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"5005846-48.2024.8.13.0287" - Resultados da Busca – Página 1 de 33

Processo nº 5005846-48.2024.8.13.0287

ID: 321276984

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-48.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL MINAS LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LIS SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5005846-48.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TOTAL MINAS LUBRIFICANTES LTDA CPF: 27.548.963/0001-80 RÉU: DIEGO ALESSANDRO MORENO BORGES CPF: 125.146.826-81 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração em ação de cobrança. Alega que há contradição na r. sentença de ID 10422936634. É a síntese do necessário. DECIDO. Os pressupostos que legitimam o cabimento dos embargos de declaração estão dispostos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e consistem na existência de obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de corrigir erro material. No presente, os embargos de declaração foram interpostos sob o argumento de que há contradição na r. sentença de ID 10422936634. Ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves que contradição é: “ (…) a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou tem duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam.” GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil, Volume 2.5º Edição. Editora Saraiva. (pág. 135). Nesta perspectiva, é certo que a decisão não pode ser considerada contraditória, o magistrado sentenciante apreciou os pedidos e os fundamentos jurídicos das partes, sem que se verifique na decisão conflito em si mesma. In casu, o recurso busca reanálise da decisão com a intenção de modificar a sentença, no entanto, os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Nesta perspectiva, não há contradição a ser suprida. Com tais considerações, REJEITO os embargos. Publique-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5007204-48.2024.8.13.0287

ID: 321268951

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007204-48.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILENIR ANACLETO AVELAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RODRIGUES MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA SANTANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007107-48.2024.8.13.0287

ID: 308502510

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007107-48.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AVANCAR - ENGENHARIA DE COMPUTACAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VANZELLA MISSIATTO

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Processo nº 5003809-48.2024.8.13.0287

ID: 280888379

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003809-48.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA MAGALHAES LOPES

Intimação

Advogados:

ADRIANE COSTA FERREIRA

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Processo nº 5007107-48.2024.8.13.0287

ID: 277590696

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007107-48.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVANCAR - ENGENHARIA DE COMPUTACAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VANZELLA MISSIATTO

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Processo nº 5001578-48.2024.8.13.0287

ID: 320525908

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001578-48.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DESEJO FATAL INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINE SILVA MANUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODEVALDO APARECIDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONATAN SILVA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007689-48.2024.8.13.0287

ID: 320515669

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007689-48.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIONATAN SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODEVALDO APARECIDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONATAN SILVA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002451-48.2024.8.13.0287

ID: 321475448

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002451-48.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA LCR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SAAD ABRAHAO

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Processo nº 5003809-48.2024.8.13.0287

ID: 280886186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003809-48.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA MAGALHAES LOPES

Intimação

Advogados:

ADRIANE COSTA FERREIRA

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Processo nº 5007301-48.2024.8.13.0287

ID: 314605198

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007301-48.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D L AUTO PECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA BARONE

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