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Processo nº 5005341-91.2023.8.13.0287

ID: 307964623

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005341-91.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BELLAFRONTE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5005341-91.2023.8.13.0287

ID: 257370387

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005341-91.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELI BELLAFRONTE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005341-91.2023.8.13.0287 AUTOR: SUELI BELLAFRONTE MAGALHAES CPF: 123.672.768-11 RÉU/RÉ: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CPF: 43.052.497/0001-02 Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, ajuizada por Sueli Bellafronte Magalhães em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem, ao argumento de que recebeu multa de infração à legislação de trânsito por “ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos oposto”, porém, além de não ter sido efetuada ultrapassagem em faixa contínua, não recebeu notificação da infração para que fosse oportunizado o contraditório e ampla defesa. Requer a anulação do ato. O requerido foi citado e deixou de apresentar contestação. É a síntese do necessário, decido. A controvérsia limita-se na legalidade e validade da infração aplicada em desfavor da autora. O Código de Trânsito Brasileiro, nos termos dos artigos 280, §3º e 282, exige que o proprietário do veículo ou o infrator da lei seja notificado não só da autuação, mas também da imposição da penalidade pelo órgão de trânsito responsável, preservando a garantia da ampla defesa que lhe é assegurada por mandamento constitucional. A matéria já foi sumulada pelo col. Superior Tribunal de Justiça, que, ao interpretar as normas pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro, concluiu: "Súmula 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." Em que pese a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, não é razoável, em juízo de cognição exauriente, já que a parte alega ausência de notificação, exigir da autora prova da referida notificação - até porque oportunizado ao requerido a demonstração, deixou de comparecer aos autos -, logo, é de rigor, em razão da especificidade do caso concreto, afastar a presunção relativa do ato administrativo para concluir acerca da ausência de demonstração pela parte requerida da regularidade das notificações. Nesta perspectiva, é de rigor acolher a pretensão formulada na petição inicial. Acerca do tema, precedentes do E. TJMG: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NECESSIDADE - SUMULA 302, STJ - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO. Compete ao juiz, de acordo com o artigo 370, caput, do Diploma Processual Civil, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral requerida pela parte, se a matéria controvertida é unicamente de direito. Nos termos da Súmula 302, do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.". Diante da ausência de elementos probatórios quanto à expedição de notificação de autuação ao autor a respeito do auto de infração, não há como subsistir a cobrança das multas e as pontuações daí decorrentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.096047-6/002, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2022, publicação da súmula em 02/02/2022)". "DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - PUBLICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE EM EDITAL - PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DAS MULTAS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL - DESCABIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - O Código Brasileiro de Trânsito estabelece a necessidade de dupla notificação do infrator para a imposição de multa, devendo-se cientificar o interessado tanto da autuação quanto da imposição da penalidade, a fim de garantir a amplitude da defesa na via administrativa. 2 - É irregular a notificação do condutor ou do proprietário do veículo exclusivamente por edital, sem que antes tenha sido tentada a ordem postal, mormente na hipótese em que a própria empresa responsável pela aplicação da penalidade demonstra ter o endereço do infrator. 3 - Ausente a prova da legítima notificação da autuação e da penalidade aplicada, é nula a multa expedida em desfavor do particular. 4 - A aplicação de penalidade de trânsito, da qual não adveio qualquer gravame extrapatrimonial ao demandante, não importa violação a direito da personalidade, consubstanciando mero aborrecimento, impassível de indenização moral. 5 - Desprovimento dos recursos, manutenção da sentença. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.043885-5/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2023, publicação da súmula em 02/05/2023)". Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para declarar a nulidade do AIT N. 011519766. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005341-91.2023.8.13.0287 AUTOR: SUELI BELLAFRONTE MAGALHAES CPF: 123.672.768-11 RÉU/RÉ: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CPF: 43.052.497/0001-02 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004371-91.2023.8.13.0287

ID: 295583204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004371-91.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MAGRI BARBOSA & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

NATALIA CHAGAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5007378-91.2023.8.13.0287

ID: 329084931

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007378-91.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINIO LANGONI BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, …

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Processo nº 5001752-91.2023.8.13.0287

ID: 291385779

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001752-91.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS GABRIELA EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5006796-91.2023.8.13.0287

ID: 323152784

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006796-91.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAO PAULO MINAS COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ADRIANO FERREIRA MIRANDA

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Processo nº 5005050-91.2023.8.13.0287

ID: 256953370

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005050-91.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo nº 5006505-91.2023.8.13.0287

ID: 326152843

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006505-91.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MACEDO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ FERRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5006796-91.2023.8.13.0287

ID: 259087325

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006796-91.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAO PAULO MINAS COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ADRIANO FERREIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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Processo nº 5007281-91.2023.8.13.0287

ID: 291543236

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007281-91.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P H S RECAPAGEM DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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