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Processo nº 5005781-85.2023.4.03.6144

ID: 260541363

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005781-85.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERIVAL TAVARES NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005781-85.2023.4.03.6144 AUTOR: LUCELIA MARIA VIEIRA NUNES, HERIVAL TAVARES NUNES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS…

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Processo nº 1005550-92.2025.8.26.0127

ID: 303560110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1005550-92.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL - PRU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DONIZETE SILVA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1005550-92.2025.8.26.0127 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 7000004-85.2023.4.03.6144 - 1a Vara Federal de Barueri) - UNIÃO FEDERAL - PRU - Vistos. Trata-se de carta precatória p…

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Processo nº 5003453-85.2023.4.03.6144

ID: 259705189

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003453-85.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA TRUGILLO BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003453-85.2023.4.03.6144 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: DANIELA TRUGILLO BANDEIRA Advogados do(a) EXEQUENT…

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Processo nº 5005199-85.2023.4.03.6144

ID: 336084910

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005199-85.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDU ELETRO COMERCIO ELETRONICO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIHAD MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALONSO BORDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005199-85.2023.4.03.6144 IMPETRANTE: EDU ELETRO COMERCIO ELETRONICO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL ALONSO BORDINI - PR111669, GIHAD …

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Processo nº 5005781-85.2023.4.03.6144

ID: 296069722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005781-85.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Sentença

Advogados:

FERNANDA SALLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005781-85.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: LUCELIA MARIA VIEIRA NUNES, HERIVAL TAVARES NUNES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005781-85.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: LUCELIA MARIA VIEIRA NUNES, HERIVAL TAVARES NUNES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDA SALLUM - SP277459 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, BERNARDO BUOSI - SP227541 S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Trata-se de embargos de declaração (ID 365014512) opostos por LUCELIA MARIA VIEIRA NUNES e HERIVAL TAVARES NUNES em razão do provimento jurisdicional de ID 364100799. A parte embargante alega que a ocorrência de erro material, considerando que o contrato firmado com a corré Conviva é datado de 17/10/2010, e não 15/06/2012. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Conheço os embargos de declaração, pois presentes seus pressupostos de interposição - alegação de hipótese de cabimento e tempestividade (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, verifica-se que, de fato, houve erro material, tendo em vista que o contrato foi firmado na data de 17/10/2010 (ID 309193942), conforme consta na própria fundamentação da sentença embargada. Em assim sendo, conheço dos embargos e acolho-os para alterar o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “a) Resolvo as questões prévias conforme fundamentação supra; b) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de pagar indenização (lucros cessantes) consistente no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (17/10/2010), a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 12/12/2014 até a entrega das chaves do imóvel, resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; c) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de indenizar a parte autora por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, devidamente atualizado desde a data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; Em relação aos danos materiais, juros de mora (desde a citação) e correção monetária (desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da liquidação. No que tange aos danos morais, sobre o montante devido incidirão correção monetária e juros moratórios segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a versão que estiver em vigor na data da apresentação da conta de liquidação, nos termos seguintes: juros de mora a partir da citação e atualização monetária a partir da data de arbitramento (Artigo 405 do Código Civil e Súmula nº. 362 do STJ). Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no valor de 10% do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Custas pelas requeridas”. Providências posteriores ID 366595449: deixo de realizar a admissibilidade do recurso de apelação, conforme artigo 1.010, §3º, posto que tal análise é exclusiva do Tribunal “ad quem”. Da mesma forma, compete ao Tribunal a definição dos efeitos do recurso (artigo 1.012, §3º, CPC). Apresente o recorrido, em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009, intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005781-85.2023.4.03.6144

ID: 332575727

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005781-85.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Sentença

Advogados:

FERNANDA SALLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005781-85.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: LUCELIA MARIA VIEIRA NUNES, HERIVAL TAVARES NUNES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005781-85.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: LUCELIA MARIA VIEIRA NUNES, HERIVAL TAVARES NUNES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDA SALLUM - SP277459 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, BERNARDO BUOSI - SP227541 S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Trata-se de novos embargos de declaração (ID 370893963) opostos por LUCELIA MARIA VIEIRA NUNES e HERIVAL TAVARES NUNES em razão do provimento jurisdicional de ID 367864687. A parte autora requer “seja expressamente fixada a base de cálculo da indenização por lucros cessantes [leia-se: valor locatício mensal equivalente ATUAL, na forma prevista no tema repetitivo 996 do STJ, inclusive mediante possível liquidação de sentença caso tal medida futuramente se mostre necessária ante o artigo 509, §2º, do CPC], e a posterior atualização monetária sobre o produto final da condenação [leia-se: correção monetária desde a data do ilícito, ou seja, do início do atraso e juros desde a citação]”. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Conheço os embargos de declaração, pois presentes seus pressupostos de interposição - alegação de hipótese de cabimento e tempestividade (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). A parte embargante procura, na verdade, alterar a sentença, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para alcançar tal desiderato deve se valer do meio próprio de impugnação, que não são os embargos de declaração. A jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não servem para instaurar nova discussão sobre pontos controvertidos já pacificados. Nesse sentido, confira-se nota de Theotônio Negrão ao artigo 535 do Código de Processo Civil revogado, mas que segue inteiramente aplicável: “(...) São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelos julgados (RTJ 164/793)” (Negrão Theotônio in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 1999, 30ª ed.). Leitura do provimento jurisdicional embargado não revela a existência de contradição ou obscuridade, intrínsecas ao seu texto. Também não verifico erro material ou omissão. Os embargos são limítrofes para a imposição de sanção processual. Em relação ao termo inicial da atualização monetária incidente sobre a base de cálculo da indenização a título de lucros cessantes, verifico que consta na sentença a correção desde a data da assinatura, conforme requerido na inicial. Esse é o entendimento deste magistrado. Ademais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, não podendo alcançar questões não alegadas oportunamente, sobre as quais se operou a preclusão consumativa” (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025). Conforme bem se sabe, "(...) A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões (...)" (STJ - EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ - 3ª Turma - Relator: Ministro Moura Ribeiro - Publicado no DJe de 04/08/2017). Diante do exposto, conheço do recurso, e, quanto ao mérito, rejeito as pretensões nele veiculadas. Providências posteriores ID 374098702: apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003453-85.2023.4.03.6144

ID: 315131257

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003453-85.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA TRUGILLO BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003453-85.2023.4.03.6144 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: DANIELA TRUGILLO BANDEIRA Advogados do(a) EXEQUENT…

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Clovis Severino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327266255

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005781-02.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SEVERINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FÁBIO DE PIERI NANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA CALLEGARI HEINZEN DE BONA PORTAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BONA PORTAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005781-02.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 15/07/2025.

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Fernanda Camila Fausto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333006896

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005781-05.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMILA FAUSTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005781-05.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 22/07/2025.

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Walter Cesar Rodrigues x União - Fazenda Nacional

ID: 298630468

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005781-02.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALTER CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ROQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DENIS ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005781-02.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 12/06/2025.

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