerência e clareza de seus próprios fundamentos. Assim, incumbirá ao embargante postular ao julgador que se aclare tais incongruências. Não se admite que esse recurso seja utilizado para discutir a matéria de mérito ou para confrontar a decisão com elementos externos a ela, pois para isso o Código de Processo Civil prevê outros instrumentos processuais. Desta forma, no acórdão embargado, não há nenhuma hipótese que justifique o acolhimento dos presentes embargos. O que se verifica no presente caso é que o embargante insatisfeito com o resultado exarado na sentença e confirmado por esta Turma Recursal, pretende reexame da matéria e vale-se de meios IMPRÓPRIOS para tal. Ademais tal matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão à decisão, só através de recurso próprio poderá ocorrer, sendo nesta direção a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. – A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, admite-se a interposição de embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando essa via recursal para o reexame do mérito das matérias já decididas. – Ausente a omissão e contradição apontadas, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.578934-0/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. Passos, na data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LEITE Juíza de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5000734-22.2023.8.13.0647 VOTO De acordo com a Relatora. Passos, na data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juíza de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5000734-22.2023.8.13.0647 VOTO Vistos. De acordo com a Relatora. Passos, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito DECISÃO Rejeitaram os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(íza) Relator(a).

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Joaquim Luiz Filho x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313540150

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008494-22.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIZ FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO

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Processo nº 5000346-22.2023.8.13.0647

ID: 306768093

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000346-22.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Matheus Montipo Salgado x Lucia Helena De Assis Santos e outros

ID: 297522173

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000734-22.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MONTIPO SALGADO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA DE ASSIS SANTOS RODRIGO ALVES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

HUGO FURTADO JORGE

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TADEU FURTADO JORGE

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KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO

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Processo nº 5007912-22.2023.8.13.0647

ID: 315217590

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5007912-22.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA PAES GONCALVES

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SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

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JESSICA DE SOUZA RODRIGUES

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JOSE EDITIS DAVID

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Processo nº 5008591-22.2023.8.13.0647

ID: 313818321

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008591-22.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARTINS TEOFILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do …

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Processo nº 5008591-22.2023.8.13.0647

ID: 313818324

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008591-22.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DUARTE PEREIRA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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