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Processo nº 5005449-96.2024.8.13.0607

ID: 260734824

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005449-96.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE PAULA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG …

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Processo nº 5005449-96.2024.8.13.0607

ID: 259334761

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005449-96.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE PAULA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG …

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Processo nº 5000090-34.2025.8.13.0607

ID: 255878746

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000090-34.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO FRANCELINO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5000090-34.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CASSIO FRANCELINO DE PAULA CPF: 699.417.426-34 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: Cassio Francelino de Paula, representado por seu curador Luiz Cláudio Lucas, qualificado, propôs a presente Ação por Cobrança Indevida c/c Indenização por Dano Moral em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social – AAPPS Universo, igualmente qualificada. Narra a inicial, em síntese, que o autor percebeu descontos em seu benefício, referente a “Contribuição AAPPS Universo”, no valor de R$70,08 (setenta reais e oito centavos) por mês, referente a uma suposta filiação a um Sindicato, a qual nega ter realizado. Certidão de Triagem de id. 10371461149 certificou a existência do processo nº 5002636-96.2024.8.13.0607, com as mesmas partes. Manifestação da parte autora em id. 10380153730, na qual alegou que o processo nº 5002636-96.2024.8.13.0607 foi distribuído em 07 de junho de 2024 por outro escritório de advocacia, porém o autor, incapaz, assinou a procuração desassistido de seu curador, gerando nulidade processual. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Trata-se de Ação por Cobrança Indevida c/c Indenização por Dano Moral proposta por Cassio Francelino de Paula em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social – AAPPS Universo. O art. 485, do CPC, elenca as causas de extinção do feito sem resolução do mérito, dentre elas encontra-se a possibilidade de extinção pelo reconhecimento da litispendência, prevista no inciso V do dispositivo legal citado. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; A litispendência, por sua vez, ocorre quando duas ou mais ações são ajuizadas com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, consagrando, desta forma, a teoria da tríplice identidade, conforme se depreende do art. 337, VI, §§ 1º ao 3º, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI – litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Narram os autos nº5002636-96.2024.8.13.0607, distribuídos na data de 07/06/2024, que o autor constatou descontos em seu benefício, intitulados “contribuição AAPPS UNIVERSO”, desde junho de 2023, no valor de R$70,08 (setenta reais e oito centavos), referentes a uma associação, a qual alegou não ter contratado. Posteriormente, em 14/02/2025, os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes, sem qualquer insurgência das partes quanto à sentença até a presente data. Lado outro, na presente demanda, distribuída na data de 10/01/2025, consta na inicial que o autor, ao retirar o histórico de créditos no INSS, percebeu descontos em seu benefício, referentes a “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, no valor de R$70,08 (setenta reais e oito centavos) por mês, cuja associação nega ter realizado. Pois bem. Após análise de ambos os processos, notadamente do histórico de créditos encartado na inicial das duas demandas, verifico que o autor questiona os mesmos descontos efetuados em seu benefício, denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, com início em 06/2023. Desta feita, uma vez que ambos os processos possuem as mesmas partes, mesma relação jurídico-processual e o mesmo objeto, bem como considerando que a presente demanda foi distribuída antes da prolação de sentença nos autos nº 5002636-96.2024.8.13.0607, mister suscitar, de ofício, e acolher a preliminar para reconhecer a litispendência entre as ações. Em que pese a alegação autoral no sentido de que nos autos nº 5002636-96.2024.8.13.0607, o autor, incapaz, assinou a procuração desassistido de seu curador, gerando nulidade processual, entendo que tal discussão deverá ocorrer por meio de ação própria ou nos autos existentes, de modo que o regular prosseguimento do presente feito violaria do instituto da litispendência. III. Dispositivo: Ante o exposto, suscito, de ofício, e acolho a preliminar para reconhecer a litispendência, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tendo em vista o Princípio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Tais verbas, contudo, têm sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que agora defiro ao requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas estilares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Silvia Paiva de Souza Ramos Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Fatima Maria Nascimento Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 308411889

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-96.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo nº 5003024-96.2024.8.13.0607

ID: 259727590

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003024-96.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE MARY CARVALHO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ALVES DIAS

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Processo nº 5004285-96.2024.8.13.0607

ID: 331632724

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-96.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001569-96.2024.8.13.0607

ID: 292476490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-96.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003218-96.2024.8.13.0607

ID: 332358352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003218-96.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004479-96.2024.8.13.0607

ID: 280589113

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004479-96.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004770-96.2024.8.13.0607

ID: 320709018

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004770-96.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS VIRGILIO DE MACEDO CARDOSO RAMOS

Intimação

Advogados:

MARIANA GERMANO LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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