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"5005805-91.2024.8.13.0607" - Resultados da Busca – Página 1 de 34

Processo nº 5005805-91.2024.8.13.0607

ID: 332434669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005805-91.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FERNANDES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA

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CAMILA ROCHA FERNANDES

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GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA

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Edna Fernandes De Castro x Banco Pan S.A.

ID: 297798058

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005805-91.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FERNANDES DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA ROCHA FERNANDES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA

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GUSTAVO NEVES ANTUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5005805-91.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: EDNA FERNANDES DE CASTRO CPF: 982.805.976-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Verifica-se que a parte autora, na petição inicial, postula pela inversão do ônus probatório e, evitando-se nulidades, aprecio-o neste momento. Nesse cerne, considerando que a parte ré é que detém maior facilidade de obtenção da prova da contratação do serviço pela parte autora, bem como sua validade, determino a inversão do ônus da prova, nos precisos termos do art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Ressalta-se que, como é cediço, a inversão do ônus da prova só é possível quando há verossimilhança das alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório, o que é o caso dos autos, em razão da notória alegação inaugural de não contratação do serviço. Nesse cerne, já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “somente cabe falar em inversão do ônus de prova quando se faz presente a verossimilhança das alegações, quando a parte autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico e quando a exibição de documento com a inicial não for suficiente para o devido exame do pedido deduzido em juízo” (Apelação cível nº 1.0701.13.019656-4/002). Lado outro, quanto aos danos morais, a distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do art. 373 e os incisos I e II do art. 429, ambos do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora fazer prova de suas alegações. Assim sendo, intimem-se as partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, ratificarem as provas constantes dos autos ou requererem o que for de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Renne Jose Pereira Da Silva x Renan De Campos Camargo 46652208830 e outros

ID: 322844756

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004738-91.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENNE JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENAN DE CAMPOS CAMARGO 46652208830 SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MIRIAN MARIA PEREIRA DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JESSICA ANDREIA EL ADASS

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MAICON CALIXTO TOLEDO DE CASTRO

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcos Silva Da Rocha

ID: 299544606

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005805-22.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCOS SILVA DA ROCHA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005805-22.2025.8.19.0500 Assunto: Remição / Pena Privativa de L…

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Processo nº 5003865-91.2024.8.13.0607

ID: 295756924

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003865-91.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RONEI MENDES CARDOSO

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Processo nº 5003865-91.2024.8.13.0607

ID: 295756929

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003865-91.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE APARECIDA DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAN APARECIDO SILVA PEDRO

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ROMULO FERREIRA BARRETO

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Processo nº 5005126-91.2024.8.13.0607

ID: 322433360

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005126-91.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN PABLO OLIVEIRA PERUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON CALIXTO TOLEDO DE CASTRO

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MIRIAN MARIA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 5004641-91.2024.8.13.0607

ID: 326849462

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004641-91.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CANTARINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

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Processo nº 5001052-91.2024.8.13.0607

ID: 300230600

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001052-91.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO FERREIRA BARRETO

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Processo nº 5004059-91.2024.8.13.0607

ID: 278455246

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004059-91.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PASSOS BOTELHO

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