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Processo nº 5005846-53.2024.4.02.5116

ID: 272893537

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-53.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SANTOS MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-53.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO AUTOR : MARIA LUZIA MENDES VIEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL SANTOS MEDEIROS (OAB RJ255…

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Processo nº 5005846-53.2024.4.02.5116

ID: 319215321

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-53.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SANTOS MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-53.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA LUZIA MENDES VIEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL SANTOS MEDEIROS (OAB RJ255627) DESPACHO/DECISÃO Evento 30 - pleiteia a p…

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Processo nº 5005846-53.2024.4.02.5116

ID: 326725345

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-53.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SANTOS MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-53.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA LUZIA MENDES VIEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL SANTOS MEDEIROS (OAB RJ255627) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-53.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA LUZIA MENDES VIEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL SANTOS MEDEIROS (OAB RJ255627) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 715.409.027-9, desde a DER em 08/07/2024. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício. B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.

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Processo nº 5000123-53.2024.4.02.5116

ID: 336053421

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000123-53.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDIANE COSTA SENO

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MAICON JOSE BERGAMO

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AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000123-53.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO GONCALVES ADVOGADO(A) : AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE BERGAMO (OA…

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Juliana Eneida Galikosky x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671658

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-15.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA ENEIDA GALIKOSKY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005846-15.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 26/04/2025.

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Processo nº 5005846-94.2025.4.04.7207

ID: 328310164

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-94.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005846-94.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 16/07/2025.

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Renan Pablo Bittencourt Lobato x União - Advocacia Geral Da União

ID: 300047593

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-94.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN PABLO BITTENCOURT LOBATO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JOAO PEDRO HARTMANN SEBASTIANY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005846-94.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 15/06/2025.

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Processo nº 5005846-06.2025.4.04.7204

ID: 295046324

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-06.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL BARBOZA SIMINBU

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JAQUELINE DE MEDEIROS FARIAS PEREIRA

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Processo 5005846-06.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 09/06/2025.

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Marciel Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257260980

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5005846-27.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5005846-27.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 14/04/2025.

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Jariza De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306597586

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-15.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JARIZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NOELI MORAZ ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005846-15.2025.4.04.7104 distribuido para 4ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 23/06/2025.

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