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Processo nº 5005441-61.2023.4.03.6106

ID: 320851680

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005441-61.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LEANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005441-61.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CAIO LEANDRO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DE SOU…

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Processo nº 5005441-61.2023.4.03.6106

ID: 309368294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005441-61.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO LEANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005441-61.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CAIO LEANDRO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARI…

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Processo nº 5005441-61.2023.4.03.6106

ID: 329864742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005441-61.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LEANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005441-61.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CAIO LEAN…

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Processo nº 5005441-61.2023.4.03.6106

ID: 307265399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005441-61.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIO LEANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005441-61.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CAIO LEANDRO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARI…

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Processo nº 5005441-61.2023.4.03.6106

ID: 261059085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005441-61.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO LEANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005441-61.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CAIO LEANDRO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GESSIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005441-61.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CAIO LEANDRO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI - SP368595, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo os cálculos apresentados pelo executado/INSS e aceitos, expressamente, pela parte exequente. Houve protocolo de petição em que o(a) advogado(a) do(a) autor(a), exercendo a faculdade prevista no artigo 22, §4º da Lei nº 8906/94, juntou cópia do contrato de prestação de serviços. Assim determino a expedição da requisição de pagamento em favor da parte exequente, com o destaque do percentual pactuado, 30% (trinta por cento), que será destinado ao(à) advogado(a) responsável pelo presente processo, a título de honorários contratuais. Oportuno destacar que o requerimento de destaque dos honorários advocatícios contratuais está previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, que estabelece: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Para o seu acolhimento, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento; b) comprovação de que os honorários contratuais não foram pagos pelo constituinte. No que tange exclusivamente ao percentual pactuado, há de se ponderar, que já se tornou prática disseminada entre os profissionais da advocacia a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores devidos a título de atrasados, situação esta que não apresenta oposição no Tribunal de Ética da OAB/SP. Ante o exposto, com fundamento no artigo 658, parágrafo único, parte final, do Código Civil, e com lastro nos critérios fixados pela própria OAB, e já cumprida a regularização quanto à declaração do autor de não adiantamento de valores, determino a expedição da requisição de pagamento com o destaque do percentual pactuado – 30% (trinta por cento), incidentes exclusivamente sobre os valores que se refiram aos atrasados, descontados o pagamento comprovadamente efetuado pelo autor, nada mais sendo devido a título de honorários advocatícios contratuais. Diante do requerimento do Ministério Público Federal e considerando também que ainda não há curatela definitiva, determino que o valor requisitado seja colocado à disposição do Juízo. Preenchidos os requisitos, providencie a secretaria a intimação das partes quanto à transmissão da requisição de pagamento (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Intimem-se as partes. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

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Processo nº 5003792-61.2023.4.03.6106

ID: 262902558

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003792-61.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA FEDERIZZI CRISTALDO

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER

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MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003792-61.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ERIKA FEDERIZZI CRISTALDO Advogad…

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Processo nº 5003210-61.2023.4.03.6106

ID: 277420844

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003210-61.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS BENEDITO DA LUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003210-61.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: RUBENS BENEDITO DA LUZ Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5004277-61.2023.4.03.6106

ID: 326980136

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004277-61.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO & AGUILLAR LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO AUGUSTO OLIVIO FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004277-61.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: OLIVIO & AGUILLAR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO AUG…

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Processo nº 5002919-61.2023.4.03.6106

ID: 320730356

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002919-61.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNICA FARMACIA DE MANIPULACAO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER FASANELLI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002919-61.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: UNICA FARMACIA DE MANIPULACAO RIO PRETO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDER FASANELLI RODRIGUES…

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Processo nº 5004665-61.2023.4.03.6106

ID: 276009312

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004665-61.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOROACO RIO PRETO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARYSSA SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004665-61.2023.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: NOROACO RIO PRETO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO S…

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