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Processo nº 5005513-51.2022.4.03.6181

ID: 256882512

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005513-51.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005513-51.2022.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005513-51.2022.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento de inquérito policial (2022.0032122) instaurado por portaria aos 27/06/2016, para apurar os fatos trazidos pela Notícia de Fato n.º 1.24.000.001585/2021-21, autuada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) PAF nº 10421.720073/2021-57, vinculada ao Auto de Infração (AI) nº 10421.720043/2021-41, supostamente, em face dos representantes legais da pessoa jurídica PRAXIS VARIEDADES EIRELI (CNPJ nº 15.074.177/0001-00), com sede em São Paulo/SP, por crime de descaminho pois no dia 20/05/2021, em Campina Grande/PB, a Receita Federal apreendeu mercadorias de procedência estrangeira, postadas pela pessoa jurídica fiscalizada, desacompanhadas de documento de importação regular (ID 258849054). Foi aplicada a pena de perdimento pela Receita Federal dos materiais apreendidos nos presentes autos (ID 258849054, p.22). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 353520837, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: Decisão de ID. 338138258 reconheceu a competência dessa 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP para o processo e julgamento do feito, diante da conexão para com o IPL de n.º 5002786-22.2022.4.03.6181, e determinou a vinculação de ambos os autos no Sistema PJe, determinando que a autoridade policial esclarecesse em qual deles as investigações prosseguiriam. Finalmente, sobreveio o despacho de ID. 351340697, da autoridade policial, indicando que as investigações prosseguirão no IP de n.º 5002786-22.2022.4.03.6181, pois “está em estado mais avançado que o presente”. Dessa forma, o Ministério Público Federal requer o apensamento (e/ou vinculação) dos presentes autos 5005513-51.2022.4.03.6181 aos Autos de n.º 5002786-22.2022.4.03.6181, mediante baixa do presente inquérito no Sistema PJe, com as anotações e demais cautelas de praxe. Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, que na verdade envolve apenas o prosseguimento da apuração em outro procedimento, mantendo-se a associação deste feito no que seguirá em tramitação, não havendo necessidade de juntar cópia integral deste feito. Desse modo, não há necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n.º 5002786-22.2022.4.03.6181, devendo ser mantida a associação dos feitos. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, 10 de abril de 2025. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004155-51.2022.4.03.6181

ID: 292424619

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5004155-51.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DOS REIS HERNANDES

Intimação

Advogados:

EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5004155-51.2022.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ELIAS DOS REIS HERNANDES Advoga…

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Processo nº 5000566-51.2022.4.03.6181

ID: 310959276

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000566-51.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA GONCALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TOLENTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANHOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000566-51.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL -…

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Processo nº 5005513-45.2025.4.04.7110

ID: 290679637

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005513-45.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA HELLWIG

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GEOVANA LEAL DE BEM FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005513-45.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 04/06/2025.

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Renan Steffen x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323410920

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005513-48.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAN STEFFEN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIS RICARDO MERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005513-48.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 10/07/2025.

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Vitor Da Costa Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259646854

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005513-63.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITOR DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005513-63.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 22/04/2025.

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Ministério Público Federal x Douglas Pereira Rodrigues

ID: 275820216

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005513-69.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA RODRIGUES

Outros

Processo 5005513-69.2025.4.04.7005 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 20/05/2025.

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Ministério Público Federal x Angelica Kostiuki Barbosa

ID: 272372822

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005513-57.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ANGELICA KOSTIUKI BARBOSA

Outros

Processo 5005513-57.2025.4.04.7009 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 14/05/2025.

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Lenir Lopes Assuncao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319891296

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005513-45.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENIR LOPES ASSUNCAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MANUELA PINTER IZIDORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HAMURABI PINTER IZIDORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005513-45.2025.4.04.7207 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 07/07/2025.

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Heitor De Vargas x Município De São Leopoldo/Rs e outros

ID: 258642924

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005513-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE VARGAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

VITÓRIA MORAES DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005513-51.2025.4.04.7108 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 19/04/2025.

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