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Processo nº 5005207-80.2025.8.13.0647

ID: 328416231

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005207-80.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BUENO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GODINHO DE MIRANDA

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CAIO PHILIPE BUENO PERES

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AMANDA NICOLINI DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5005207-80.2025.8.13.0647

ID: 338015620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005207-80.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BUENO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GODINHO DE MIRANDA

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AMANDA NICOLINI DE MORAIS

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CAIO PHILIPE BUENO PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005207-80.2025.8.13.0647 REQUERENTE: PEDRO BUENO NETO CPF: 567.370.336-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por PEDRO BUENO NETO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes qualificadas. O autor alega que, após o falecimento de Silvia Bueno Costa, da qual era beneficiário em plano de previdência privada VGBL, recebeu uma indenização securitária no valor de R$ 57.456,19. Contudo, desse valor, foram deduzidos R$ 2.620,01 a título de Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que considera indevido. Informa que ajuizou ação anterior na Justiça Federal para questionar tanto o ITCMD quanto o Imposto de Renda, mas o processo foi extinto em relação ao Estado de Minas Gerais por incompetência da Justiça Federal. Aduz que a legislação estadual (Lei 14.941/03) não prevê a incidência de ITCMD sobre indenizações securitárias e que os valores recebidos não se configuram como herança ou doação, mas sim como benefício de seguro. Cita ainda tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1214) que considera inconstitucional a incidência de ITCMD sobre valores de VGBL/PGBL em caso de morte do titular. Ao final, pede a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e a restituição do valor de R$ 2.620,01, com juros e correção monetária. Devidamente citado, o réu não se opôs à pretensão da parte autora (ID nº 10496058246). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, ao que passo ao exame do mérito. A parte autora pretende a repetição de valores retidos a título de ITCD sobre saldo de VGBL. Sabe-se que proposta a ação, instaurado o processo, não é apenas o julgamento da lide que pode extingui-lo. A extinção, com resolução de mérito, pode dar-se por determinação das próprias partes, ou seja, o réu pode reconhecer a procedência do pedido do autor, o autor pode renunciar ao direito sobre que se funda o pedido e ambos podem transigir. Pelo reconhecimento, o réu aceita a pretensão contra ele formulada, em todos os seus termos e não depende de aceitação da parte contrária, nem de sentença homologatória, pois o ato gera efeitos desde que é produzido. É a hipótese dos autos. No caso, o Estado de Minas Gerais não apresentou oposição ao pleito da parte autora, tendo em vista a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1214 pelo Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 27/03/2025, que assim dispõe: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.” Portanto, diante da inexistência de controvérsia jurídica e da manifestação do réu, a pretensão da parte autora é legítima e merece ser tutelada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e CONDENO o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 2.620,01 (dois mil seiscentos e vinte reais e um centavo). Para atualização do valor devido, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º Emenda Constitucional nº 113/2021, acumulado mensalmente, tendo por termo inicial a data do pagamento indevido. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, mediante prévia baixa. P. R. I. C. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 21 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5005207-80.2025.8.13.0647 REQUERENTE: PEDRO BUENO NETO CPF: 567.370.336-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 21 de julho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003267-80.2025.8.13.0647

ID: 313438464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003267-80.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

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ALVARO MARIANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003267-80.2025.8.13.0647 AUTOR: VIVIANE APARECIDA SILVA CPF: 059.759.716-24 RÉU/RÉ: RONALDO DOS REIS RIBEIRO CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Frustradas as tentativas de citação da parte requerida nos endereços declinados nos autos. Instada para declinar o atual endereço da parte ré, a parte autora informou que não consegui localizá-la e requereu o arquivamento do feito. Certo é que o declínio do endereço atualizado hábil a se promover a citação da parte ré é essencial ao ato, revelando-se pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausente no caso em testilha. Por oportuno, saliento que a citação editalícia é vedada em sede de Juizados Especiais art. 18, § 2°, da Lei n. 9.099, de 1995. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquivem-se os autos com baixa. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 30 de junho de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5003267-80.2025.8.13.0647 AUTOR: VIVIANE APARECIDA SILVA CPF: 059.759.716-24 RÉU/RÉ: RONALDO DOS REIS RIBEIRO CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 30 de junho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003267-80.2025.8.13.0647

ID: 315047414

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003267-80.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO MARIANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003267-80.2025.8.13.0647 AUTOR: VIVIANE APARECIDA SILVA CPF: 059.759.716-24 RÉU/RÉ: RONALDO DOS REIS RIBEIRO CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Frustradas as tentativas de citação da parte requerida nos endereços declinados nos autos. Instada para declinar o atual endereço da parte ré, a parte autora informou que não consegui localizá-la e requereu o arquivamento do feito. Certo é que o declínio do endereço atualizado hábil a se promover a citação da parte ré é essencial ao ato, revelando-se pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausente no caso em testilha. Por oportuno, saliento que a citação editalícia é vedada em sede de Juizados Especiais art. 18, § 2°, da Lei n. 9.099, de 1995. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquivem-se os autos com baixa. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 30 de junho de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5003267-80.2025.8.13.0647 AUTOR: VIVIANE APARECIDA SILVA CPF: 059.759.716-24 RÉU/RÉ: RONALDO DOS REIS RIBEIRO CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 30 de junho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003267-80.2025.8.13.0647

ID: 297775507

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003267-80.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO MARIANO NETO

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FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5003655-80.2025.8.13.0647

ID: 275959401

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003655-80.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

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Processo nº 5001036-80.2025.8.13.0647

ID: 260606979

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-80.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROMERO QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FONSECA PEREIRA

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JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRAO HELOU

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HENRIQUE CASTRO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5002879-80.2025.8.13.0647

ID: 305580823

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002879-80.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA CAMARGO HIPOLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SILVA OLIVEIRA DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5002006-80.2025.8.13.0647

ID: 295177460

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002006-80.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA GIMENES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5002394-80.2025.8.13.0647

ID: 255694442

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002394-80.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do …

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