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Processo nº 5005622-36.2021.4.03.6105

ID: 310571948

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005622-36.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLE PARUS BOASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SILVA ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SABA UTIMATI

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GUSTAVO LIAN HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005622-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005622-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382-A, DANIELLE PARUS BOASSI - SP306237-A, DANILO SILVA ORLANDO - SP305569-A, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: ILMO. SR. TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005622-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382-A, DANIELLE PARUS BOASSI - SP306237-A, DANILO SILVA ORLANDO - SP305569-A, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: ILMO. SR. TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Em razão de Recurso Especial provido para declarar a nulidade do acórdão proferido, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação. A parte impetrante apela da decisão que denegou a segurança quanto à possibilidade de compensação de créditos reconhecidos por decisão de Mandado de Segurança. Contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005622-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382-A, DANIELLE PARUS BOASSI - SP306237-A, DANILO SILVA ORLANDO - SP305569-A, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A APELADO: ILMO. SR. TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de apelação da parte autora em face da sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança em que pretende a impetrante “(i) afastar a vedação prevista no artigo 170-A do CTN e as implicações previstas no artigo 74, § 12, inciso II, alínea “d” as Lei 9.430/96, (ii) com a determinação para que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de impor quaisquer sanções ou promover atos de cobrança em decorrência da imediata compensação do crédito reconhecido sobre os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho, bem como a título de aviso prévio indenizado nos autos dos Mandados de Segurança 0007643-56.2010.4.03.6105 e 0007645-26.2010.4.03.6105, bem como da Ação Declaratória n° 0010896-81.2012.4.03.6105, (iii) com a subsequente suspensão da exigibilidade dos respectivos débitos compensados, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN, garantindo-se, assim, os efeitos do artigo 63 da Lei 9.430/96.” Passo a análise da apelação. No que concerne à compensação, esta se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. Em relação à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que dispõe, in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Outrossim, a Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." (Súmula n.º 461 do STJ) Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, mantida a sentença. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Reapreciação de apelação cível após provimento de Recurso Especial que anulou o acórdão anterior, com retorno dos autos para novo julgamento. Apelação da parte impetrante contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança objetivando afastar vedação legal à compensação imediata de créditos tributários reconhecidos judicialmente, com efeitos suspensivos e afastamento de sanções pela autoridade fiscal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a compensação imediata de créditos reconhecidos em mandado de segurança, antes do trânsito em julgado, afastando-se o disposto no art. 170-A do CTN; (ii) é possível à parte impetrante evitar sanções fiscais e suspender a exigibilidade dos débitos compensados com base em sentença ainda não transitada em julgado; (iii) há possibilidade de restituição administrativa de valores reconhecidos judicialmente sem observância da ordem de precatórios. III. Razões de decidir O art. 170-A do CTN veda a compensação de tributos objeto de ação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, aplicável às ações ajuizadas após 10/01/2001, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. A compensação de valores tributários reconhecidos judicialmente deve respeitar os procedimentos administrativos regulamentados pela Receita Federal e está sujeita à apuração da autoridade fiscal. A restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente encontra óbice no art. 100 da CF/1988, devendo ser realizada por meio de precatório ou compensação, conforme dispõe a Súmula 461 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É vedada a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN. 2. O contribuinte pode optar entre a restituição por precatório ou compensação administrativa do indébito reconhecido judicialmente, nos termos da Súmula 461 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, arts. 151, IV, e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 12, II, d; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.164/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 10.03.2010 (Tema 118/STJ); STJ, Súmula nº 461. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da parte autora, e manteve a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5005622-83.2025.4.04.7005

ID: 277958566

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005622-83.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ELIZABETE GRAEBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005622-83.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 22/05/2025.

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Marcelo De Albuquerque x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195228

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005622-59.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005622-59.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 09/07/2025.

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Everaldo Severino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190245

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005622-77.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SEVERINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VILMA DA SILVA CACIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005622-77.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 23/04/2025.

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Francisca Coelho Dias x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura e outros

ID: 299831382

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005622-86.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA COELHO DIAS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALESSANDRO OTAVIO YOKOHAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIONE APARECIDA LISOT YOKOHAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005622-86.2025.4.04.7004 distribuido para 2ª Vara Federal de Umuarama na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5005622-59.2025.4.04.7110

ID: 295047290

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005622-59.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO CLAIR GOMES NUNES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIA GILDA DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005622-59.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 09/06/2025.

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Maicon Cruz Barbosa Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327269798

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005622-62.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAICON CRUZ BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO PSCHEIDT

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Processo 5005622-62.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 15/07/2025.

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João Paulo Scherer x Banco Agibank S.A e outros

ID: 260191204

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005622-65.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO PAULO SCHERER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VILSON ANTONIO MACHADO

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Processo 5005622-65.2025.4.04.7108 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 23/04/2025.

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Cristiane Terezinha Do Nascimento Albrecht x Colegio Militar De Santa Maria e outros

ID: 273295530

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005622-83.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TEREZINHA DO NASCIMENTO ALBRECHT

Polo Passivo:

COLEGIO MILITAR DE SANTA MARIA JPAR COMUNICACAO LTDA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

MARIANI COSTA DE AGUIAR

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Processo 5005622-83.2025.4.04.7102 distribuido para 3ª Vara Federal de Santa Maria na data de 16/05/2025.

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Jose Carlos Goncalves Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333459810

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005622-78.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARTA DE OLIVEIRA VALADAO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5005622-78.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 22/07/2025.

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