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Processo nº 5005655-16.2023.4.03.6312

ID: 307490851

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-16.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARIA SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA VANSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-16.2023.4.03.6312 AUTOR: MARILENE … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-16.2023.4.03.6312 AUTOR: MARILENE MARIA SIMPLICIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILENE MARIA SIMPLICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA VANSAN - SP204284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Vistos no Programa Justiça 4.0 - TRF3 (Provimento 138/2024/CJF3R). I - RELATÓRIO MARILENE MARIA SIMPLICIO DA SILVA ingressou com ação em face do INSS, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade desde a DER (NB 642.329.181-4, DER 06/02/2023), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995, é o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Benefício por incapacidade A concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), previstos nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, exige a presença a presença dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência de 12 meses, ressalvadas as hipóteses especiais em que a própria lei a dispensa ou a regulamenta de maneira específica, e; (c) incapacidade para o trabalho, definitiva para toda e qualquer atividade no caso da aposentadoria por invalidez e definitiva parcial ou temporária no caso do auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado com sequelas de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). Entre os benefícios por incapacidade (e mesmo entre eles e o benefício assistencial), há ampla fungibilidade, razão pela qual a concessão independe de pedido específico e não está limitada à espécie requerida inicialmente, seja na via administrativa, seja na via judicial. Nesse sentido a tese firmada no julgamento do Tema Representativo 217 pela Turma Nacional de Uniformização: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Estabelecidas essas premissas iniciais, passo à análise do caso concreto. A qualidade de segurado e a carência estão demonstrados pelos documentos de ID 295346794. Quanto à existência da incapacidade, determinou-se a produção de prova técnica, que resultou na apresentação de laudo pericial com as seguintes conclusões, em resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo ID (344180480): Assim, sopesando as conclusões do perito judicial com os demais elementos probatórios, tenho por não demonstrado o direito da parte autora à concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Processo nº 5006722-16.2023.4.03.6312

ID: 311952557

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006722-16.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMANTHA BREDARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006722-16.2023.4.03.6312 RELATOR: 42º Juiz Feder…

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Processo nº 5004782-16.2023.4.03.6312

ID: 256118237

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004782-16.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA PADUA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004782-16.2023.4.03.6312 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 AUTOR: APARECIDA DE OLIVEIRA PADUA MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA GIRO - SP403984, BE…

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Processo nº 5004782-16.2023.4.03.6312

ID: 256113563

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004782-16.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA PADUA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004782-16.2023.4.03.6312 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 AUTOR: APARECIDA DE OLIVEIRA PADUA MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA GIRO - SP403984, BE…

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Processo nº 5005655-52.2025.4.04.7206

ID: 328309350

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-52.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAEVE JASPER ZAPPELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-52.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 16/07/2025.

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Edimilson Cardoso Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300047419

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-76.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DORISVALDO NOVAES CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-76.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 15/06/2025.

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Processo nº 5005655-58.2025.4.04.7204

ID: 290677384

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-58.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DARIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANA PAULA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-58.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 04/06/2025.

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Celso Luiz Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277962560

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-73.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-73.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5005655-73.2025.4.04.7102

ID: 273295701

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-73.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

LUIS FELIPE DE MEDEIROS PERANSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS PASSOS PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AILSON ALVES GAMARRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-73.2025.4.04.7102 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA na data de 16/05/2025.

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Marlene Alves Pacheco x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 323409125

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-49.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES PACHECO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005655-49.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 10/07/2025.

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