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Processo nº 5005280-39.2024.8.13.0210

ID: 321671255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005280-39.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL FRAGOSO DUARTE - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424,…

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Processo nº 5000818-39.2024.8.13.0210

ID: 313615639

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000818-39.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA APARECIDA SILVA NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA VON DOLLINGER COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424,…

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Processo nº 5000042-39.2024.8.13.0210

ID: 256610055

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000042-39.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SALEM DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SALEM DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA FERNANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Calda…

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Processo nº 5006638-39.2024.8.13.0210

ID: 305503801

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006638-39.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

WALMAR PARDINI REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5006638-39.2024.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) NILZA ALMEIDA NUNES CPF: 885.147.576-87 QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006638-39.2024.8.13.0210 AUTOR: NILZA ALMEIDA NUNES CPF: 885.147.576-87 RÉU/RÉ: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Nilza Almeida Nunes em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A., alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados não reconhecidos. A autora afirma que não contratou os referidos empréstimos e que somente teve ciência deles ao notar os descontos mensais em seu benefício do INSS, razão pela qual requer a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela antecipada foi indeferida, ID 10347758673. A instituição financeira apresentou contestação, alegando a regularidade dos contratos, celebrados por meio eletrônico, com assinatura digital. Juntou aos autos os contratos eletrônicos, comprovantes de depósito dos valores em conta de titularidade da autora e relatórios de geolocalização. Pois bem. A análise do caso exige a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação jurídica entre consumidora e instituição financeira fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, CDC). Audiência de conciliação convertida em instrução, momento em que foi colhido depoimento pessoal da autora. Da regularidade da contratação A instituição financeira apresentou, de forma clara e documentalmente comprovada, contrato eletrônico assinado digitalmente, dados de geolocalização indicando que a contratação se deu no mesmo endereço residencial da autora, ID 10362613214. Comprovação do crédito dos valores contratados diretamente na conta bancária da autora, conforme ofício expedido e resposta da instituição financeira responsável pela conta da autora, ID 10426405402. Ausência de qualquer contestação imediata pela autora após o recebimento dos valores. Tais elementos são suficientes para demonstrar a autenticidade e a validade da contratação dos empréstimos. A efetiva disponibilização dos valores contratados, aliada à ausência de vício formal e à coincidência de dados da contratante, afasta a alegação de fraude ou contratação indevida. Da ausência de ilicitude e dano moral Inexistindo irregularidade na contratação, tampouco se verifica qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira que possa justificar a restituição em dobro dos valores descontados (art. 42, §único, do CDC) ou a condenação por danos morais. Em caso de julgamento indiscriminado pela nulidade de todos os contratos firmados por pessoas com pouca instrução, aposentados ou analfabetos, e instituições financeiras, sem se observar se efetivamente houve prejuízo àqueles consumidores, estar-se-ia trazendo uma insegurança jurídica enorme às relações comerciais, o que traria uma consequência econômica inimaginável. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Leopoldo, 29 de maio de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006638-39.2024.8.13.0210 AUTOR: NILZA ALMEIDA NUNES CPF: 885.147.576-87 RÉU/RÉ: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 29 de maio de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente MATHEUS CAMPOS BORGES Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica.

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Gustavo Vinicius Moreira Rocha e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 322227509

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003146-39.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS MOREIRA ROCHA LEIDIANE FERNANDES OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAYROM DIAS GOMES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE FARIA ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5003146-39.2024.8.13.0210 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: LEIDIAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5003146-39.2024.8.13.0210 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: LEIDIANE FERNANDES OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 101.203.896-30 RECORRENTE: GUSTAVO VINICIUS MOREIRA ROCHA CPF: 119.645.416-70 RECORRIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 RECORRIDO(A): VIVER TURISMO LTDA CPF: 16.914.382/0001-07 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003146-39.2024.8.13.0210 EMENTA “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO - CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - ALTERAÇÃO HORÁRIO DO VOO - ATRASO 4H - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA” ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 09 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5003146-39.2024.8.13.0210 VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo ilustre juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e ratifo a gratuidade de justiça concedida no ID. 489471602. Contrarrazões apresentadas pela Recorrida Tam Linhas Aéreas no id. 489471610. Por sua vez, a Recorrida Viver Turismo não apresentou contrarrazões. Processo em ordem, sem vícios a serem sanados, passo a análise do mérito recursal. Em que pese as razões recursais, analisando detidamente os autos alcanço idêntico entendimento do ilustre sentenciante, que bem apreciou a matéria e solucionou adequadamente a lide, razão pela qual não vislumbro motivo para reforma. Conforme pontuado pelo sentenciante, não restou demonstrado abalo extrapatrimonial na hipótese dos autos, necessitando para tanto de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento da pessoa de forma significativa, de modo a causar perturbações não passageiras. Neste sentido, as contrariedades e problemas da vida em comunidade não podem redundar sempre em dano moral, sob pena de banalização do instituto. Vale realce que o julgado segue a atual orientação do STJ ao entender que, em casos de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o passageiro comprove que houve efetivamente um dano extrapatrimonial, ou seja, um sofrimento, angústia ou abalo psicológico decorrente da falha da companhia aérea. Impende salientar que tanto a sentença como os acórdãos resultantes do julgamento pela Turma Recursal devem obedecer aos princípios da simplicidade, objetividade, com fundamentação sucinta, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Conforme disciplina o art. 46 da Lei 9.099/95 se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, não há necessidade da composição de um conteúdo decisório novo bastando que a esse respeito se refira claramente o acórdão, servindo para ele a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46, da Lei 9.099/95. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade porquanto deferida a gratuidade de justiça. É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5003340-39.2024.8.13.0210

ID: 321642158

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003340-39.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOB SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINE CRISTIANE RODRIGUES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424,…

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Processo nº 5006832-39.2024.8.13.0210

ID: 262770442

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006832-39.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Calda…

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Adao Ferreira Brandao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273292691

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-72.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 16/05/2025.

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Dione Maria Da Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 311413852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-48.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-48.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5005280-75.2025.4.04.7004

ID: 292020038

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-75.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GARCIA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-75.2025.4.04.7004 distribuido para 2ª Vara Federal de Umuarama na data de 05/06/2025.

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