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Processo nº 5005452-40.2024.8.13.0352

ID: 312341959

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005452-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA PEDREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5005452-40.2024.8.13.0352 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV…

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Processo nº 5005452-40.2024.8.13.0352

ID: 256994426

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005452-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA PEDREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5005452-40.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: PATRICIA FERREIRA PEDREIRA CPF: 070.305.906-86 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Sendo tempestivos, recebo os embargos para apreciação. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PATRÍCIA FERREIRA PEDREIRA em ID 10361777546, face a sentença de ID 10348809129, eis que eivada de omissão. Intimado, o embargado requereu a rejeição dos embargos de declaração (ID 10370611834). Decido. A interposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Cumpre observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material. Na espécie, insurge a parte embargante contra a sentença, alegando que houve omissão, pois os contracheques demonstraria que a embargante trabalhou como contratada durante os últimos cinco anos. In casu, os embargos opostos têm apenas o objetivo de imprimir efeito modificativo do ato impugnado, o que se divorcia dos pressupostos específicos dos embargos de declaração, haja vista que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão vergastada, sendo inadmissível a interposição deste instrumento como meio de possibilitar o reexame da matéria. Destarte, os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à revisão de questões oportunamente apreciadas quando do julgamento, devendo a parte, eventualmente irresignada, utilizar as vias próprias, legalmente postas à sua disposição. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.108302-1/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.108302-1/003, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024)(grifei) Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5008944-40.2024.8.13.0352

ID: 256121942

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008944-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANAILTON VANDERLEY SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER RIBEIRO NUNES

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Processo nº 5001572-40.2024.8.13.0352

ID: 335905943

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 5003124-40.2024.8.13.0352

ID: 338681449

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003124-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003124-40.2024.8.13.0352

ID: 338681466

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003124-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001863-40.2024.8.13.0352

ID: 308832887

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001863-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DOS SANTOS TOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS TOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór…

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Processo nº 5003318-40.2024.8.13.0352

ID: 309198707

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003318-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MISLLEY PEREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003318-40.2024.8.13.0352

ID: 309198713

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003318-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5006519-40.2024.8.13.0352

ID: 298393504

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5006519-40.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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