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"5005496-79.2024.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 1 de 38

Wagner Adriano Azevedo Junior x 4 Redes S.A. e outros

ID: 280204258

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005496-79.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ADRIANO AZEVEDO JUNIOR

Polo Passivo:

4 REDES S.A. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAURICIO PEREIRA DE SOUZA

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LUAN CRISTIANISMO DE AZEVEDO

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HEITOR SANTOS PEREIRA

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ELIS BORGES MOTA

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Processo nº 5005496-79.2024.8.13.0216

ID: 275033381

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005496-79.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ADRIANO AZEVEDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CRISTIANISMO DE AZEVEDO

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GABRIEL MAURICIO PEREIRA DE SOUZA

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ELIS BORGES MOTA

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HEITOR SANTOS PEREIRA

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Processo nº 5000743-79.2024.8.13.0216

ID: 333801456

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000743-79.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FONSECA BRANT FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FONSECA BRANT FREIRE

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Processo nº 5000743-79.2024.8.13.0216

ID: 293851206

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000743-79.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FONSECA BRANT FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FONSECA BRANT FREIRE

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Processo nº 5005011-79.2024.8.13.0216

ID: 317741651

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005011-79.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI KAKEYA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO

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Processo nº 5000646-79.2024.8.13.0216

ID: 323468509

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000646-79.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANDERSON DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE JESUS LIMA NOMINATO

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Wagner Adriano Azevedo Junior x 4 Redes S.A. e outros

ID: 256182075

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005496-79.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER ADRIANO AZEVEDO JUNIOR

Polo Passivo:

4 REDES S.A. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEITOR SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAURICIO PEREIRA DE SOUZA

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ELIS BORGES MOTA

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ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUAN CRISTIANISMO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005496-79.2024.8.13.0216 AUTOR: WAGNER ADRIANO AZEVEDO JUNIOR CPF: 098.752.356-28 RÉU/RÉ: 4 REDES S.A. CPF: 07.041.040/0050-09 RÉU/RÉ: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0002-18 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, verifica-se, em síntese, que o autor ajuizou a presente ação ao fundamento de que, no dia 27/08/2024, efetuou a compra de um aparelho celular da marca Samsung, modelo S711B, 256 GB e demais ítens, junto ao estabelecimento da corré 4 Redes Ltda, arcando com o valor total de R$3.038,97 (três mil, trinta e oito reais e noventa e sete centavos), mas que, ao chegar em casa, se deparou com um problema na “gaveta” de colocar o chip. Isto, porque o compartimento estava emperrado e não se encaixava de volta no lugar. Alega que tentou resolver a situação com as rés, de forma extrajudicial e por meio de intermediação do Procon, não tendo obtido êxito. Desse modo, pleiteia a restituição da totalidade do valor pago e indenização por danos morais. Estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Preliminarmente, a corré 4 Redes arguiu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade deve recair, unicamente, sobre a fabricante Samsung, já que devidamente identificada e corré no processo. Considerando o disposto no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a responsabilidade objetiva do comerciante quando não identificado o fabricante do produto defeituoso e, estando este último devidamente identificado e sendo parte nesta ação e, considerando que o objeto da lide se limita à alegação de defeito na fabricação do celular, acolho a referida preliminar para excluir a corré comerciante do pólo passivo da ação, prosseguindo-se o feito apenas em face da fabricante Samsung. No tocante à preliminar de necessidade de perícia, arguida pela Samsung, ao argumento de ser necessário investigar a origem do suposto vício – se decorrente do processo de fabricação ou da própria utilização do consumidor, à vista do vídeo produzido nos autos (id 10308763397) e da tentativa falha da autora de envio do aparelho para assistência técnica (id 10386404586), rejeito a preliminar. Com relação às preliminares de carência de ação por falta de documentos essenciais e por falta de interesse de agir, verifico que a ré não indicou quais documentos entende faltantes e a sua essencialidade para o julgamento do feito. E, à vista do diálogo entre as partes e do acionamento do Procon demonstrando a tentativa falha de resolução da questão de forma extrajudicial, (ids 10386404586 e 10308784269), verifico demonstrado o interesse de agir do autor. Sendo assim, rejeito as ditas preliminares. Adentrando ao mérito, a parte autora alega a existência de defeito de fabricação no aparelho celular fabricado pela ré, percebido no momento em que tentou colocar o chipp no mesmo. Para comprovar as suas alegações, juntou aos autos o vídeo demonstrando o problema na “gaveta” de colocar o chip, no qual se vislumbra que o referido compartimento não se encaixa de volta ao seu lugar e o comprovante de pagamento do produto em id 10308787415 acompanhado da nota fiscal id 10308776892. Em sede de contestação, a parte ré alegou que o valor correto pago pelo produto foi R$2.699,00 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais), devendo serem excluídos os valores dos demais ítens de compra que constam na nota fiscal, uma vez que não integrantes do celular. E que, mesmo tendo sido aberta uma ordem de serviço, o produto não foi encaminhado à uma assistência técnica autorizada para análise e reparo, não tendo o autor lhe possibilitado o reparo do produto, de forma que não houve resistência nenhuma da sua parte. Em sede de impugnação, a parte autora alegou que a empresa ré não forneceu a autorização para postar o celular no correio, mesmo após dias tentando solucionar a demanda amigavelmente, motivo pelo qual o aparelho não foi enviado à assistência técnica. Com relação ao defeito de fabricação alegado, a referida ré não realizou nenhuma manifestação em sua defesa, não impugnando o vídeo juntado na inicial para comprovar o alegado vício. Dessa forma, constato que restou devidamente comprovada a existência de vício no celular adquirido pelo autor. O conjunto probatório por ele produzido (id 10308763397) permite aferir que não se trata de decorrência de mau uso, mas sim de um incontestável defeito de fabricação. Deve, pois, a ré proceder com restituição do valor pago pelo autor, limitado ao valor do celular, desconsiderando os demais ítens que constam na nota fiscal da compra (película, capinha e fones), por não constituírem parte integrante do aparelho. Ato contínuo, imperioso que o autor proceda com a restituição do aparelho defeituoso à empresa ré, sob pena de enriquecimento ilícito da sua parte. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, não obstante o celular tratar-se, atualmente, de bem essencial, não comprovou o autor afronta aos seus direitos da personalidade em virtude do desajuste contratual com a parte ré. Em que pese os dissabores sofridos, tais fatos não são capazes de ensejar, por si só, a reparação moral pretendida, razão pela qual a improcedência do dano moral é a medida que se impõe. Face ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré 4 Redes Ltda. e julgo extinto o feito em relação à ela, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Com relação à ré Samsung, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condená-la a reembolsar o autor o valor de R$2.699,00 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais), referente ao produto viciado, ocasião em que deverá o autor proceder com a entrega do celular à ré, sob pena de enriquecimento ilícito. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelos índices divulgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais da data do efetivo prejuízo (súmula 43/stj) e juros de 1% ao mês, a partir da data da citação (súmulas 43 e 54, STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), acrescido de juros com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: . Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação, ainda que parcialmente, intime-se a parte para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias e ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 6 de abril de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005496-79.2024.8.13.0216 AUTOR: WAGNER ADRIANO AZEVEDO JUNIOR CPF: 098.752.356-28 RÉU/RÉ: 4 REDES S.A. CPF: 07.041.040/0050-09 RÉU/RÉ: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0002-18 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003265-79.2024.8.13.0216

ID: 316092653

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003265-79.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA ANDRADE DA CUNHA PEREIRA LINDAURA REIS DE ANDRADE SOLANGE REIS ANDRADE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AGOSTINHO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007339-79.2024.8.13.0216

ID: 318763090

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007339-79.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LEONARDO GUIEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PONTES SILVA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000355-79.2024.8.13.0216

ID: 275382901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000355-79.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAUE VALLIM DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAWY SENA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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