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Processo nº 5005652-36.2021.4.04.7013

ID: 277985123

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-36.2021.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAKILA IKEDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005652-36.2021.4.04.7013/PR APELADO : HAKILA IKEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) DESPACHO/DECISÃO Considerando que eventu…

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Processo nº 5005652-36.2021.4.04.7013

ID: 320472552

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-36.2021.4.04.7013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAKILA IKEDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005652-36.2021.4.04.7013/RS (originário: processo nº 50056523620214047013/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : HAKILA IKEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO…

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Antonio Dirceu Florencio e outros x Os Mesmos

ID: 323410737

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007495-36.2021.4.04.7013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIRCEU FLORENCIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007495-36.2021.4.04.7013 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5005458-36.2021.4.04.7013

ID: 329219116

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005458-36.2021.4.04.7013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

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MARCELO CASTELI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005458-36.2021.4.04.7013/PR RELATOR : IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO EXEQUENTE : MARIA INES DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR …

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Processo nº 5005652-36.2021.4.04.7013

ID: 317219713

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-36.2021.4.04.7013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAKILA IKEDA

Acórdão

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005652-36.2021.4.04.7013/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : HAKILA IKEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA S… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005652-36.2021.4.04.7013/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : HAKILA IKEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Decadência. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejeição. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Turma que tratou da revisão do ato de concessão de benefício, decadência, pedido tempestivo de revisão na via administrativa, IAC 11/TRF4, interpretação do artigo 103 da Lei 8.213/91 e honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão no que tange ao termo inicial da contagem do prazo decadencial, e se, portanto, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito já analisado, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio. 4. No caso, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou suficientemente todas as questões postas, inclusive a questão relativa ao julgamento da ADI nº 6.096 pelo Supremo Tribunal Federal, devidamente enfrentada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5031598-97.2021.4.04.0000/RS (IAC 11/TRF4). 5. O que a Autarquia pretende é rediscutir os fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, devendo, caso desejar, levar a discussão às instâncias superiores por meio do recurso apropriado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitados os embargos de declaração. Tese de julgamento: Não cabem embargos de declaração para rediscutir os fundamentos da decisão, quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 1.021, § 4º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 103; Lei nº 9.784/1999, art. 48; Lei nº 13.846/2019, art. 24; CC, arts. 189, 205, 206, 207; LINDB, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.489; STJ, EDcl no REsp 1428903/PE; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP; STJ, REsp repetitivos nºs 1.648.336/RS e 1.644.191/RS (Tema 975); STJ, REsp n. 1.645.800/SP; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001777-15.2022.4.04.7016; TRF4, IAC nº 5031598-97.2021.4.04.0000/RS (IAC 11/TRF4). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Maria Cristina Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299897072

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-24.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VANDERLEIA LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSELANE SARLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005652-24.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 14/06/2025.

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Processo nº 5005652-06.2025.4.04.7204

ID: 290675240

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-06.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL STREGE CARLOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KELVIN DA ROCHA ESPINDULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005652-06.2025.4.04.7204 distribuido para 1ª Vara Federal de Criciúma na data de 04/06/2025.

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Quanta Variedade Comercio De Presentes Ltda x Delegado Da Alfândega Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Joinville e outros

ID: 260189994

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005652-15.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

QUANTA VARIEDADE COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA ALFâNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Outros

Advogados:

OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5005652-15.2025.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Joinville na data de 23/04/2025.

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Gloria Correia Seifert e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328309997

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-97.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA CORREIA SEIFERT MAIKELI CORREIA SEIFERT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA ROSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005652-97.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 16/07/2025.

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Ministério Público Federal x Manoel Antonio Lima

ID: 277962611

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005652-21.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MANOEL ANTONIO LIMA

Outros

Processo 5005652-21.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 22/05/2025.

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