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"5005307-91.2024.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 1 de 50

Processo nº 5005307-91.2024.4.03.6302

ID: 319783100

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005307-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005307-91.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005307-91.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA COLUCI Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127-A RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, MARCELO MIRANDA - SC53282-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005307-91.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA COLUCI Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127-A RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, MARCELO MIRANDA - SC53282-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC à restituição de parcelas de contribuição associativa e ao pagamento de compensação financeira em decorrência de alegado dano moral. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a associação (em caráter principal) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (em caráter subsidiário) a restituir ao autor os valores descontados indevidamente no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) de contribuições associativas, com correção e juros conforme os critérios em vigor na 3ª Região. A parte autora recorreu. Requer a reforma da sentença para a condenação da Recorrida em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005307-91.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA COLUCI Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127-A RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, MARCELO MIRANDA - SC53282-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Transcrevo a sentença, a qual adoto como razões de decidir: “Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC à restituição de parcelas de contribuição associativa e ao pagamento de compensação financeira em decorrência de alegado dano moral. A Associação que figura no polo passivo não juntou qualquer meio de prova demonstrando que a autora autorizou a sua filiação e a realização de descontos da contribuição associativa. Cabe, assim, a restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. Quanto a isso, não se aplica ao caso dos autos o CDC para a devolução em dobro, pois as contribuições descontadas são de caráter associativo, não tendo como objeto, direto ou indireto, qualquer evento amoldável a relação de consumo. Não se aplica também o art. 940 do Código Civil, pois o dispositivo se destina ao pagamento em dobro de cobrança de dívida já paga, ou seja, situação diversa de pagamentos indevidos. Frise-se, ademais, que a responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pela restituição é subsidiária. Por outro lado, no caso dos autos não houve qualquer demonstração de que os descontos indevidos tenham causado dano moral ao autor. Acerca do tema, o STJ tem entendimento de que o “saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573.859). Esse entendimento se aplica ao caso dos autos por analogia. Em suma, para que o dano moral decorre de violação dos direitos de personalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, por mais grave que tenha sido o aborrecimento do autor ao constatar os descontos indevidos em seu benefício. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a associação (em caráter principal) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (em caráter subsidiário) a restituir ao autor os valores descontados indevidamente no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) de contribuições associativas, com correção e juros conforme os critérios em vigor na 3ª Região.” De fato, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, à exceção de algumas hipóteses que enumerou, para a indenização por danos morais ser concedida é necessária a comprovação do prejuízo. Dito de outro modo, o prejuízo não é presumido devendo o dano moral ser comprovado. Conforme consta do site do STJ, [i](...) a jurisprudência não tem mais considerado este um caráter absoluto. Em 2008, ao decidir sobre a responsabilidade do estado por suposto dano moral a uma pessoa denunciada por um crime e posteriormente inocentada, a Primeira Turma entendeu que, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé (REsp 969.097). Em outro caso, julgado em 2003, a Terceira Turma entendeu que, para que se viabilize pedido de reparação fundado na abertura de inquérito policial, é necessário que o dano moral seja comprovado. A prova, de acordo com o relator, ministro Castro Filho, surgiria da demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp 494.867). Na hipótese de dano in re ipsa não se faz necessária a apresentação de provas para demonstrar o dano moral uma vez que o próprio fato em si já o configura. A parte autora, todavia, não comprovou o dano, apenas afirmou que o erro em si mesmo já seria suficiente para causar o dano moral. Não trouxe a parte a comprovação in concreto do dano. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. [i] https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/3167669/stj-define-em-quais-situacoes-o-dano-moral-pode-ser-presumido E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido Dr. Rodrigo Zacharias, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5011224-91.2024.4.03.6302

ID: 257099538

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011224-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MARTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5011224-91.2024.4.03.6302 [Condomínio em Edifício] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MARTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA - SP297797 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

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Emanuel De Oliveira Luciano x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 314089874

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005307-23.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE OLIVEIRA LUCIANO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5005307-58.2025.4.04.7004

ID: 292019718

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005307-58.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON COSTA VENANCIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JESSIKA ALINE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005307-58.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 05/06/2025.

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Andrea Dos Santos Spido x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275820273

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005307-25.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS SPIDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MICHELE BECKER VIEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005307-25.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 20/05/2025.

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Ministério Público Federal x Vandra Maria Wagner Pandolfi Machado

ID: 262516995

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CHAPECÓ Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5005307-46.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

VANDRA MARIA WAGNER PANDOLFI MACHADO

Outros

Processo 5005307-46.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CHAPECÓ na data de 28/04/2025.

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Margarete Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552995

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005307-37.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GISELLE DAYANE ONOFRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005307-37.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 25/04/2025.

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Yulian Gabriel De Jesus Zamora Carvajal e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273295440

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005307-55.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YULIAN GABRIEL DE JESUS ZAMORA CARVAJAL YULISBETH NINOSKA CARVAJAL GONZALEZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AMANDA MAURA LANCA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005307-55.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 16/05/2025.

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Camila Da Luz Grigolao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318176410

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005307-34.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA LUZ GRIGOLAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROBERTO FELIPE MENDES SPOLTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA CAROLINA DE MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005307-34.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5005307-49.2025.4.04.7104

ID: 292019717

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005307-49.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CRISTIAN SACHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005307-49.2025.4.04.7104 distribuido para 4ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 05/06/2025.

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