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Processo nº 5005519-16.2024.8.13.0607

ID: 283170065

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005519-16.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES ROCHA

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KARLA REGINA DA SILVA ARAPIRACA ELLENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec…

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Processo nº 5005519-16.2024.8.13.0607

ID: 329884873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005519-16.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA REGINA DA SILVA ARAPIRACA ELLENA

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MARCELO RODRIGUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec…

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Daniel Guedes Nascimento e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 282061302

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005422-16.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUEDES NASCIMENTO GUEDES ODONTOLOGIA AVANCADA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERNANDES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, C…

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Processo nº 5003870-16.2024.8.13.0607

ID: 259845426

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003870-16.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CATIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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Processo nº 5000766-16.2024.8.13.0607

ID: 276512470

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-16.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENILCE APARECIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SCOTTON MARTINS

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. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - M…

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Processo nº 5003870-16.2024.8.13.0607

ID: 261443901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003870-16.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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Jose Raymundo Silverio De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 327330669

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002997-16.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAYMUNDO SILVERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA ALVIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo nº 5003870-16.2024.8.13.0607

ID: 294646770

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003870-16.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CATIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG …

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Processo nº 5000766-16.2024.8.13.0607

ID: 316269377

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-16.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADENILCE APARECIDA DA SILVA SOUZA LUIZ FERNANDO SCOTTON MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SCOTTON MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG …

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Processo nº 5008709-62.2018.4.03.6183

ID: 260015449

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008709-62.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARQUEZINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGUINALDO JOSE DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008709-62.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUEZINO Advogado do(a) EXEQUENTE: AGUI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008709-62.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUEZINO Advogado do(a) EXEQUENTE: AGUINALDO JOSE DA SILVA - SP187941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 318259892 e anexos: O Setor de Precatórios do E. TRF 3ª Região comunica o cancelamento do ofício requisitório 20240037245 (protocolo nº 20240053546) tendo em vista a existência de requisição expedida nos autos 5005519-77.2019.403.6144. O exequente se manifestou na petição ID 318952995 e anexos, informando que não se tratam de processos preventos. No ID 331659341 o INSS peticionou informando que não se opõe à reexpedição do ofício requisitório. Analisando os autos, verifica-se que no presente feito foi requerida concessão de aposentadoria por invalidez, sendo prolatada a sentença ID 8771232 – Pág. 37/45, julgando procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez a partir da cessão do auxílio-doença em 03/11/2007, ocorrendo o trânsito em julgado em 15/03/2018. Por sua vez, no processo 5005519-77.2019.403.6144 foi requerido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez NB 5363342428 cessada em 27/09/2019. No ID 42813293 foi prolatada sentença homologando o acordo, que consiste na implantação de auxílio-doença com DIB em 27/09/2019 e DIP em 01/12/2020, ocorrendo o trânsito em julgado em 04/12/2020. Diante do acima exposto, verifico que se tratam de pedidos diversos e não vislumbro a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo 5005519-77.2019.4.03.6144. Expeçam-se novo ofício requisitório nos moldes daquele cancelado (ID 315226955), devendo constar no campo observação “NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE O PRESENTE FEITO E OS AUTOS 5005519-77.2019.4.03.6144”. Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor do ofício requisitório expedido por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital.

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