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"5005840-47.2024.8.13.0382" - Resultados da Busca – Página 1 de 37

Processo nº 5005840-47.2024.8.13.0382

ID: 294189159

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005840-47.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE FERREIRA SILVA BARATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA APARECIDA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ALMEIDA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA CAMPOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5005840-47.2024.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: JOSEANE FERREIRA SILVA BARATI CPF: 005.804.556-29 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LAVRAS CPF: 05.319.747/0001-20 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS, argumentando, em síntese, o excesso de execução em razão de, no curso da ação, a exequente ter permanecido recebendo seus rendimentos como servidora ativa, devendo os valores recebidos a título de vencimentos serem deduzidos do montante executado. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso a execução. A parte exequente manifestou-se em ID 10390949395. É o relato necessário, passo a decidir. Inicialmente, destaca-se que, apesar das alegações, a parte executada não apresentou planilha de cálculo indicando o montante que entende representar o real valor devido, e nem sequer acostou aos autos documentação que comprove sua alegação de que a requerida já recebeu parte do valor executado. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desse modo, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe, considerando que a executada argumentou tão somente o excesso de execução, porém deixou de apresentar planilha de cálculo e indicar o real valor devido, patente o indeferimento do pleito. Assim, REJEITO a impugnação apresentada, e consequentemente, homologo os cálculos de ID 10244190962 para reconhecer como real valor devido o montante de R$170.032,50 (cento e setenta mil e trinta dois reais e cinquenta centavos) a título de condenação principal e R$17.003,25 (dezessete mil e três reais e vinte cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se precatório do valor principal em favor da exequente e do valor de honorários em favor de sua procuradora. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 5007974-47.2024.8.13.0382

ID: 311141984

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5007974-47.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE RODRIGUES XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PIRES FIRMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - …

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Processo nº 5011951-47.2024.8.13.0382

ID: 303329690

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011951-47.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BELLA FASHION CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLES RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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Processo nº 5009041-47.2024.8.13.0382

ID: 312045357

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009041-47.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETTI ABEL GOMES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001766-47.2024.8.13.0382

ID: 257131829

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001766-47.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVARISTO ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5011951-47.2024.8.13.0382

ID: 331056358

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011951-47.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BELLA FASHION CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO LUCIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5009332-47.2024.8.13.0382

ID: 314893895

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009332-47.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA CANTAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA

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ENAILE OLIVEIRA CAMPOS MACHADO

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Processo nº 5009332-47.2024.8.13.0382

ID: 280512185

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009332-47.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA CANTAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENAILE OLIVEIRA CAMPOS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA

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Processo nº 5009332-47.2024.8.13.0382

ID: 262748121

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009332-47.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA CANTAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA

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ENAILE OLIVEIRA CAMPOS MACHADO

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Processo nº 5010399-47.2024.8.13.0382

ID: 282126312

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010399-47.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUTE EMILIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MOREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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