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Processo nº 5005363-73.2023.4.03.6104

ID: 293123006

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005363-73.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAHARA OLIVEIRA LANDIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005363-73.2023.4.03.6104 AUTOR: CELSO BORGES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NAHARA OLIVEIRA LANDIM - SP418139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Senten… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005363-73.2023.4.03.6104 AUTOR: CELSO BORGES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NAHARA OLIVEIRA LANDIM - SP418139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001871-73.2023.4.03.6104

ID: 328647337

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001871-73.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001871-73.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: GIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONI…

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Processo nº 5001871-73.2023.4.03.6104

ID: 262965589

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001871-73.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001871-73.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: GIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONI…

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Processo nº 5005363-91.2025.4.04.7004

ID: 293230142

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - UMUARAMA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5005363-91.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5005363-91.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - UMUARAMA na data de 06/06/2025.

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Anderson Luis Valente Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319892512

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005363-67.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS VALENTE RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 5005363-67.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5005363-82.2025.4.04.7104

ID: 293231821

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005363-82.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BONETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PATRICIA MODENA

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Processo 5005363-82.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO na data de 06/06/2025.

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Kalel Silva Cunha e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314429669

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005363-64.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KALEL SILVA CUNHA PALMIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BONA PORTAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE PIERI NANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA CALLEGARI HEINZEN DE BONA PORTAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005363-64.2025.4.04.7207 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 01/07/2025.

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Nadia Regina Pozzo Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276891825

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005363-58.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADIA REGINA POZZO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AXIEL DE SOUZA BARCELOS

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LUCIANO DE ALMEIDA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA BEDIN GRANDO BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005363-58.2025.4.04.7112 distribuido para 1ª Vara Federal de Canoas na data de 21/05/2025.

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Zaira Maria Batista x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil e outros

ID: 262515691

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005363-70.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZAIRA MARIA BATISTA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO BATISTA OLIVEIRA

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Processo 5005363-70.2025.4.04.7205 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 28/04/2025.

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Cecilia Roque Costa e outros x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil e outros

ID: 258357852

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005363-82.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA ROQUE COSTA MARIA ALVES COSTA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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Processo 5005363-82.2025.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Joinville na data de 16/04/2025.

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